Desnecessidade de Remeter Às Vias Ordinárias em Doutrina

O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. 1... Por sua vez, o CPC de 2015 explicita, em diversos momentos, que as questões que dependam de prova diversa da documental não merecem análise no inventário, devendo-se utilizar as vias ordinárias, qual seja... Tal prova pode não estar nos autos do inventário, mas caso toda a documentação correspondente se …

Assim, o legislador optou por remeter a dissolução total ao procedimento comum, mas criou procedimento especial para regular a dissolução parcial da sociedade... A lacuna prosseguiu no CPC de 1973 , que não inovou na matéria, limitando-se a remeter ao procedimento do CPC de 1939, novamente sem distinguir entre dissolução total e parcial... I deste artigo, só são passivas de dissolução parcial, via de regra, as sociedades contratuais e simples

Cabe ressalvar que, ao reverso do que ocorre nas ações de inventário, na ação divisória o juiz deverá enfrentar até mesmo as questões de alta indagação, não podendo remeter às vias ordinárias tal discussão... Merece ressalva a desnecessidade do perito prestar compromisso, exigência da antiga lei, mais formalista, que era inócua e não foi mantida pela atual legislação processual... O perito deverá indicar as vias de comunicação existentes, as construções e as benfeitorias, com a indicação dos …

os interessados às vias ordinárias, em que a contenciosidade permite amplo debate acerca dos direitos subjetivos em contraposição... Desnecessidade. Art. 225 da LRP . Art. 10 do Decreto 4449/2001. 1... fideicomisso, averbado de ofício por oficial do registro imobiliário competente, de imóvel em relação ao qual foi requerido posteriormente registro de doação pelos requerentes de retificação –, deve o Juiz remeter

A arrematação do imóvel se deu nos autos de execução fiscal e em momento anterior à falência, o que demonstra a desnecessidade de instauração do contraditório, mesmo porque não cabe ao juízo falimentar... dissimular operação de mútuo, além da necessidade de se proceder à exegese da avença, com o óbice da STJ 5, reclama investigação probatória, na medida em que a tese não teve amparo nas instâncias ordinárias... Incide correção monetária sobre créditos de adiantamentos de contrato de câmbio …

Desnecessidade de previsão estatutária para a defesa dos interesses difusos e coletivos... A dicotomia clássica legitimação ordinária-extraordinária só tem cabimento para a explicação de fenômenos envolvendo direito individual... Para impetrar MS coletivo, a associação deve estar constituída há pelo menos um ano, porque essa exigência se encontra no texto constitucional (CF 5.º LXX b ), vedado à lei ordinária dispensá-la

registro da legislação vigente ao tempo de sua realização (tempus regit actum) 11.1.Observações gerais 11.2.Aplicações práticas 12 Retificação do registro imobiliário com a remessa do interessado às vias ordinárias... DE ADJUDICAÇÃO – Negativa, em razão de quebra do princípio da continuidade – Fraude à execução – Ineficácia da renúncia ao direito de propriedade declarada expressamente pelo juízo da execução – Desnecessidade... Se fosse observada somente a questão da melhora da descrição …

É admissível, perante esse problema, o juiz remeter as partes às vias ordinárias. Cabe, outrossim, a pretensão para reforçar a garantia... O propósito da regra se mostra evidente, propugnando a desnecessidade de o exequente ou o executado empregarem a demanda específica... Fique desde logo consignada a desnecessidade de pedido na petição inicial ou de condenação explícita no título quanto a essa rubrica. 7.3.2

Portanto, quando ainda couber outra via recursal comum, o recurso extraordinário não será cabível, pois é necessário se esgotarem as vias recursais ordinárias... Esgotamento das vias ordinárias 6.4.2. Não cabe reexame de prova 6.4.3. Inexistência automática de efeito suspensivo ao recurso extraordinário 6.4.4. Cabimento 6.4.5... vista que esse também tem seus pontos negativos, principalmente, a legitimidade restrita para o ajuizamento das ações de inconstitucionalidade e o difícil acesso ao …

Se fosse observada somente a questão da melhora da descrição imobiliária, a decisão do Oficial do Registro Imobiliário seria sempre a de negar o ingresso do título e remeter o interessado à retificação... DE ADJUDICAÇÃO – Negativa, em razão de quebra do princípio da continuidade – Fraude à execução – Ineficácia da renúncia ao direito de propriedade declarada expressamente pelo juízo da execução – Desnecessidade... No registro imobiliário, a propriedade do imóvel é atribuída ao primitivo …

Assim, o legislador optou por remeter a dissolução total ao procedimento comum, mas criou procedimento especial para regular a dissolução parcial da sociedade... A lacuna prosseguiu no CPC de 1973 , que não inovou na matéria, limitando-se a remeter ao procedimento do CPC de 1939, novamente sem distinguir entre dissolução total e parcial... I deste artigo, só são passivas de dissolução parcial, via de regra, as sociedades contratuais e simples

importância prática em identificar esses fins do registro especial, para bem interpretar e aplicar suas regras, é dupla e antagônica: primeiro, para impor o registro especial, em situações de aparente desnecessidade... parcelada, que formaliza e juridiciza a nova conformação da propriedade imobiliária como loteada ou desmembrada, e, assim, dá origem a novas unidades imobiliárias denominadas lotes de terreno, atribui as vias... os efeitos jurídicos do registro do parcelamento, ao atribuir ao …

O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas... A decisão que remete as partes às vias ordinárias para resolução de questões que dependem da produção de outras provas é atacável por agravo de instrumento, como prevê o parágrafo único do art. 1015... Assim, o juízo do inventário deverá conhecer também de questões que demandem cognição mais profunda, só …

Nas situações em que a sucessão processual não se perfaz, o alienante/cedente seguirá no processo, mas deixará de ostentar a legitimação ordinária para se ver imbuído da legitimação extraordinária... Aqui a desnecessidade de consentimento decorre da conclusão de que, se a morte põe fim à personalidade jurídica da pessoa, o processo não pode prosseguir sem sujeito a figurar como parte, tanto no polo... Portanto, fica ainda mais claro que o procedimento de provar a comunicação da renúncia, feita …