Deferimento de Diligências Pleiteadas Pela Defesa do Paciente em Jurisprudência

CORREIÇÃO PARCIAL. PLURALIDADE DE CRIMES. INDEFERIMENTO PELO JUIZ DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA IMPRECINDÍVEIS AO DESLINDE DOS FATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O indeferimento pelo Juízo de diligência requerida pela defesa cujo desiderato de mostra imprescindível ao esclarecimento da verdade real, importa em inegável cerceamento de defesa e, consequente prejuízo ao acusado, porquanto, vislumbrada a necessidade da diligência, pois a prova dela advinda poderá trazer esclarecimentos imprescindíveis que podem levar a comprovação ou não de sua inocência. 2. PEDIDO CORREICIONAL CONHECIDO E PROVIDO.

Habeas corpus – Ação penal – Operação Publicano IV. 1. Indeferimento de uma das diligências postuladas pelos pacientes na fase a que alude o artigo 402 do Código de Processo Penal – Alegação de cerceamento de defesa – Não configuração – Direito à prova que não é absoluto – Diligências admitidas na mencionada fase que devem guardar estrita pertinência com a questão submetida ao exame do Estado-juiz – Requerimento que refoge dos limites de cognição instaurados no âmbito da ação penal denominada Operação Publicano IV – Indeferimento correto.1.1. O direito à prova não é absoluto, encontrando limitações em regras de natureza endoprocessual e extraprocessual, de modo que, a teor do disposto no artigo 400 , parágrafo 1.º , do Código de Processo Penal , é dado ao juiz do processo indeferir aquelas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. 1.2. “[...] o deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do juiz natural do processo, com opção de indeferi-las, motivadamente, quando julgar que são protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a sua instrução” (STJ, RMS 34511-SP , Macabu – são meus os destaques em itálico). 1.3. Refugindo a diligência postulada pelos pacientes dos limites de cognição instaurados no âmbito da ação penal, seu indeferimento é medida que se impõe.2. Ordem denegada. (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-33.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Rabello Filho - J. 11.07.2019)

