Eiva Relativa em Jurisprudência

HABEAS CORPUS – Imputação por crimes de roubos majorados – Alegação de irregularidade no reconhecimento operado em sede policial – Nulidade não verificada – Reconhecimento operado nos moldes do artigo 226 do CPP – Em função da regra genérica do artigo 563 do Código de Processo Penal , "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa" ("pas de nullité sans grief"), sendo ônus, pois, de quem alegá-la (seja a eiva relativa ou absoluta) demonstrá-la – Prisão preventiva suficientemente fundamentada – Condições pessoais favoráveis não têm o condão, de per se, ensejar a liberdade – Liberdade incabível – ORDEM DENEGADA.

\n\nHABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÕES PENAIS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI Nº 11.340 /06. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 11 DA RESOLUÇÃO Nº 030/20-CGJ DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. \nA citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu, não pode ser rechaçada por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Situação excepcional enfrentada em razão da pandemia pelo novo coronavírus que autoriza a realização do ato nos moldes em que promovido. Inteligência do artigo 11 da Resolução nº 030/20-CGJ desta Corte. Precedentes. Suposta eiva relativa cujo efetivo prejuízo deve ser demonstrado pela defesa, nos termos do artigo 563 do Estatuto Penal Adjetivo.\nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO.\nO trancamento da ação penal por meio de habeas corpus constitui medida excepcional que somente deverá ser adotada quando houver, de plano, comprovação da ausência de suporte probatório mínimo à acusação, da atipicidade da conduta, da incidência de causa extintiva da punibilidade ou de inépcia da denúncia. Prova da materialidade e suficientes indícios de autoria que revelam justa causa à persecução penal e inviabilizam o acolhimento do pedido de prematuro encerramento do trâmite procedimental.\nORDEM DENEGADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE EIVAS – FALTA DE OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL - PREVENÇÃO DO JUÍZO "A QUO" - NULIDADE RELATIVA - PRECLUSÃO OPERADA – VIA IMPRÓPRIA PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO – EMBARGOS REJEITADOS.

EMENTA : PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS PARA SANAR A EIVA RELATIVA AO DO REEXAME NECESSÁRIO. ENTE PÚBLICO QUE REALIZOU DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE OS PLANTÕES EVENTUAIS E GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO DO SERVIDOR. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. In casu , tendo em vista que as verbas “plantão eventual” e “gratificação de plantão em unidade de saúde” são vantagens pecuniárias de natureza indenizatória, não deve integrar sobre elas a base de cálculo para a contribuição previdenciária. 2. Precedente do TJRN ( AC nº 2010.011030-2 , Rel. Dr. Nilson Cavalcanti (juiz convocado), 2ª Câmara Cível, j. 29/03/2011; AC nº 2015.004059-8 , Rel. Desª Judite Nunes , 2ª Câmara Cível, j. 26/05/2015). 3. Remessa Necessária conhecida e desprovida.

