Do Igp em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. Correta a utilização do IGP-M para a correção monetária dos valores, por se tratar do índice que melhor reflete a realidade inflacionária, como, de resto, por se tratar do índice utilizado pelos contadores do foro central e dos foros regionais de porto alegre, na forma do provimento nº 04/92, da vara da direção do foro de porto alegre.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.Com efeito, conforme o incidente de processo repetitivo REsp XXXXX/SP , em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação.Mantida a decisão singular.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática.

REVISIONAL. Contrato imobiliário. Pedido de substituição do reajuste contratual fixado pelo IGP-M, para o IPC-A. Possibilidade. Aplicação da teoria da imprevisão contratual, estatuída nos arts. 317 e 478 , do Código Civil e art. 6º , V , do CDC . Aumento excessivo do IGP-M após o início da pandemia da COVID 19. A aplicação deste índice acarretou verdadeiro aumento das prestações e do saldo devedor, muito além da mera reposição do valor monetário, o que caracteriza e comprova o desequilíbrio contratual. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MÉDIA INPC/IGP-DI. DECRETO Nº 1.544 /95. MODIFICAÇÃO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O índice utilizado por esta Corte para correção monetária é a média INPC/IGP-DI, que além de ser oficial, é o que melhor reflete a realidade inflacionária. 2. Justifica-se o arbitramento da verba honorária observados os critérios legais previstos no artigo 85 , § 2º do Código de Processo Civil , sob pena de aviltamento profissional. (TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-60.2020.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 20.04.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PLEITO PELA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE IPCA-E. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA MÉDIA INPC/IGP-DI QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ação de cobrança. Contrato para desconto de títulos. Sentença de procedência. Correção monetária e juros de mora. Incidência a partir da citação. Decisão que substitui os juros de mora e correção monetária pela aplicação dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança. Impossibilidade ante a ausência de previsão contratual. Correção monetária que deverá ser medida média do INPC e IGP-DI com acréscimo dos juros legais de 1% ao mês. Precedentes. (...) Reforma parcial da sentença. [...] 2. Ausente cláusula prevendo o índice a ser adotado, tem aplicação a média do INPC e IGP-DI, que refletiria melhor a desvalorização da moeda (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-83.2015.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 01.06.2020). (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-89.2021.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 06.06.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO EVIDENCIADO. REVISÃO DOS ALIMENTOS NA SENTENÇA. EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA CITAÇÃO. Os efeitos da revisão dos alimentos proferida na sentença - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478 /68, art. 13 , § 2º ), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas, nos termos da Súmula n. 621 do STJ.Precedentes do TJRS.APLICAÇÃO DO ÍNDICE DO IGP-M À EXECUÇÃO. CABIMENTO. INDEXADOR QUE MELHOR RECOMPÕE AS PERDAS INFLACIONÁRIAS. DECISÃO CONFIRMADA NO PONTO.A aplicação do IGP-M trata-se de medida usualmente adotada nas demandas judiciais, para fins de atualização monetária, utilizado pelo Poder Judiciário, de forma geral, sendo o que melhor reflete as perdas inflacionárias, mormente diante da ausência de previsão acerca da incidência de outro índice em título executivo judicial.Hipótese em que restou correta a aplicação do índice do IGP-M para a correção monetária do valor da execução, o qual visa a recomposição do valor devido pela parte e acompanha os índices da inflação, tratando-se de parâmetro corretamente aplicado ao caso dos autos, não merecendo reforma a decisão no ponto.Precedentes TJRS.Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – ALEGADO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL EM RAZÃO DO AUMENTO DESPROPORCIONAL DO ÍNDICE IGPM – ACOLHIMENTO – PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE CONTRATADO (IGP-M) PELO IPCA, EM RAZÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E FATORES EXTRAORDINÁRIOS SUPERVENIENTES – EXCESSIVA VARIAÇÃO DO ÍNDICE CONTRATUAL NO PERÍODO DA PANDEMIA – INTELIGÊNCIA DA TEORIA DA IMPREVISÃO – REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL PRESENTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-90.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 06.06.2022)

APELAÇÃO – RECURSO DA AUTORA – CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL – AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL – VALOR DA CAUSA – OBSERVÂNCIA DA REGRA ESPECIAL – VALOR CORRESPONDENTE A DOZE ALUGUÉIS – REVISÃO DA CLÁUSULA DE ESCALA MÓVEL – ÍNDICE DE REAJUSTE IGP-DI – ABUSIVIDADE CIRCUNSTANCIAL – SUBSTITUIÇÃO MOMENTÂNEA PARA O IPCA -IBGE – PRECEDENTES 1 – A ação revisional de aluguel independe do fundamento legal para atrair o procedimento especial previsto na Lei Federal n. 8.245 /91. Desse modo, é irrelevante se a justificativa da revisão está alicerçada na boa-fé objetiva ou no enriquecimento sem causa, pois ambas não alteram a natureza procedimental especial da ação revisional. Valor da causa fixado à luz do regramento específico (Lei Federal n. 8.245 /91, art. 58 , III ). 2 – Abusividade conjuntural do índice IGP-M como reajuste de contratos locativos, uma vez que seus fatores econômicos se mostram totalmente dissociados do escopo de mera recomposição do poder aquisitivo, alcançando feição próxima da especulação cambial. Substituição para o IPCA, índice mais adequado racionalmente aos propósitos do reajuste. Precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – UTILIZAÇÃO DO IGPM/FGV – RECURSO DESPROVIDO. A correção monetária deve ser feita pelo IGPM/FGV, por ser o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda frente a inflação.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PRÁTICA ABUSIVA CUMULADA COM PEDIDO REVISIONAL DAS PARCELAS PAGAS E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE ADESÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. ÍNDICES DE DEFLAÇÃO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE OBSTA A APLICAÇÃO DE ÍNDICES NEGATIVOS DE INFLAÇÃO. CÁLCULOS QUE DEVEM PRESERVAR O VALOR NOMINAL DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afasta-se a tese da requerida quanto à natureza do contrato quando a parte não logra demonstrar sequer minimamente que o instrumento não detém a natureza de adesão, nos termos do art. 54 , caput, do Código de Defesa do Consumidor . 2. A correção monetária consubstancia uma forma de recompor o valor real da moeda, visando corrigir as distorções decorrentes das variações inflacionárias. Ou seja, a sua aplicação não significa aumento ou diminuição do valor nominal pactuado entre as partes, mas sim a manutenção no tempo do poder de compra original. 3. Em uma relação bilateral, como revela-se a hipótese em tela, considerar tão somente as oscilações positivas (inflação) revela um desvirtuamento da realidade econômica, de modo que exsurge daí relevante desequilíbrio contratual em desfavor do autor. 4. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a consideração de índices negativos de correção monetária (deflação) no cálculo de atualização de valores devidos, independentemente da natureza da relação discutida, devendo, no entanto, ser preservado o valor nominal da obrigação. 5. Recurso parcialmente provido.