Desnecessidade de Remeter Às Vias Ordinárias em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REGIME. COMUNHÃO PARCIAL. PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL. DIVERGÊNCIA. ALTA INDAGAÇÃO. OUTRAS PROVAS. NECESSIDADE. VIAS ORDINÁRIAS. ARTIGO 612 , DO CPC . APLICABILIDADE. - Existindo controvérsia em relação à propriedade de bem imóvel que teria sido adquirido na constância da sociedade conjugal, a questão posta em ação de divórcio deve ser previamente dirimida nas vias ordinárias, na forma do artigo 612 , do CPC .

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ADEQUAÇÃO DO ESBOÇO DE PARTILHA - INCLUSÃO DOS DIREITOS SOBRE IMÓVEL - NULIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR - INDEMONSTRAÇÃO - POSSIBILIDADE DE PARTILHA DOS DIREITOS RELATIVOS A COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO - DESNECESSIDADE DE REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - RECURSO NÃO PROVIDO . Compete ao juízo sucessório decidir tão somente as questões de direito acerca das circunstâncias fáticas comprovadas nos autos, devendo, em caso de necessária dilação probatória acerca dos fatos informados, remeter a questão às vias ordinárias . Não desconstituída a veracidade do instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que sem registro, é desnecessário o encaminhamento da controvérsia às vias ordinárias e proporcional a partilha do direito em sede de inventário . Recurso não provido.

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Inativos. Diferenças relativas a reenquadramento funcional Fase de cumprimento. Suposta ocorrência de fraude em instrumento de cessão de créditos de precatórios. Desnecessidade de remeter a discussão às vias ordinárias, dado que os elementos indicativos dos vícios apontados já estão presentes nos autos. Precedente. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 4ª VARA CÍVEL E A 1ª VARA DA FAMÍLIA, AMBAS DA COMARCA DE BLUMENAU. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DESNECESSIDADE DE REMETER A QUESTÃO RELATIVA À UNIÃO ESTÁVEL ÀS VIAS ORDINÁRIAS. JUÍZO DO INVENTÁRIO QUE POSSUI COMPETÊNCIA UNIVERSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 612 DO CPC . POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA A PARTIR DE PROVAS DOCUMENTAIS APRESENTADAS. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS RESTRITA ÀS SITUAÇÕES QUE DEPENDEM DE OUTRAS PROVAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO RECONHECIDA. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO – AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS – REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 643 , DO CPC/15 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso a possibilidade, ou não, de habilitação de crédito em inventário. 2. A habilitação de crédito nos autos de inventário está condicionada à concordância de todos os interessados. Havendo impugnação de qualquer das partes, o pedido de pagamento deverá ser remetido às vias ordinárias, nos termos do art. 643 , do CPC/15 . 3. Na espécie, diante da resistência do espólio à habilitação do crédito pelo ora recorrente, correta a determinação judicial de remeter a pretensão da parte credora às vias ordinárias. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO – AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS – REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 643 , DO CPC/15 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso a possibilidade, ou não, de habilitação de crédito em inventário. 2. A habilitação de crédito nos autos de inventário está condicionada à concordância de todos os interessados. Havendo impugnação de qualquer das partes, o pedido de pagamento deverá ser remetido às vias ordinárias, nos termos do art. 643 , do CPC/15 . 3. Na espécie, diante da resistência do espólio à habilitação do crédito pelo ora recorrente, correta a determinação judicial de remeter a pretensão da parte credora às vias ordinárias. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE DE REMETER PRA VIAS ORDINÁRIAS. UNIÃO ESTÁVEL INCONTROVERSA. BEM ÚNICO. VALOR DE SEGURO. PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.O INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO NÃO COMPORTA COGNIÇÃO EXAURIENTE ACERCA DO CRÉDITO QUE SE PRETENDE HABILITAR, TRATANDO-SE MERAMENTE DE UM PROCEDER FACULTATIVO E SIMPLIFICADO, DE CARÁTER CÉLERE E MENOS ONEROSO PARA TODOS, QUANDO O CRÉDITO LEVADO À HABILITAÇÃO É RECONHECIDO PELOS HERDEIROS. PORTANTO, NA HIPÓTESE DE DISCORDÂNCIA ACERCA DO PEDIDO DE PAGAMENTO FEITO PELO CREDOR, SERÁ ELE REMETIDO ÀS VIAS ORDINÁRIAS, ENCERRANDO-SE AÍ O INCIDENTE DE HABILITAÇÃO, CABENDO AO JUÍZO APENAS ORDENAR, SE FOR O CASO, A RESERVA DE BENS SUFICIENTES PARA PAGAR O SUPOSTO CREDOR.NO CASO, NÃO HAVENDO CONSENSO QUANTO À EXISTÊNCIA DA DÍVIDA APONTADA PELO SUPOSTO CREDOR, IMPÕE-SE REMETER O TEMA ÀS VIAS ORDINÁRIAS, PARA QUE LÁ SEJA VERIFICADA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO A SER SUPORTADO PELO ESPÓLIO, POIS O INVENTÁRIO NÃO SE PRESTA PARA DIRIMIR CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA OU QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO TRAZIDO A HABILITAÇÃO.NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. FORMAL DE PARTILHA. ERRO/INEXATIDÃO MATERIAL. RETIFICAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO INVENTÁRIO. ART. 656 DO CPC . Sendo flagrante o equívoco/erro na apresentação do pedido/plano de partilha, pois em desacordo com a cessão de direitos hereditários, resultando na expedição de formais de partilha também com incorreções; viável a retificação e a expedição de novos formais de partilha, nos próprios autos do inventário, como possibilita o art. 656 do CPC . Caso em que é desnecessário remeter o pedido às vias ordinárias. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA - IMPUGNAÇÃO DE UM DOS HERDEIROS NÃO EXAMINADA - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SENTENÇA CASSADA. - Não tendo sido examinada a impugnação de um dos herdeiros ao plano de partilha apresentado pelo inventariante, ainda que para indeferir a produção das provas pleiteadas ou remeter a discussão às vias ordinárias, a sentença que homologou o plano de partilha deve ser anulada, por violação ao devido processo legal.