E M E N T A PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTIGOS 33 , CAPUT, e 35 , CAPUT, AMBOS C.C. O ARTIGO 40 , INCISO I , TODOS DA LEI 11.343 /2006, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL . FASE DO ARTIGO 402 DO CPP . AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. - A impetração aponta cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento pelo juízo a quo, do pedido de conversão do julgamento em diligência para colheita do depoimento de corréu, como forma de comprovar a tese de negativa de autoria adotada pela defesa do paciente - Não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa, em razão da decisão que indeferiu o pedido de conversão do julgamento em diligência - Embora o acusado no processo penal tenha o direito à produção da prova necessária a dar embasamento à tese defensiva, o artigo 400 , § 1º , do CPP , confere ao juiz do processo, destinatário final das provas, avaliar a necessidade e a conveniência da realização das diligências requeridas pelas partes, indeferindo aquelas que se revelem protelatórias ou impertinentes, ou seja, que no seu entender se mostrem irrelevantes para o deslinde da controvérsia - Verifica-se que a autoridade impetrada demonstrou, em sua decisão, a desnecessidade da realização da prova, diante da parcialidade do corréu, do valor probante do referido depoimento, sem falar, da possibilidade aventada dele, o corréu, invocar seu direito de permanecer calado - A impetração não logrou demonstrar o prejuízo concreto causado ao paciente, conforme disposto no artigo 563 do CPP , que consagra na lei processual pátria o princípio pas de nullité sans grief - Diante do quadro delineado, não se vislumbra, cerceamento de defesa, visto que a autoridade impetrada indeferiu motivadamente a realização da diligência pleiteada pela defesa do paciente - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO [ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL]. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E CONSEQUENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA NÃO REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS AO FECHAMENTO DA INSTRUÇÃO. PACIENTE QUE REQUEREU A JUNTADA AOS AUTOS DAS IMAGENS CAPTURADAS NOS UNIFORMES DOS POLICIAS MILITARES NO MOMENTO DA ABORDAGEM. ALEGAÇÃO DE QUE AS FILMAGENS PROVARIAM A INOCÊNCIA, DE QUE SERIAM DE FÁCIL CUMPRIMENTO E DE NECESSIDADE DO RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. FACULDADE DO JULGADOR EM INDEFERIR DILIGÊNCIAS PROTELATÓRIAS E/OU DESNECESSÁRIAS. PACIENTE QUE EM TESE FOI RECONHECIDO PELAS VÍTIMAS DO ROUBO E PRESO POR AGENTES PÚBLICOS. DESNECESSIDADE DAS IMAGENS. ADEMAIS, REQUERIMENTO NO SENTIDO PARA APRESENTAÇÃO DAS IMAGENS DA POLÍCIA MILITAR DE IÇARA E COCAL DO SUL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE TAMBÉM POR POLICIAIS DE URUSSANGA. AUSÊNCIA DE PLEITO NO PONTO. DILIGÊNCIA QUE NÃO MUDARIA A ANÁLISE DOS FATOS. FATO DA DILIGÊNCIA SER DE SUPOSTO FÁCIL CUMPRIMENTO QUE NÃO PERMITE SEU DEFERIMENTO. DISPOSIÇÃO PROCESUAL PENAL EXPRESSA. ART. 400, § 1º. DILIGÊNCIA QUE PROTELARIA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM CASO DE RÉU PRESO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À PARIDADE DE ARMAS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE DEMONSTROU QUE CORRÉU DA AÇÃO PENAL TERIA SIDO PRESO POR POLICIAIS MILITARES DE IÇARA. DILIGÊNCIA DEFERIDA DE OITIVA DOS REFERIDOS POLICIAIS PARA ANÁLISE DA VERDADE REAL DOS FATOS. SITUAÇÃO QUE NÃO CONTEMPLA O PACIENTE. DILIGÊNCIA QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADA EM SEDE DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO (ART. 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VISLUMBRADO. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS ¿ PROCESSUAL PENAL ¿ ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DO TRÁFICO DE ENTORPECENTE, EM DENÚNCIA POSTERIORMENTE ADITADA, EM 31.05.2021, QUANTO A DOIS OUTROS CORRÉUS E PARA INSERIR, TAMBÉM, A PERPETRAÇÃO DA ILÍCITA MERCANCIA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMUNIDADE DO JACAREZINHO, BAIRRO JACARÉ, COMARCA DA CAPITAL ¿ ALEGAÇÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE INJUSTIFICÁVEL EXCESSO DE PRAZO NA VIGÊNCIA DA SEGREGAÇÃO ERGASTULÁRIA EXTRAORDINÁRIA, EM DESFAVOR DE QUEM SE ENCONTRA PRESO, POR PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DESDE 28.04.2021, POR OCASIÃO DO PRIMITIVO RECEBIMENTO DA EXORDIAL, SEGUINDO-SE COM A DESIGNAÇÃO, EM 04.08.2021, DA REALIZAÇÃO DE A. I.J. PARA 14.9.2021, A QUAL FOI REALIZADA E COMPLEMENTADA, POR ATO ANÁLOGO, OCORRIDO EM 14.03.2022, E APÓS O QUE FORAM ATENDIDAS DILIGÊNCIAS MINISTERIAIS REQUERIDAS, MAS AINDA REMANESCENDO, PARA PROPICIAR QUE AS PARTES OFERTEM SUAS DERRADEIRAS MANIFESTAÇÕES, O ATENDIMENTO DE DILIGÊNCIA DEFENSIVA PLEITEADA, DESDE 27.7.2021, NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, E CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM CADERNO APREENDIDO E CONTENDO ANOTAÇÕES MANUSCRITAS, CUJO OFÍCIO REQUISITÓRIO DE REMESSA APENAS TERIA SIDO EXTRAÍDO EM 11.04.2022, MOTIVOS PELOS QUAIS REQUERERAM A CONCESSÃO DA ORDEM, VISANDO OBTER O RELAXAMENTO DA PRISÃO, OU, ALTERNATIVAMENTE, O DEFERIMENTO DAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À ENXOVIA, INCLUSIVE TENDO SIDO FORMULADO PEDIDO DE LIMINAR, QUE FOI REJEITADO ¿ DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, POR CONSIDERAR QUE A IMPETRAÇÃO SE APRESENTOU SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA, POSSIBILITANDO O CONHECIMENTO E A DELIMITAÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE ¿ PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, DA LAVRA DO ILUSTRE DR. ELLIS H. FIGUEIRA JUNIOR (FLS.23/33), OPINANDO PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MANDAMENTAL ¿ E ASSIM O É PORQUE, DIVERSAMENTE DAQUILO QUE FOI SUSTENTADO PELOS IMPETRANTES, O RETARDO, EMBORA OCORRENTE, ESTÁ MUITO DISTANTE DE SE APRESENTAR COMO IRRAZOÁVEL OU INJUSTIFICADO, PORQUANTO O JUÍZO DE PISO NÃO SE MOSTROU INERTE OU DESIDIOSO, JÁ SE PERFILANDO COMO CONCLUÍDA A COLHEITA DA PROVA ORAL E ATENDIDAS AS DILIGÊNCIAS MINISTERIAIS ANTES REQUERIDAS, MORMENTE EM SE TRATANDO FEITO QUE OSTENTA INDISFARÇÁVEL COMPLEXIDADE, NOTADAMENTE POR SE TRATAR DE PROCESSO COM MAIS DE VINTE RÉUS, ASSISTIDOS POR DEFENSORES DIVERSOS ENTRE SI, BEM COMO EM SE CONSIDERANDO JÁ TER SIDO EXPEDIDO, AINDA QUE NÃO COM A IDEAL PRESTEZA, O OFÍCIO REQUISITÓRIO DA REMESSA DA PERÍCIA RECLAMADA EXATAMENTE PELA PRÓPRIA DEFESA DO PACIENTE, DE CUJA CHEGADA APENAS DEPENDE A VINDA DAS ALEGAÇÕES FINAIS DAS PARTES E CONSEQUENTE CONCLUSÃO PROCEDIMENTAL, CULMINANDO POR SE DESTACAR A INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE DAS MEDIDAS SUBSTITUTIVAS À DETECÇÃO, PORQUE INSUFICIENTES À ESPÉCIE, DIANTE DA GAMA DE PECULIARIDADES CONSTITUTIVAS DO CASO CONCRETO EM ESPECÍFICO E EM FACE DA HIGIDEZ DO DECRETO PRISIONAL PROFERIDO ¿ CONSTRANGIMENTO ILEGAL APONTADO E INCONFIGURADO ¿ DENEGAÇÃO DA ORDEM.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) – 1023401-62.2022.8.11. 0000 PACIENTE: AKINORI SUGIKI IMPETRANTE: TIAGO ALVES DA SILVA IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE EMENTA HABEAS CORPUS – DENÚNCIA PELO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E AMEAÇA – INDEFERIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PLEITEADAS PELA DEFESA – ALEGADO CONSTRAGIMENTO ILEGAL - FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA – DECISÃO FUNDAMENTADA - NECESSIDADE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ORDEM DENEGADA. A utilização do remédio constitucional deve se dar de forma racional, com o devido prestígio do sistema recursal, a inadmitir a impetração em substituição do recurso próprio, ressalvado casos excepcionais em que configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, possível a concessão da ordem de ofício, o que não é o caso dos autos. Ordem denegada em sintonia com o parecer ministerial.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) – 1023401-62.2022.8.11. 0000 PACIENTE: AKINORI SUGIKI IMPETRANTE: TIAGO ALVES DA SILVA IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE EMENTA HABEAS CORPUS – DENÚNCIA PELO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E AMEAÇA – INDEFERIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PLEITEADAS PELA DEFESA – ALEGADO CONSTRAGIMENTO ILEGAL - FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA – DECISÃO FUNDAMENTADA - NECESSIDADE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ORDEM DENEGADA. A utilização do remédio constitucional deve se dar de forma racional, com o devido prestígio do sistema recursal, a inadmitir a impetração em substituição do recurso próprio, ressalvado casos excepcionais em que configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, possível a concessão da ordem de ofício, o que não é o caso dos autos. Ordem denegada em sintonia com o parecer ministerial.

