Eiva Relativa em Jurisprudência

HABEAS CORPUS – Imputação por crimes de roubos majorados – Alegação de irregularidade no reconhecimento operado em sede policial – Nulidade não verificada – Reconhecimento operado nos moldes do artigo 226 do CPP – Em função da regra genérica do artigo 563 do Código de Processo Penal , "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa" ("pas de nullité sans grief"), sendo ônus, pois, de quem alegá-la (seja a eiva relativa ou absoluta) demonstrá-la – Prisão preventiva suficientemente fundamentada – Condições pessoais favoráveis não têm o condão, de per se, ensejar a liberdade – Liberdade incabível – ORDEM DENEGADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE EIVAS – FALTA DE OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL - PREVENÇÃO DO JUÍZO "A QUO" - NULIDADE RELATIVA - PRECLUSÃO OPERADA – VIA IMPRÓPRIA PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO – EMBARGOS REJEITADOS.

\n\nHABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÕES PENAIS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI Nº 11.340 /06. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 11 DA RESOLUÇÃO Nº 030/20-CGJ DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. \nA citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu, não pode ser rechaçada por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Situação excepcional enfrentada em razão da pandemia pelo novo coronavírus que autoriza a realização do ato nos moldes em que promovido. Inteligência do artigo 11 da Resolução nº 030/20-CGJ desta Corte. Precedentes. Suposta eiva relativa cujo efetivo prejuízo deve ser demonstrado pela defesa, nos termos do artigo 563 do Estatuto Penal Adjetivo.\nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO.\nO trancamento da ação penal por meio de habeas corpus constitui medida excepcional que somente deverá ser adotada quando houver, de plano, comprovação da ausência de suporte probatório mínimo à acusação, da atipicidade da conduta, da incidência de causa extintiva da punibilidade ou de inépcia da denúncia. Prova da materialidade e suficientes indícios de autoria que revelam justa causa à persecução penal e inviabilizam o acolhimento do pedido de prematuro encerramento do trâmite procedimental.\nORDEM DENEGADA.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Recurso defensivo – Falta grave – Desobediência – Preliminares de nulidade da decisum – Descumprimento do art. 118 , § 2º , da LEP – Insubsistência – Oitiva judicial do reeducando que é devida somente quando a decisão implica em regressão de regime – Eiva relativa ao reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave sem prévia manifestação das partes (Ministério Público e defesa), porém, caracterizada – Cerceamento de defesa – Inteligência dos arts. 67 , 81-A , e 196 , da LEP – Anulação da decisum e nova apreciação da falta pelo e. juiz a quo, após a manifestação do Ministério Público e da defesa – Análise dos demais temas suscitados no recurso (o mérito, inclusive), prejudicada – Reclamo provido, em parte.

HABEAS CORPUS – Estelionato simples e estelionato majorado – Não há que se falar em relaxamento da prisão em razão da não realização da audiência de custódia, pois não foi comprovado que a ausência do ato trouxe qualquer prejuízo à paciente. Aliás, conforme decisão que dispensou a realização da audiência de custódia, o exame de corpo de delito não apontou qualquer lesão corporal e sequer foi necessário o uso de algemas - Em função da regra genérica do artigo 563 do Código de Processo Penal , "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa" ("pas de nullité sans grief"), sendo ônus, pois, de quem alegá-la (seja a eiva relativa ou absoluta) demonstrá-la (art. 156 do mesmo Codex) - Prisão preventiva suficientemente fundamentada – Condições pessoais favoráveis não têm o condão, de per se, de ensejar a liberdade – Insuficiência de medidas cautelares alternativas – A concessão da prisão domiciliar depende de comprovação (concreta) de que a paciente é indispensável para os cuidados da pessoa com deficiência, o que inocorre nestes autos - Liberdade incabível - ORDEM DENEGADA.

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Perda parcial de objeto. Fundo de Apoio ao Registro das Pessoas Naturais do Estado da Paraíba (FARPEN). Recursos oriundos de convênios, acordos ou ajustes firmados pela ANOREG/PB ou pela ARPEN/PB. Forma de administração. Constitucionalidade. 1. A superveniência da Lei nº 12.510/22 ensejou a perda de objeto da ação direta no que diz respeito à disposição impugnada do art. 5º, § 1º, da Lei nº 7.410 /03. 2. Na linha da jurisprudência da Corte ( ADI nº 5.672/AM , Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia ), é constitucional destinar ao FARPEN recursos decorrentes de convênios, acordos ou ajustes firmados pela ANOREG/PB ou pela ARPEN/PB com entidades públicas ou privadas, os quais não possuem natureza tributária, possibilitando a prestação de outros tipos de serviços pelo registro civil. 3. Ainda de acordo com a jurisprudência da Corte, é constitucional a participação dos presidentes da ANOREG/PB e da ARPEN/PB na administração do FARPEN, por meio de Conselho Gestor, o qual também é composto pelo corregedor-geral da justiça, por um juiz Corregedor e pelo juiz da 163 Vara Cível Cumulada com Registro Público da Comarca da Capital. São permanentes a fiscalização e a supervisão da Corregedoria-Geral da Justiça em relação à administração do fundo. 4. Ação direta julgada improcedente na parte da qual se conheceu.

