Deferimento de Diligências Pleiteadas Pela Defesa do Paciente em Jurisprudência

HABEAS CORPUS ¿ PROCESSUAL PENAL ¿ ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DO TRÁFICO DE ENTORPECENTE, EM DENÚNCIA POSTERIORMENTE ADITADA, EM 31.05.2021, QUANTO A DOIS OUTROS CORRÉUS E PARA INSERIR, TAMBÉM, A PERPETRAÇÃO DA ILÍCITA MERCANCIA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMUNIDADE DO JACAREZINHO, BAIRRO JACARÉ, COMARCA DA CAPITAL ¿ ALEGAÇÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE INJUSTIFICÁVEL EXCESSO DE PRAZO NA VIGÊNCIA DA SEGREGAÇÃO ERGASTULÁRIA EXTRAORDINÁRIA, EM DESFAVOR DE QUEM SE ENCONTRA PRESO, POR PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DESDE 28.04.2021, POR OCASIÃO DO PRIMITIVO RECEBIMENTO DA EXORDIAL, SEGUINDO-SE COM A DESIGNAÇÃO, EM 04.08.2021, DA REALIZAÇÃO DE A. I.J. PARA 14.9.2021, A QUAL FOI REALIZADA E COMPLEMENTADA, POR ATO ANÁLOGO, OCORRIDO EM 14.03.2022, E APÓS O QUE FORAM ATENDIDAS DILIGÊNCIAS MINISTERIAIS REQUERIDAS, MAS AINDA REMANESCENDO, PARA PROPICIAR QUE AS PARTES OFERTEM SUAS DERRADEIRAS MANIFESTAÇÕES, O ATENDIMENTO DE DILIGÊNCIA DEFENSIVA PLEITEADA, DESDE 27.7.2021, NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, E CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM CADERNO APREENDIDO E CONTENDO ANOTAÇÕES MANUSCRITAS, CUJO OFÍCIO REQUISITÓRIO DE REMESSA APENAS TERIA SIDO EXTRAÍDO EM 11.04.2022, MOTIVOS PELOS QUAIS REQUERERAM A CONCESSÃO DA ORDEM, VISANDO OBTER O RELAXAMENTO DA PRISÃO, OU, ALTERNATIVAMENTE, O DEFERIMENTO DAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À ENXOVIA, INCLUSIVE TENDO SIDO FORMULADO PEDIDO DE LIMINAR, QUE FOI REJEITADO ¿ DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, POR CONSIDERAR QUE A IMPETRAÇÃO SE APRESENTOU SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA, POSSIBILITANDO O CONHECIMENTO E A DELIMITAÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE ¿ PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, DA LAVRA DO ILUSTRE DR. ELLIS H. FIGUEIRA JUNIOR (FLS.23/33), OPINANDO PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MANDAMENTAL ¿ E ASSIM O É PORQUE, DIVERSAMENTE DAQUILO QUE FOI SUSTENTADO PELOS IMPETRANTES, O RETARDO, EMBORA OCORRENTE, ESTÁ MUITO DISTANTE DE SE APRESENTAR COMO IRRAZOÁVEL OU INJUSTIFICADO, PORQUANTO O JUÍZO DE PISO NÃO SE MOSTROU INERTE OU DESIDIOSO, JÁ SE PERFILANDO COMO CONCLUÍDA A COLHEITA DA PROVA ORAL E ATENDIDAS AS DILIGÊNCIAS MINISTERIAIS ANTES REQUERIDAS, MORMENTE EM SE TRATANDO FEITO QUE OSTENTA INDISFARÇÁVEL COMPLEXIDADE, NOTADAMENTE POR SE TRATAR DE PROCESSO COM MAIS DE VINTE RÉUS, ASSISTIDOS POR DEFENSORES DIVERSOS ENTRE SI, BEM COMO EM SE CONSIDERANDO JÁ TER SIDO EXPEDIDO, AINDA QUE NÃO COM A IDEAL PRESTEZA, O OFÍCIO REQUISITÓRIO DA REMESSA DA PERÍCIA RECLAMADA EXATAMENTE PELA PRÓPRIA DEFESA DO PACIENTE, DE CUJA CHEGADA APENAS DEPENDE A VINDA DAS ALEGAÇÕES FINAIS DAS PARTES E CONSEQUENTE CONCLUSÃO PROCEDIMENTAL, CULMINANDO POR SE DESTACAR A INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE DAS MEDIDAS SUBSTITUTIVAS À DETECÇÃO, PORQUE INSUFICIENTES À ESPÉCIE, DIANTE DA GAMA DE PECULIARIDADES CONSTITUTIVAS DO CASO CONCRETO EM ESPECÍFICO E EM FACE DA HIGIDEZ DO DECRETO PRISIONAL PROFERIDO ¿ CONSTRANGIMENTO ILEGAL APONTADO E INCONFIGURADO ¿ DENEGAÇÃO DA ORDEM.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) – 1023401-62.2022.8.11. 0000 PACIENTE: AKINORI SUGIKI IMPETRANTE: TIAGO ALVES DA SILVA IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE EMENTA HABEAS CORPUS – DENÚNCIA PELO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E AMEAÇA – INDEFERIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PLEITEADAS PELA DEFESA – ALEGADO CONSTRAGIMENTO ILEGAL - FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA – DECISÃO FUNDAMENTADA - NECESSIDADE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ORDEM DENEGADA. A utilização do remédio constitucional deve se dar de forma racional, com o devido prestígio do sistema recursal, a inadmitir a impetração em substituição do recurso próprio, ressalvado casos excepcionais em que configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, possível a concessão da ordem de ofício, o que não é o caso dos autos. Ordem denegada em sintonia com o parecer ministerial.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) – 1023401-62.2022.8.11. 0000 PACIENTE: AKINORI SUGIKI IMPETRANTE: TIAGO ALVES DA SILVA IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE EMENTA HABEAS CORPUS – DENÚNCIA PELO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E AMEAÇA – INDEFERIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PLEITEADAS PELA DEFESA – ALEGADO CONSTRAGIMENTO ILEGAL - FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA – DECISÃO FUNDAMENTADA - NECESSIDADE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ORDEM DENEGADA. A utilização do remédio constitucional deve se dar de forma racional, com o devido prestígio do sistema recursal, a inadmitir a impetração em substituição do recurso próprio, ressalvado casos excepcionais em que configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, possível a concessão da ordem de ofício, o que não é o caso dos autos. Ordem denegada em sintonia com o parecer ministerial.

