Frequência Comprovada em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO TEVE ACEITE ELETRÔNICO, BEM COMO A INICIAL FOI INSTRUÍDA COM O HISTÓRICO ESCOLAR DA ALUNA – ACOLHIMENTO – EM QUE PESE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO CONTRATO, HOUVE A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO E, AINDA, DA PLENA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS PELA ESTUDANTE – SENTENÇA REFORMADA – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-97.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 04.04.2022)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NEUTRALIZAÇÃO POR EPI. A neutralização por EPIs desobriga a empregadora de pagar o adicional de insalubridade (Súmula nº 80 do TST). Confessado pelo reclamante a entrega e a utilização dos EPIs, indevido o adicional de insalubridade.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. AGRAVANTE GENÉRICA DO ARTIGO 61 , INCISO II , ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL . CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 226 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . BIS IN IDEM CONFIGURADO. CONTINUIDADE DELITIVA. READEQUAÇÃO PROPORCIONAL DA FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA ADEQUADA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. É de ser mantida a condenação pelo crime de estupro de vulnerável, com fundamento nas declarações seguras da vítima, que se revestem de especial importância para comprovação de delitos contra a dignidade sexual, especialmente quando corroboradas por outros elementos probatórios como o depoimento de testemunhas. 2. Não é possível a desclassificação dos crimes sexuais contra vulnerável, diante da presunção absoluta de violência em casos de prática de conjunção carnal ou ato libidinoso com pessoa menor de quatorze anos de idade. Precedentes do STJ. 3. Incidindo a causa de aumento prevista no artigo 226 , inciso II , do Código Penal , deve ser afastada a agravante genérica inserta no artigo 61 , inciso II , alínea ?f?, do Código Penal , sob pena de bis in idem. 4. Sendo o crime praticado em mais de uma ocasião, mas inexistindo informações claras quanto ao número exato de vezes em que ocorreu, deve a dúvida beneficiar o réu, elevando-se a pena pela continuidade delitiva em fração proporcional. 5. No caso em concreto, mostra-se adequado o quantum estabelecido como valor mínimo de reparação a título de dano moral, no âmbito de crime praticado em cenário doméstico e familiar contra a mulher (STJ, REsp XXXXX/MS , Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018; DJe 08/03/2018). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Alegando a existência de labor sobrejornada, é da autora o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 818 da CLT combinado com o artigo 333 , I, do CPC ). Se a reclamante não logrou, por intermédio da prova testemunhal produzida, ratificar o quanto alegado na exordial no que tange a jornada de trabalho cumprida, não deve ser acolhido o pedido de horas extras.

AGRAVO EM EXECUÇÃO – PEDIDO DE REMIÇÃO DE PENA – NÃO PROVIMENTO – Sentenciado que estava vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e teve sua frequência comprovada por atestado de frequência escolar da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, bem como concluiu o ensino fundamental, não se aplicando, in casu, as disposições do artigo 1º, inciso IV, da Recomendação nº 44/2013 do CNJ. Recurso não provido.

HORAS EXTRAS. JORNADA ABSURDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA. A alegação de que o obreiro era submetido a jornada absurda (das 5h às 23h, com intervalo de 30 minutos), demanda prova inconcussa e inabalável, o que não ocorreu in casu. Recurso provido. DANOS EXISTENCIAIS. INDENIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO INCONTESTE DE PRÁTICA DE ATO LESIVO À HONRA E À DIGNIDADE DO TRABALHADOR. IMPRESCINDIBILIDADE. JORNADA EXCESSIVA. A imposição ao empregado de jornada excessiva, por si só (que sequer restou demonstrada nos autos) não implica em ato ilícito que enseje o pagamento de indenização a título de dano existencial, especialmente quando não comprovado o prejuízo que lhe tenha advindo, como no caso em exame. Reforma-se.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CURSO SUPERIOR. CANCELAMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS FIRMADO PELA PARTE AUTORA QUE PREVÊ MULTA POR DESISTÊNCIA. FREQUÊNCIA COMPROVADA. ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INCIAL.RECURSO PROVIDO.

CONTROLES DE FREQUÊNCIA. INIDONEIDADE. A inidoneidade dos controles de frequência comprovada pela prova oral justifica a condenação nas horas extras postuladas.

CONTROLES DE FREQUÊNCIA . INIDONEIDADE. A inidoneidade dos controles de frequência comprovada pela prova oral justifica a condenação nas horas extras postuladas.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DOENÇA OCUPACIONAL. REPARAÇÃO CIVIL. SÍNDROME DE "BURNOUT". INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Esclarece-se que a síndrome de Burnout ou de esgotamento profissional desenvolve-se na interação de características do ambiente de trabalho e características pessoais, necessitando de atenção a singularidade de cada empregado. É conceituada como um distúrbio emocional com sintomas de esgotamento físico e psíquico, estresse, exaustão extrema, resultantes de situações de trabalho degastantes. É cediço que considera-se acidente do trabalho a doença profissional atípica ou mesopatia (doença do trabalho), assim entendida a produzida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente (Lei nº 8.213 /91, art. 20 , I ). Nesse contexto, a doutrina e a jurisprudência convencionaram que, para a configuração da responsabilidade civil subjetiva extracontratual e, consequentemente, o surgimento do dever de indenizar, devem estar presentes os seguintes requisitos: a) ato ilícito; b) dano; c) nexo de causalidade. Na hipótese dos autos, discute-se a responsabilidade da empresa reclamada por danos de natureza material e moral, decorrentes de enfermidade psíquica apresentadas pelo obreiro que alega serem consequência de seu ambiente de trabalho. Com efeito, não obstante estar a referida doença psíquica catalogada entre as doenças mentais relacionadas ao trabalho, segundo Decreto 3.048 de XXXXX-5-1999, do Ministério da Previdência Social, constata-se que o obreiro não se desincumbiu de comprovar nos autos as condutas que desencadeassem o surgimento ou agravamento das enfermidades e demonstrassem a efetiva culpa da empresa reclamada, pelo que não restou caracterizado o nexo causal ou concausal entre as atividades laborais e sua doença psíquica. Recurso conhecido e não provido.