Frequência Comprovada em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO TEVE ACEITE ELETRÔNICO, BEM COMO A INICIAL FOI INSTRUÍDA COM O HISTÓRICO ESCOLAR DA ALUNA – ACOLHIMENTO – EM QUE PESE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO CONTRATO, HOUVE A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO E, AINDA, DA PLENA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS PELA ESTUDANTE – SENTENÇA REFORMADA – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-97.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 04.04.2022)

Ação de regulamentação de visitas cumulada com declaratória de alienação parental materna – Pedido contraposto objetivando reconhecimento de alienação parental paterna – Ofensa ao princípio da dialeticidade suscitada em preliminar de contrarrazões – inocorrência – razões manejadas pelo recorrente que contêm clara e enfática insurgência à sentença exarada – Desnecessária a produção de outras provas além do laudo psicológico e psicossocial – causa madura para sentença – Relação não amistosa entre os genitores desde o divórcio, com ênfase para divergência a respeito da forma como os filhos enfrentam os estudos – Conduta da genitora que não configura a propalada alienação parental – Laudo técnico que apurou comentários críticos do genitor em relação à genitora – Contexto das críticas que, embora censurável, não caracteriza de forma inconteste ato de alienação parental – Mais vantajoso, no caso, que os envolvidos, notadamente pai e filhos, sejam submetidos a acompanhamento psicológico – Inteligência do art. 6º , IV da Lei 12.318 /2010, que traz a previsão da medida mesma quando não formalmente configurada a alienação parental – Regime de visitas provisório fixado em audiência de conciliação que deve ser mantido – Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO PARTICULAR. REPROVAÇÃO POR FALTAS. ACEITAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. AUTOR QUE, EM CURSO SUPERIOR, OBTEVE GRAU SUFICIENTE PARA A APROVAÇÃO NA DISCIPLINA EM DEBATE, MAS NÃO OBTEVE FREQUÊNCIA MÍNIMA. COMPROVADA A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO ALUNO E A IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DO ATESTADO NO EXÍGUO PRAZO DE 3 DIAS PREVISTO NO MANUAL ACADÊMICO (POIS ESTAVA ACIDENTADO GRAVEMENTE), NÃO HAVENDO INFLUÊNCIA DO AFASTAMENTO QUANTO AO PROCESSO PEDAGÓGICO, APLICA-SE O DECRETO-LEI N. 1.044 /69, NO SENTIDO DE QUE, PARA FINS DE CONTINUIDADE DO PROCESSO PEDAGÓGICO, DEVE HAVER TRATAMENTO EXCEPCIONAL PARA OS ALUNOS PORTADORES DE MOLÉSTIAS, AINDA QUE TRANSITÓRIAS, EM DURAÇÃO A SER VERIFICADA EM CADA CASO.RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO. IMPEDIMENTO DO ALUNO A ASSISTIR AS AULAS EM RAZÃO DE ATRASO NO PAGAMENTO DE MENSALIDADE ESCOLAR. Sentença de procedência para condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Recurso exclusivo da parte ré. Responsabilidade objetiva. Ausência de comprovação de excludente de responsabilidade. Art. 6º da lei 9.870 /99 veda a aplicação de penalidades pedagógicas em decorrência do inadimplemento das mensalidades escolares. Matrícula renovada mesmo diante da existência de débito em aberto. Não pode a instituição de ensino impedir o aluno de assistir as aulas. A conduta narrada nos autos se revela como penalidade imposta pelo estabelecimento educacional, na tentativa de coagir os responsáveis pelo aluno a efetivar o inadimplemento de forma não amparada na legislação, causando situação vexatória e humilhante ao aluno. Dano moral configurado. Redução do valor da indenização para R$2.000,00, observando-se os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. AGRAVANTE GENÉRICA DO ARTIGO 61 , INCISO II , ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL . CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 226 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . BIS IN IDEM CONFIGURADO. CONTINUIDADE DELITIVA. READEQUAÇÃO PROPORCIONAL DA FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA ADEQUADA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. É de ser mantida a condenação pelo crime de estupro de vulnerável, com fundamento nas declarações seguras da vítima, que se revestem de especial importância para comprovação de delitos contra a dignidade sexual, especialmente quando corroboradas por outros elementos probatórios como o depoimento de testemunhas. 2. Não é possível a desclassificação dos crimes sexuais contra vulnerável, diante da presunção absoluta de violência em casos de prática de conjunção carnal ou ato libidinoso com pessoa menor de quatorze anos de idade. Precedentes do STJ. 3. Incidindo a causa de aumento prevista no artigo 226 , inciso II , do Código Penal , deve ser afastada a agravante genérica inserta no artigo 61 , inciso II , alínea ?f?, do Código Penal , sob pena de bis in idem. 4. Sendo o crime praticado em mais de uma ocasião, mas inexistindo informações claras quanto ao número exato de vezes em que ocorreu, deve a dúvida beneficiar o réu, elevando-se a pena pela continuidade delitiva em fração proporcional. 5. No caso em concreto, mostra-se adequado o quantum estabelecido como valor mínimo de reparação a título de dano moral, no âmbito de crime praticado em cenário doméstico e familiar contra a mulher (STJ, REsp XXXXX/MS , Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018; DJe 08/03/2018). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. I - HORAS EXTRAS. LABOR EXTERNO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE CONTROLES DE FREQUÊNCIA. Comprovada a possibilidade de fiscalização da jornada, ainda que em labor externo. A ausência de juntada dos controles de horário aos autos importa no descumprimento do ônus probatório por parte do empregador e no reconhecimento de presunção relativa de veracidade da jornada apontada na petição inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário (Súmula nº 338, I, do TST). II - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E. Diante do novo balizamento jurídico dado à questão controvertida, o índice de correção monetária a ser utilizado no cálculo dos créditos trabalhista, deve observar a modulação, no sentido de que deve ser aplicado como índice de correção monetária a TRD até 24/03/2015 e a partir de 25/03/2015, deve ser aplicado o IPCA-E. Recurso patronal a que se nega provimento. (Processo: ROT - XXXXX-16.2017.5.06.0017 , Redator: Maria do Carmo Varejao Richlin , Data de julgamento: 14/04/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 14/04/2020)