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - EXAME TOXICOLÓGICO - INDEFERIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. - O deferimento de diligências requeridas por quaisquer das partes fica sob o juízo da autoridade coatora, que avalia sua necessidade e conveniência, não importando seu indeferimento em cerceamento de defesa.

Habeas Corpus. Ação Penal. Alegação de ofensa à ampla defesa, em virtude de indeferimento em primeiro grau de diligências reputadas necessárias. Pleito de juntada do relatório do Sistema de Posicionamento Global -GPS- das viaturas que participaram da ocorrência e, na impossibilidade, de disponibilização do controle de tráfego com registro das ocorrências, e, ainda, a produção da prova oral pleiteada, com a oitiva do delegado de polícia. Impossibilidade de definição da necessidade nesta via. Atribuição primeira do magistrado quanto à análise da necessidade e conveniência de provas requeridas pelas partes. Cerceamento de defesa não verificado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA POSSÍVEL PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 2º , INCISO II , DA LEI N. 8.137 /1990). DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL POR ENTENDER IMPERTINENTE A PROVA PLEITEADA PELA DEFESA. - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. É ENTENDIMENTO CONSENTÂNEO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DO NÃO CABIMENTO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO LEGALMENTE PREVISTO PARA A HIPÓTESE, IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO, SALVO QUANDO CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NO ATO JUDICIAL IMPUGNADO. - CERCEAMENTO AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SATISFATORIAMENTE MOTIVADA. EM QUE PESE NO PROCESSO PENAL O ACUSADO TENHA O DIREITO À PRODUÇÃO DA PROVA NECESSÁRIA A DAR EMBASAMENTO AOS ARGUMENTOS DE DEFESA, DEVE JUSTIFICAR SUA IMPRESCINDIBILIDADE, POIS AO JUIZ É FACULTADO O INDEFERIMENTO MOTIVADO DAS DILIGÊNCIAS QUE ENTENDER PROTELATÓRIAS, IRRELEVANTES OU IMPERTINENTES. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. XXXXX-27.2022.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, Primeira Câmara Criminal, j. Tue May 17 00:00:00 GMT-03:00 2022).

HABEAS CORPUS – Código de Trânsito Brasileiro – Pleito de produção de prova – Indeferimento – Decisão fundamentada – Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA, PELA NÃO PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL INDIRETA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - RECUSA EM ARCAR COM O TRANSPLANTE CARDÍACO - EXISTÊNCIA DE EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA, SOLICITANDO A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE MENOR IMPÚBERE PARA HOSPITAL FORA DA REDE CREDENCIADA - PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA, COM RISCO DE MORTE - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA BOA-FÉ OBJETIVA - SÚMULA 102 , DO TJSP - NECESSIDADE DE CUSTEIO INTEGRAL DO PROCEDIMENTO -HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO COM BASE NO § 8º , DO ART. 85 , DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO Nº 1.076, DO COLENDO STJ. - Quando as provas documentais e orais até então produzidas são suficientes à apreciação do litígio, os deferimentos da perícia indireta e da expedição de Ofícios não se revelam necessários, de maneira que o julgamento da lide, sem a produção das diligências protelatórias pleiteadas pela Ré, não implica em cerceamento de defesa - Em seu art. 35-C , inciso I , a Lei nº 9.656 /98 é expressa ao dispor que, "em casos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente", a cobertura de atendimento é obrigatória, notadamente quando não há Hospital da rede credenciada que possa prestar o serviço da forma adequada para restabelecer o bem-estar do Segurado - Ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.076, que versou sobre o alcance da norma inserta no § 8º , do art. 85 , do CPC , nas demandas em que a cifra atribuída à ação ou o proveito econômico forem elevados, o Col. STJ firmou o entendimento de que a fixação da verba de patrocínio por apreciação equitativa não é permitida [. .]. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civi l ( CPC )- a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa - Os consectários lógicos da condenação se constituem em matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita, nem reformatio in pejus.