HABEAS CORPUS CRIME. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. REPETIÇÃO DE ALEGAÇÕES JÁ DECIDIDAS EM HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO ( HC Nº 1.746.118-8 ). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ CONCLUÍDA. RAZOABILIDADE DO TEMPO DE CONCLUSÃO PROCESSUAL EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS PRÓPRIAS DA AÇÃO PENAL. DEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PLEITEADAS PELA DEFESA DO PACIENTE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA A ORDEM. (TJPR - 2ª C. Criminal - XXXXX-30.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 15.03.2019)

HABEAS CORPUS CRIME. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. REPETIÇÃO DE ALEGAÇÕES JÁ DECIDIDAS EM HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO ( HC Nº 1.746.118-8 ). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ CONCLUÍDA. RAZOABILIDADE DO TEMPO DE CONCLUSÃO PROCESSUAL EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS PRÓPRIAS DA AÇÃO PENAL. DEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PLEITEADAS PELA DEFESA DO PACIENTE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA A ORDEM.

E M E N T A PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTIGOS 33 , CAPUT, e 35 , CAPUT, AMBOS C.C. O ARTIGO 40 , INCISO I , TODOS DA LEI 11.343 /2006, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL . FASE DO ARTIGO 402 DO CPP . AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. - A impetração aponta cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento pelo juízo a quo, do pedido de conversão do julgamento em diligência para colheita do depoimento de corréu, como forma de comprovar a tese de negativa de autoria adotada pela defesa do paciente - Não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa, em razão da decisão que indeferiu o pedido de conversão do julgamento em diligência - Embora o acusado no processo penal tenha o direito à produção da prova necessária a dar embasamento à tese defensiva, o artigo 400 , § 1º , do CPP , confere ao juiz do processo, destinatário final das provas, avaliar a necessidade e a conveniência da realização das diligências requeridas pelas partes, indeferindo aquelas que se revelem protelatórias ou impertinentes, ou seja, que no seu entender se mostrem irrelevantes para o deslinde da controvérsia - Verifica-se que a autoridade impetrada demonstrou, em sua decisão, a desnecessidade da realização da prova, diante da parcialidade do corréu, do valor probante do referido depoimento, sem falar, da possibilidade aventada dele, o corréu, invocar seu direito de permanecer calado - A impetração não logrou demonstrar o prejuízo concreto causado ao paciente, conforme disposto no artigo 563 do CPP , que consagra na lei processual pátria o princípio pas de nullité sans grief - Diante do quadro delineado, não se vislumbra, cerceamento de defesa, visto que a autoridade impetrada indeferiu motivadamente a realização da diligência pleiteada pela defesa do paciente - Ordem denegada.