Financiamento para Aquisição de um Trator em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO TRATOR PENHORADO E, POR CONSEQUÊNCIA, NEGOU PEDIDO DE CANCELAMENTO DO LEILÃO DESIGNADO. INCONFORMISMO. ARGUMENTO DE QUE O BEM É FERRAMENTA ESSENCIAL AO TRABALHO E, PORTANTO, IMPENHORÁVEL NOS TERMOS DO ART. 833 , V DO CPC . SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE SE ADEQUA ÀS EXCEÇÕES À IMPENHORABILIDADE PREVISTAS NOS §§ 1º E 3º DO ART. 833 DO CPC , UMA VEZ QUE O TRATOR OBJETO FOI DADO EM GARANTIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORA EM EXECUÇÃO, CUJA FINALIDADE FOI O FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DO REFERIDO BEM. DECISÃO QUE DEVER SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. AQUISIÇÃO CONJUNTA DE TRATOR. POSTERIOR ALIENAÇÃO. DIVISÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCA RECURSAL.\nCOBRANÇA. RECONVENÇÃO: É fato incontroverso a aquisição em conjunto do trator, além de que a quitação do financiamento, até o ano de 2008, foi realizados por João Anselmo até o falecimento do mesmo. Posteriormente, após ter sido o bem entregue pelas autoras ao réu, houve a alienação do mesmo a terceiro, que quitou o saldo devedor do financiamento, mas o demandado não repassou metade do valor a que a parte autora teria direito a receber pelo preço da venda.\nConforme a prova dos autos (art. 373 , CPC ), o financiamento do trator está quitado, não havendo motivo para que o réu condicione o repasse dos valores às autoras, como pretende, inclusive, com o manejo da reconvenção.\nRecurso não provido. Sentença mantida.\nSUCUMBÊNCIA RECURSAL: O art. 85 , § 11º , do CPC/15 estabelece que o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal.\nSucumbência recursal reconhecida e honorários fixados em prol do procurador da parte autora da ação de cobrança.\nNEGARAM PROVIMENTO AO APELO.

*AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de compra e venda de trator. Superveniência de sucessivos vícios no bem, cerca de cinco (5) meses após a aquisição. Ação ajuizada contra a fabricante e a vendedora do trator. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da corré fabricante AGCO, que insiste na improcedência, pugnando subsidiariamente pela redução da indenização moral. APELAÇÃO da corré vendedora COMAC, que também insiste na improcedência, com pedidos subsidiários de abatimento do valor pelo tempo de uso e de redução da indenização moral. EXAME: caso que se submente ao Código de Defesa do Consumidor , notadamente tendo em vista a vulnerabilidade técnica do autor em relação às Empresas demandadas. Aplicação da Teoria Finalista Mitigada. Prova constante dos autos, formada por documentos e por perícia, que permite concluir pela existência de vícios de fabricação no trator. Consertos realizados pelas rés que não foram suficientes para solucionar os diversos vícios constatados. Correta determinação de restituição do preço pago, mas limitada ao período de utilização do bem pelo autor. Caso que autoriza o abatimento de trinta por cento (30%) sobre o preço pago. Padecimento moral indenizável bem evidenciado. Indenização moral que, contudo, comporta redução para R$ 5.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.*

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TRATOR PENHORADO NA POSSE DO EXECUTADO. PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE SE PRESUME PELA POSSE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE INDIQUEM A PROPRIEDADE DO EMBARGANTE. ÔNUS DO ARTIGO 373 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Presume-se que quem esteja na posse do bem móvel é também seu proprietário, visto que em algum momento ocorreu a entrega do objeto ao possuidor, pouco importando qual a espécie de negócio realizada para o fim de gerar a aquisição da propriedade móvel, com fundamento no artigo 1.267 , do Código Civil . 2. Inexistindo qualquer prova robusta de que o trator objeto de penhora pertence ao embargante, a improcedência da inicial é medida que se impõe, pois o autor não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373 , inciso I , do Código de Processo Civil . 3. Recurso não provido.

