Impossibilidade de Aferição em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. 1. Nos termos do art. 509 , § 2 , CPC , é desnecessária a realização de prova técnica para liquidação de sentença quando o exequente instrui o feito com dados suficientes a permitir a aferição do valor executado por meros cálculos aritméticos. 2. Eventual divergência dos cálculos pode ser sanada pela Contadoria Judicial.

CONTROLE DE JORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62 , I , DA CLT . Constitui ônus do empregador a prova da impossibilidade de controle da jornada de trabalho diante da atividade externa realizada pelo empregado, por se tratar de fato impeditivo à percepção das horas extras pleiteadas (art. 818 da CLT e art. 373 do CPC ). Para a aplicação da exceção prevista no art. 62 , I , da CLT são necessários, além da anotação na CTPS e na ficha de registro da condição de empregado externo, o efetivo trabalho em tais condições e a impossibilidade de fiscalização da jornada pelo empregador. Não é a ausência de fiscalização que atrai o enquadramento jurídico excepcional, mas sim a real impossibilidade de controle do horário de trabalho do empregado. Evidenciado nos autos que a jornada do autor era compatível com a fixação de horário, haja vista que a empregadora sabia dos locais e horários dos atendimentos realizados pelo autor, todos controlados pelo sistema, não sendo a atividade externa incompatível com a fixação de horário, não se reconhece o enquadramento na exceção do artigo 62 , I , da CLT . Recurso a que se dá provimento, no particular.

APELAÇÃO. inexigibilidade de débito. ausência de demonstração mínima, pelo autor, de quais os débitos e há quanto tempo existem as supostas cobranças indevidas. impossibilidade de aferição da ocorrência de prescrição. inversão do ônus da prova, nas ações que envolvam direito do consumidor, que não implica em abdicação total do dever de parte de provar fato constitutivo do direito alegado. sentença mantida. apelação não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATAÇÃO DE ENTREGA DE MATÉRIA PRIMA PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO – PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO – CONTRATO VERBAL – IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA CAUSA QUE DEU ENSEJO À INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO ANTES DE INSTAURADO O CONTRADITÓRIO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - XXXXX-14.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 04.07.2022)

AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONVENÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS, COM A APRESENTAÇÃO DA PROVA DOS DANOS SOFRIDOS NO IMÓVEL OBJETO DA CONTRATAÇÃO. DEFEITO NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. EXCESSO DE COBRANÇA POR PARTE DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NA ESPÉCIE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO. AMBOS OS APELOS DESPROVIDOS.

Danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Impossibilidade de aferição. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos no mérito. Recurso Improvido.

HABEAS CORPUS – ausência de documentos que demonstrem os fatos alegados – impossibilidade de dilação probatória – ação dotada de procedimento sumário que exige prova pré-constituída – exigência que todos os documentos necessários para a comprovação do alegado venham instruindo a inicial – ação que exige a existência de direito líquido e certo que se demonstra de plano e, portanto, não permite produção de provas para sua existência. HABEAS CORPUS – ato deste Egrégio Tribunal – impossibilidade de aferição por parte desta Corte sobre eventual constrangimento ilegal – suposta demora para julgamento da apelação interposta pela defesa do paciente – indefere-se o processamento.

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Decisão agravada que homologou cálculos do exequente mediante simples concessão de prazo de dez dias para manifestação da Fazenda. Impossibilidade. Necessidade de observância do disposto no art. 535 do CPC , aplicável de forma subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Inteligência do artigo 27 , da Lei n. 12.153 /09. Decisão anulada. Recurso provido. Impossibilidade de aferição sobre o valor objeto de apostilamento sem antes do pronunciamento do juízo de origem – Questão não analisada pelo juízo singular.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, TAXA DE EXPEDIENTE E TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO, DE PLANO, DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA À ÉPOCA DO FATO GERADOR. DILAÇÃO PROBATÓRIA VEDADA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 393 DO STJ.DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. VISTOS (TJPR - 2ª C. Cível - XXXXX-08.2021.8.16.0000 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 21.03.2022)