Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-32.2021.8.24.0020

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMUTACAO DE PENAS, COM FUNDAMENTO NOS DECRETOS N. 7.648/2011 E N. 8.380/2014, DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRETENSO RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO. DECRETO 8.380/2014. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 3º DO ALUDIDO DECRETO. REQUISITO OBJETIVO NÃO ALCANÇADO. REEDUCANDO BENEFICIADO POR COMUTAÇÕES DECORRENTES DE DECRETOS ANTERIORES. DECRETO N. 7.648/2011. REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA PENA DOS CRIMES IMPEDITIVOS. EXEGESE DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REFERIDO DIPLOMA. QUESTIONAMENTO DOS CÁLCULOS EFETIVADOS ACERCA DA UNIFICAÇÃO DAS SANÇÕES. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO INSURGÊNCIA QUANDO DA DECISÃO DE UNIFICAÇÃO PROFERIDA NO ANO DE 2019. PARÂMETROS MANEJEADOS PELO AGRAVANTE DE DELIBERAÇÃO OPERADA NO ANO DE 2012. DECISÃO MANTIDA. [.] DEFESA TÉCNICA QUE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO DE QUE DISPUNHA PARA SE INSURGIR CONTRA OS PRONUNCIAMENTOS DE PRIMEIRO GRAU E APROXIMADAMENTE DOIS ANOS APÓS FORMULOU PRETENSÃO ALEGADAMENTE NOVA E AUTÔNOMA. IMPERTINÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA. CONCOMITANTE DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CONTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. [.] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AGRAVO INTERNO N. XXXXX-83.2019.8.24.0064, DE SÃO JOSÉ, REL. DES. LUIZ CÉSAR SCHWEITZER, QUINTA CÂMARA CRIMINAL, J. 23-04-2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMUTACAO DE PENAS, COM FUNDAMENTO NOS DECRETOS N. 7.648/2011 E N. 8.380/2014, DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRETENSO RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO. DECRETO 8.380/2014. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 3º DO ALUDIDO DECRETO. REQUISITO OBJETIVO NÃO ALCANÇADO. REEDUCANDO BENEFICIADO POR COMUTAÇÕES DECORRENTES DE DECRETOS ANTERIORES. DECRETO N. 7.648/2011. REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA PENA DOS CRIMES IMPEDITIVOS. EXEGESE DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REFERIDO DIPLOMA. QUESTIONAMENTO DOS CÁLCULOS EFETIVADOS ACERCA DA UNIFICAÇÃO DAS SANÇÕES. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO INSURGÊNCIA QUANDO DA DECISÃO DE UNIFICAÇÃO PROFERIDA NO ANO DE 2019. PARÂMETROS MANEJEADOS PELO AGRAVANTE DE DELIBERAÇÃO OPERADA NO ANO DE 2012. DECISÃO MANTIDA. [...] DEFESA TÉCNICA QUE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO DE QUE DISPUNHA PARA SE INSURGIR CONTRA OS PRONUNCIAMENTOS DE PRIMEIRO GRAU E APROXIMADAMENTE DOIS ANOS APÓS FORMULOU PRETENSÃO ALEGADAMENTE NOVA E AUTÔNOMA. IMPERTINÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA. CONCOMITANTE DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CONTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AGRAVO INTERNO N. XXXXX-83.2019.8.24.0064, DE SÃO JOSÉ, REL. DES. LUIZ CÉSAR SCHWEITZER, QUINTA CÂMARA CRIMINAL, J. 23-04-2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. XXXXX-32.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. Tue Apr 19 00:00:00 GMT-03:00 2022).