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – ARRENDAMENTO RURAL – RESCISÃO ANTECIPADA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DE AMBAS AS PARTESRECURSO DE APELAÇÃO 1 – PELOS REQUERIDOS – PAGAMENTO A MENOR E NÃO MECANIZAÇÃO INTEGRAL DA ÁREA – INOVAÇÃO RECURSAL – TEMAS NÃO TRAZIDOS EM CONTESTAÇÃO E NÃO ENFRENTADOS PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE – RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO – AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE ANÁLISE DO SOLO – SITUAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL PARA JUSTIFICAR A RESCISÃO PREMATURA DO PACTO QUE FOI CELEBRADO POR TEMPO CERTO DE DEZ ANOS – OBRIGAÇÃO QUE SE INSERE NO CONTEXTO DE ZELO E CUIDADO DO IMÓVEL ARRENDADO – PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA QUE O RECORRIDO BEM DESEMPENHOU SUAS FUNÇÕES – IMÓVEL QUE SERVIA UNICAMENTE PARA CRIAÇÃO ANIMAL QUE PASSOU A ADMITIR O CULTIVO DE LAVOURA – MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – RECURSO QUE NÃO TRAZ FUNDAMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NA SENTENÇA – DANOS MORAIS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR ADVINDO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – VALOR ESTIPULADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO RECURSO DE APELAÇÃO 2 – PELO AUTOR – INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES – NÃO CABIMENTO – GASTOS ELENCADOS QUE SE INSEREM NA ATIVIDADE CUJA RESPONSABILIDADE FOI ASSUMIDA PELO APELANTE – FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE UM TRATOR – IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AOS RECORRIDOS A RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DO PREÇO – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE – BEM MÓVEL QUE PERMANECERÁ PERTENCENDO AO RECORRENTE – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NÃO ACOLHIMENTO – VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE E ADEQUADO – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C. Cível - XXXXX-48.2017.8.16.0141 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 16.11.2021)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÕES DESABONADORAS PROMOVIDAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA IDENTIFICADA. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE TRATOR COM DAÇÃO EM PAGAMENTO DE VEÍCULO SEMELHANTE, USADO, AINDA OBJETO DE FINANCIAMENTO. VENDEDORA QUE SE COMPROMETEU A PAGAR COTA-PARTE DAS PRIMEIRAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DO NOVO TRATOR, ALÉM DE ASSUMIR O ADIMPLEMENTO DE EMPRÉSTIMO DO AUTOMOTOR USADO, COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ACORDADO. PAGAMENTO DE PARCELAS DO EMPRÉSTIMO SOBRE O NOVO TRATOR DIRETAMENTE A PREPOSTO DA VENDEDORA, POR SUA VEZ TAMBÉM PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PRESENTE NO CASO ESPECÍFICO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL EXISTENTE. QUANTUM REPARATÓRIO A MERECER READEQUAÇÃO TENDO EM CONTA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, MÁXIME EM SE CONSIDERANDO QUE OS JUROS MORATÓRIOS RETROAGIRÃO A MAIS DE UMA DÉCADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

APELAÇÃO. Compra e venda de trator agrícola. Ação de cobrança, julgada procedente. Recurso do autor. Inaplicabilidade do CDC . Aquisição de equipamento para implemento da atividade agrícola do autor e não como consumidor final. Vulnerabilidade do autor afastada, pois a transação tem elevada quantia e o trator não era objeto de contrato de financiamento, tendo o autor se comprometido a quitar o débito remanescente em dinheiro. Discussão restrita à capitalização da multa moratória, afastada na r. sentença. Capitalização inexistente. Autora que laborou em erro ao utilizar na planilha de débito o termo "multa" ao invés de "juros". Nova memória com a devida retificação que não alterou o montante devido. Multa de 10% que não foi cobrada na ação. Juros de 2% ao mês, desde o inadimplemento até a propositura da ação. Cabimento. Convenção autorizada pelo art. 406 do CC . Inocorrência de abusividade ou ilegalidade. Prevalência dos princípios da autonomia da vontade e "pacta sunt servanda", não demonstrada a abusividade na taxa de juros convencionada a permitir a revisão da cláusula que a estabeleceu e nem a capitalização de multa moratória. Sentença parcialmente modificada. RECURSO PROVIDO.

EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL. PENHORA. SUBSISTÊNCIA. A penhora foi efetuada sobre bem móvel que se encontrava na posse do executado. Embora o embargante tenha juntado o contrato de financiamento e a nota fiscal de compra do trator, conforme preleciona o artigo 1267 do CC , a posse direta do bem móvel faz presumir a propriedade, pois a transferência se dá pela tradição. Desta forma, apenas os documentos juntados pelo embargante não comprovam a propriedade atual, mas apenas a aquisição primária.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SEGURO DE PENHOR RURAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SEGURO VINCULADO À CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO AFASTADAS. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CHASSI DO TRATOR É A SUA IDENTIDADE. RECUSA DE PAGAMENTO DO SEGURO INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA. As partes apelaram da sentença de parcial procedência que condenou o banco e a seguradora a pagarem, solidariamente, já que fazem parte do mesmo grupo econômico, indenização ao Autor no valor de 100% da tabela FIPE relativa ao trator sinistrado em Ação de Cobrança de Seguro de Penhor Rural c/c Indenizatória. Interesse de agir do Autor, em que pese o beneficiário da apólice de seguro ser o Agente Financeiro, na qualidade de credor ou agente do Segurado, porém é quem suporta o prejuízo pelo acidente diretamente. Legitimidade passiva do banco, pois as pessoas jurídicas são vinculadas, eis que fazem parte de um mesmo grupo econômico. Prova dos autos que atestou que o bem constante do contrato do seguro era exatamente o adquirido pelo Autor e que sofreu o acidente. Ausência de prejuízo pelo indeferimento da prova pericial, porque desnecessária no caso vertente. Inversão do ônus da prova descabida, eis que não se opera de forma automática e não houve prejuízo à parte Autora. O chassi é a identidade maior e parte integrante e indissolúvel do trator, e encontra-se gravado no bloco de ferro do equipamento e também na placa de metal soldada à estrutura. Divergência apontada pela vistoria acerca do modelo desinfluente, porque o chassi (número de série) identifica o bem que conferiu expressamente com o número citado na apólice. Prova dos autos que demonstrou que o trator agrícola capotou, sendo o bem adquirido mediante financiamento junto ao banco Réu. A recusa ao pagamento da indenização securitária foi injustificada, tal como reconhecido na sentença. Inocorrência de danos morais a serem indenizados. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.