RECURSO ORDINÁRIO. I - HORAS EXTRAS. LABOR EXTERNO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE CONTROLES DE FREQUÊNCIA. Comprovada a possibilidade de fiscalização da jornada, ainda que em labor externo. A ausência de juntada dos controles de horário aos autos importa no descumprimento do ônus probatório por parte do empregador e no reconhecimento de presunção relativa de veracidade da jornada apontada na petição inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário (Súmula nº 338 , I, do TST). II - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E. Diante do novo balizamento jurídico dado à questão controvertida, o índice de correção monetária a ser utilizado no cálculo dos créditos trabalhista, deve observar a modulação, no sentido de que deve ser aplicado como índice de correção monetária a TRD até 24/03/2015 e a partir de 25/03/2015, deve ser aplicado o IPCA-E. Recurso patronal a que se nega provimento. (Processo: ROT - XXXXX-16.2017.5.06.0017, Redator: Maria do Carmo Varejao Richlin, Data de julgamento: 14/04/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 14/04/2020)

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Alegando a existência de labor sobrejornada, é da autora o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 818 da CLT combinado com o artigo 333 , I, do CPC ). Se a reclamante não logrou, por intermédio da prova testemunhal produzida, ratificar o quanto alegado na exordial no que tange a jornada de trabalho cumprida, não deve ser acolhido o pedido de horas extras.

DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO. MAIORIDADE CIVIL. CAPACIDADE. GENITOR. ALFORRIA DA OBRIGAÇÃO DE PENSIONAR FILHO CAPAZ. PREVENÇÃO DE FOMENTO AO ÓCIO. OBRIGAÇÃO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DAS NECESSIDADES E INCAPACIDADE LABORATIVA DO FILHO. MATRÍCULA EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR. COMPROVAÇÃO. FORMAÇÃO ACADÊMICA EM CURSO. FREQUÊNCIA COMPROVADA. MIGRAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO PODER FAMILIAR PARA O DEVER DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS PARENTES. PRESERVAÇÃO DA PRESTAÇAO ATÉ CONCLUSÃO DA FORMAÇÃO ACADÊMICA DO ALIMENTANDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A maioridade civil do alimentando não consubstancia, por si só, causa apta a ensejar a alforria do genitor da obrigação de continuar destinando-lhe alimentos, ensejando simplesmente a migração da obrigação alimentícia do poder familiar ( CC , art. 1.634 ), que incorpora a obrigação de ambos os genitores concorrerem para a subsistência do filho menor, para a obrigação alimentícia decorrente do vínculo de parentesco ( CC , art. 1.694 ), que, a seu turno, está plasmada na necessidade de o alimentando contar com a concorrência do alimentante para o custeio das despesas inerentes à sua subsistência. 2. Migrando a obrigação alimentar do poder familiar para a obrigação de solidariedade recíproca que enlaça os parentes em razão do advento da maioridade do alimentando, patenteado que, conquanto tenha alcançado a capacidade civil, se encontra matriculado em instituição de ensino superior e não exerce atividade remunerada, estando concluindo sua formação, para o que depende do concurso financeiro do ascendente, legítima a preservação da obrigação alimentar afetada ao genitor, no patamar que vige, notadamente quando firmada após o advento da maioridade do filho, pois ainda não detém condições financeiras e profissionais de se manter sem o concurso paterno. 3. Evidenciando o alimentando que, conquanto tenha alcançado a maioridade civil, não ostenta condições de se manter sem o concurso do pai, pois ainda cursa ensino superior e não exerce atividade laborativa, lastreara a subsistência de fatos impeditivos ao direito exoneratório invocado em seu desfavor, denotando que o alimentante, em contrapartida, não lastreara o direito que invocara com lastro probatório, pois não evidenciara que o filho é capaz de se manter sem seu concurso nem que a obrigação alimentar que lhe está afetada é passível de ser modula com base na sua incapacidade contributiva ( CPC , art. 373 , I e II ). 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Unânime.

AGRAVO EM EXECUÇÃO – PEDIDO DE REMIÇÃO DE PENA – NÃO PROVIMENTO – Sentenciado que estava vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e teve sua frequência comprovada por atestado de frequência escolar da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, bem como concluiu o ensino fundamental, não se aplicando, in casu, as disposições do artigo 1º, inciso IV, da Recomendação nº 44/2013 do CNJ. Recurso não provido.