Desnecessidade de Remeter Às Vias Ordinárias em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. DISCORDÂNCIA DO INVENTARIANTE. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. ART. 643 DO CPC . DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A habilitação de crédito nos autos de inventário está condicionada à concordância de todos os interessados, de modo que, havendo impugnação de qualquer dos herdeiros ou do inventariante, como no caso, o pedido deverá ser remetido às vias ordinárias, nos termos do art. 643 do CPC .

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REGIME. COMUNHÃO PARCIAL. PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL. DIVERGÊNCIA. ALTA INDAGAÇÃO. OUTRAS PROVAS. NECESSIDADE. VIAS ORDINÁRIAS. ARTIGO 612 , DO CPC . APLICABILIDADE. - Existindo controvérsia em relação à propriedade de bem imóvel que teria sido adquirido na constância da sociedade conjugal, a questão posta em ação de divórcio deve ser previamente dirimida nas vias ordinárias, na forma do artigo 612 , do CPC .

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ADEQUAÇÃO DO ESBOÇO DE PARTILHA - INCLUSÃO DOS DIREITOS SOBRE IMÓVEL - NULIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR - INDEMONSTRAÇÃO - POSSIBILIDADE DE PARTILHA DOS DIREITOS RELATIVOS A COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO - DESNECESSIDADE DE REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - RECURSO NÃO PROVIDO . Compete ao juízo sucessório decidir tão somente as questões de direito acerca das circunstâncias fáticas comprovadas nos autos, devendo, em caso de necessária dilação probatória acerca dos fatos informados, remeter a questão às vias ordinárias . Não desconstituída a veracidade do instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que sem registro, é desnecessário o encaminhamento da controvérsia às vias ordinárias e proporcional a partilha do direito em sede de inventário . Recurso não provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. DESNECESSIDADE DE SE REMETER A QUESTÃO ÀS VIAS ORDINÁRIAS. - Não é lícito concluir-se pela impossibilidade de ser apresentado eventual testamento existente aos autos do inventário, sendo certo que a própria lei processual civil determinada a juntada da certidão do testamento, se houver (art. 618 , V , CPC ). A discussão acerca de sua veracidade ou regularidade, contudo, é que deverá ser remetida às vias ordinárias, em atenção ao disposto no art. 612 , do CPC - Hipótese na qual não merece ser provido o recurso, porque não vislumbrada irregularidade na decisão agravada.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. DESNECESSIDADE DE SE REMETER A QUESTÃO ÀS VIAS ORDINÁRIAS. - Não é lícito concluir-se pela impossibilidade de ser apresentado eventual testamento existente aos autos do inventário, sendo certo que a própria lei processual civil determinada a juntada da certidão do testamento, se houver (art. 618 , V , CPC ). A discussão acerca de sua veracidade ou regularidade, contudo, é que deverá ser remetida às vias ordinárias, em atenção ao disposto no art. 612 , do CPC - Hipótese na qual não merece ser provido o recurso, porque não vislumbrada irregularidade na decisão agravada.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. DESNECESSIDADE DE SE REMETER A QUESTÃO ÀS VIAS ORDINÁRIAS. - Não é lícito concluir-se pela impossibilidade de ser apresentado eventual testamento existente aos autos do inventário, sendo certo que a própria lei processual civil determinada a juntada da certidão do testamento, se houver (art. 618 , V , CPC ). A discussão acerca de sua veracidade ou regularidade, contudo, é que deverá ser remetida às vias ordinárias, em atenção ao disposto no art. 612 , do CPC - Hipótese na qual não merece ser provido o recurso, porque não vislumbrada irregularidade na decisão agravada.

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Inativos. Diferenças relativas a reenquadramento funcional Fase de cumprimento. Suposta ocorrência de fraude em instrumento de cessão de créditos de precatórios. Desnecessidade de remeter a discussão às vias ordinárias, dado que os elementos indicativos dos vícios apontados já estão presentes nos autos. Precedente. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 4ª VARA CÍVEL E A 1ª VARA DA FAMÍLIA, AMBAS DA COMARCA DE BLUMENAU. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DESNECESSIDADE DE REMETER A QUESTÃO RELATIVA À UNIÃO ESTÁVEL ÀS VIAS ORDINÁRIAS. JUÍZO DO INVENTÁRIO QUE POSSUI COMPETÊNCIA UNIVERSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 612 DO CPC . POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA A PARTIR DE PROVAS DOCUMENTAIS APRESENTADAS. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS RESTRITA ÀS SITUAÇÕES QUE DEPENDEM DE OUTRAS PROVAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO RECONHECIDA. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO – AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS – REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 643 , DO CPC/15 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso a possibilidade, ou não, de habilitação de crédito em inventário. 2. A habilitação de crédito nos autos de inventário está condicionada à concordância de todos os interessados. Havendo impugnação de qualquer das partes, o pedido de pagamento deverá ser remetido às vias ordinárias, nos termos do art. 643 , do CPC/15 . 3. Na espécie, diante da resistência do espólio à habilitação do crédito pelo ora recorrente, correta a determinação judicial de remeter a pretensão da parte credora às vias ordinárias. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO – AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS – REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 643 , DO CPC/15 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso a possibilidade, ou não, de habilitação de crédito em inventário. 2. A habilitação de crédito nos autos de inventário está condicionada à concordância de todos os interessados. Havendo impugnação de qualquer das partes, o pedido de pagamento deverá ser remetido às vias ordinárias, nos termos do art. 643 , do CPC/15 . 3. Na espécie, diante da resistência do espólio à habilitação do crédito pelo ora recorrente, correta a determinação judicial de remeter a pretensão da parte credora às vias ordinárias. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.