EMENTA : PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA SANAR A EIVA RELATIVA AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO PRESENTE CASO. BANCO EMBARGANTE QUE PRESTOU AS INFORMAÇÕES NOS BOLETOS BANCÁRIOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, COM EFEITO INFRINGENTE. 1. A informação ao consumidor é direito básico, consagrado no art. 6º , III , do CDC , de forma que a instituição financeira deve trazer nos boletos bancários, todas as informações sobre o financiamento, como os valores, tarifas e demais serviços cobrados. 2. Quanto a indenização por dano morais coletivo, entendo não ter existido conduta irregular por parte da instituição financeira, tendo em vista que em seus contratos e boletos bancários trazia todas as informações sobre a transação realizada. 3. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E DA LEI Nº 11.343 /2006. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. AUDIÊNCIAS DE JUSTIFICAÇÃO. NULIDADE. FALTA DE ADVERTÊNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE PERMANECER EM SILÊNCIO. EIVA RELATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE RECHAÇADA. Inviabilidade de reconhecimento da suscitada nulidade dos procedimentos administrativos disciplinares nº 124/11, 132/15, 34/16, 58/18 e 42/20 por ausência de advertência ao apenado quanto ao direito de permanecer em silêncio, visto que, tocante aos quatro últimos, o detento foi devidamente alertado sobre referida garantia e, relativo ao PAD nº 124/11, o expediente teve a nulidade reconhecida por esta Corte quando do julgamento do agravo em execução nº 70051274777. Por ocasião da realização de audiências judiciais previstas no artigo 118 , § 2º , da Lei de Execução Penal , inobstante inexistente registro quanto à possibilidade permanecer calado, o reeducando sempre esteve acompanhado da defesa técnica e negou as condutas infracionais imputadas, à exceção do fato relacionado ao PAD nº 124/11, oportunidade em que confirmou a prática faltosa em juízo, porém na presença de defensor, que realizou questionamentos e não fez referência ao direito de não autoincriminação. Prejuízo concreto ao contraditório e à ampla defesa não constatado, pressuposto indispensável ao reconhecimento de qualquer nulidade. Inteligência dos artigos 563 e 565 do Código de Processo Penal . Pretensão defensiva desacolhida. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS – Tráfico de entorpecentes – Ausência de intimação da defesa constituída para a audiência de custódia – Desnecessidade – Pacientes representados pela Defensoria Pública – Prejuízo não demonstrado – Em função da regra genérica do artigo 563 do Código de Processo Penal , "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa" ("pas de nullité sans grief"), sendo ônus, pois, de quem alegá-la (seja a eiva relativa ou absoluta) demonstrá-la – Prisões preventivas suficientemente fundamentadas – Insuficiência de medidas cautelares alternativas no caso concreto – Condições pessoais favoráveis não têm o condão, de per se, de ensejar a liberdade – Alegação que demanda análise aprofundada de elemento de prova, não cabível em sede de habeas corpus – A decretação da prisão preventiva não exige juízo de certeza, próprio da sentença condenatória – Análise da situação de pandemia causada pela COVID-19 que não autoriza liberdade no caso concreto – Solturas incabíveis – ORDEM DENEGADA.

APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico de droga – Recurso defensivo – Preliminares afastadas – Alegação de nulidade – Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado – Em função da regra genérica do artigo 563 do Código de Processo Penal , "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa" ("pas de nullité sans grief"), sendo ônus, pois, de quem alegá-la (seja a eiva relativa ou absoluta) demonstrá-la – Materialidade e autoria suficientemente comprovadas – Conduta que se amolda ao artigo 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06 – Inviável a desclassificação para a conduta do artigo 28 da Lei de Drogas – Dosimetria – Penas bem calculadas, respeitado o critério trifásico – Inviabilidade de concessão do tráfico privilegiado, ante o não preenchimento dos requisitos legais – Mantença do regime inicial fechado – Quantum sancionatório que inviabiliza a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (art. 44 do CP ) e o sursis (art. 77 do CP )– RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de imissão na posse. Sentença de procedência. Pretensão do apelante de discutir pretensas eivas relativas à alienação fiduciária primitiva, que ensejou a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira e posterior alienação do imóvel ao ora apelado. Impossibilidade. Controvérsias existentes entre o recorrente e a credora fiduciária que não são oponíveis em ação de imissão na posse ajuizada por adquirente de boa-fé. Precedentes. Intelecção da Súmula nº 05 deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de imissão na posse. Sentença de procedência. Pretensão do apelante de discutir pretensas eivas relativas à alienação fiduciária primitiva, que ensejou a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira e posterior alienação do imóvel ao ora apelado. Impossibilidade. Controvérsias existentes entre o recorrente e a credora fiduciária que não são oponíveis em ação de imissão na posse ajuizada por adquirente de boa-fé. Precedentes. Intelecção da Súmula nº 05 deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.