--[endif] --> EMENTA : HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR AUSÊNCIA DO ENTÃO RÉU, ORA PACIENTE, QUE NÃO ESTEVE PRESENTE POR RAZÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AUTODEFESA EM RAZÃO DA CONCORDÂNCIA DA DEFESA PARA REALIZAÇÃO DO ATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO . ADVOGADOS, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDOS PRESENTES AO ATO, TENDO ESTES AQUIESCIDO COM SUA REALIZAÇÃO APESAR DA AUSÊNCIA DO RÉU. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. EIVA RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. Não obstante o réu tenha direito à presença física à audiência de instrução e julgamento é inviável acolher-se nulidade do ato procedido em sua ausência se sua defesa, presente ao ato, concordou com sua realização, não sendo a mudança de advogados motivação suficiente a demonstrar que o ato realizado acarretou-lhe prejuízo e evidente constrangimento ilegal, nos termos do art. 563 do CPP , pois aludido procedimento, por si só, não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, principalmente quando todas as garantias processuais foram respeitadas. Ausência de ilegalidade patente a ser atacada por esta via recursal, que é de cognição sumária e não comporta dilação probatória HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. Vistos etc. Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes do Plenário Virtual da Seção de Direito Penal, por unanimidade, pelo não conhecimento do writ , nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Pará, aos quatorze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um. Julgamento presidido pelo Exmº Sr. Desº Mairton Marques Carneiro. Belém/PA, 14 de janeiro de 2021.

EMENTA : PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS PARA SANAR A EIVA RELATIVA AO DO REEXAME NECESSÁRIO. ENTE PÚBLICO QUE REALIZOU DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE OS PLANTÕES EVENTUAIS E GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO DO SERVIDOR. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. In casu , tendo em vista que as verbas “plantão eventual” e “gratificação de plantão em unidade de saúde” são vantagens pecuniárias de natureza indenizatória, não deve integrar sobre elas a base de cálculo para a contribuição previdenciária. 2. Precedente do TJRN ( AC nº 2010.011030-2 , Rel. Dr. Nilson Cavalcanti (juiz convocado), 2ª Câmara Cível, j. 29/03/2011; AC nº 2015.004059-8 , Rel. Desª Judite Nunes , 2ª Câmara Cível, j. 26/05/2015). 3. Remessa Necessária conhecida e desprovida.

EMENTA : PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA SANAR A EIVA RELATIVA AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO PRESENTE CASO. BANCO EMBARGANTE QUE PRESTOU AS INFORMAÇÕES NOS BOLETOS BANCÁRIOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, COM EFEITO INFRINGENTE. 1. A informação ao consumidor é direito básico, consagrado no art. 6º , III , do CDC , de forma que a instituição financeira deve trazer nos boletos bancários, todas as informações sobre o financiamento, como os valores, tarifas e demais serviços cobrados. 2. Quanto a indenização por dano morais coletivo, entendo não ter existido conduta irregular por parte da instituição financeira, tendo em vista que em seus contratos e boletos bancários trazia todas as informações sobre a transação realizada. 3. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Recurso defensivo – Falta grave – Desobediência – Preliminares de nulidade do procedimento judicial – Descumprimento do art. 118 , § 2º , da LEP – Insubsistência – Oitiva judicial do reeducando que é devida somente quando a decisão implica em regressão de regime – Eiva relativa ao reconhecimento da prática infração disciplinar sem prévia manifestação das partes (Ministério Público e defesa), porém, caracterizada – Cerceamento de defesa – Inteligência dos arts. 67 , 81-A , e 196 , da LEP – Cassação da decisum e nova apreciação pelo e. juiz a quo, após a manifestação do Ministério Público e da defesa, da falta disciplinar em tela – Análise dos demais temas suscitados no recurso (o mérito, inclusive), prejudicada – Reclamo provido, em parte.