Impossibilidade de Aferição em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. SÚMULA 115 /STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. IRREGULARIDADE. DESERÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A assinatura digitalizada ou escaneada não permite a aferição de sua autenticidade, por se tratar de inserção de imagem em documento que não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. 2. A jurisprudência do STJ entende que é essencial a guia de recolhimento para comprovação do preparo efetuado. Quando não apresentada ou apresentada em branco, dificultando a vinculação do recolhimento com o recurso apresentado, opera-se a deserção. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. RECOMPOSIÇÃO DE SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS DOS FILIADOS. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO AO CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. MOMENTO OPORTUNO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. I - Não obstante possa o juiz alterar o valor inicialmente atribuído à causa, essa providência poderá vir a ser adotada no momento processual adequado, após oportunizar-se à parte contrária o exercício do direito de impugnar aquele valor ( CPC , art. 293 ), em homenagem à garantia constitucional do amplo contraditório ( CF , art , 5º , inciso LV ). II - Nesse contexto, após o prazo de impugnação ao valor da causa, e restando silente a parte contrária sobre a questão em foco, poderá o juiz alterar esse valor, desde que observe a desproporção entre a estimativa apresentada e o conteúdo econômico da demanda, devendo defini-lo, tão-somente, com o auxilio contábil da contadoria judicial, com base nos elementos constantes dos autos ou de outros eventualmente fornecidos pelas partes. III - Na hipótese dos autos, ordenada a emenda à inicial, para fins de adequação do valor atribuído à causa ao efetivo conteúdo econômico da demanda, insistindo o demandante na alegação de impossibilidade da sua prévia definição, eventual discordância do juiz processante, reclama a realização de competente aferição técnica quanto a essa possibilidade, até mesmo de ofício ou mediante provocação da parte contrária, nos termos dos arts. 292 , § 2º , e 293 do CPC vigente, não se admitindo, contudo, a extinção do feito, sob o fundamento de inércia do autor suplicante, como no caso. IV - Agravo retido provido. Despacho judicial e sentença anulados, com determinação de retorno à origem, para fins de regular prosseguimento do feito, devendo o juízo monocrático decidir acerca da alteração do valor inicialmente atribuído à causa, de ofício, ou após eventual impugnação veiculada pela promovida, no momento oportuno. Apelação e agravo regimental prejudicados.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. 1. Nos termos do art. 509 , § 2 , CPC , é desnecessária a realização de prova técnica para liquidação de sentença quando o exequente instrui o feito com dados suficientes a permitir a aferição do valor executado por meros cálculos aritméticos. 2. Eventual divergência dos cálculos pode ser sanada pela Contadoria Judicial.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO. MENSURAÇÃO INVIÁVEL. FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 /STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. 3. Admite-se que o valor da causa seja fixado por estimativa, quando não for possível a determinação exata da expressão econômica da demanda, estando sujeito a posterior adequação ao valor apurado na sentença ou no procedimento de liquidação. 4. A incidência da Súmula nº 7 /STJ impede a aferição, em recurso especial, do valor atribuído à causa quando as instâncias ordinárias entenderem pela sua proporcionalidade e razoabilidade. 5. Resta prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial em razão da incidência da Súmula 7 /STJ ao caso concreto. 6. Agravo interno não provido.

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. RECONHECIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSUMO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DIÁRIA. CONSUMO PELA MÉDIA. 1. Na impossibilidade de aferição do consumo pelo serviço de transmissão de energia de forma diária deve-se cobrar o valor devido pela média do período apurado, observando-se o tratamento jurídico constante do acórdão embargado. 2. Deu-se provimento ao recurso.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA – IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE VERACIDADE PELO JUÍZO NÃO ESPECIALISTA – NECESSIDADE REALIZAÇÃO PERÍCIA GRAFOTÉCNICA POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO – CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDO – NULIDADE DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Dada a semelhança das assinaturas existentes no contrato e as que constam nos documentos pessoais, não é possível, sem conhecimento técnico específico, afirmar pela veracidade da assinatura impugnada. 2. Diante da impugnação da autora ao documento juntado e a impossibilidade de aferição da veracidade da assinatura sem exame de grafotécnico por especialista, o indeferimento da prova ensejou em cerceamento de defesa, razão pela qual é declarada a nulidade da sentença para reabertura da instrução. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NO MESMO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC .NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTROLE DE JORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62 , I , DA CLT . Constitui ônus do empregador a prova da impossibilidade de controle da jornada de trabalho diante da atividade externa realizada pelo empregado, por se tratar de fato impeditivo à percepção das horas extras pleiteadas (art. 818 da CLT e art. 373 do CPC ). Para a aplicação da exceção prevista no art. 62 , I , da CLT são necessários, além da anotação na CTPS e na ficha de registro da condição de empregado externo, o efetivo trabalho em tais condições e a impossibilidade de fiscalização da jornada pelo empregador. Não é a ausência de fiscalização que atrai o enquadramento jurídico excepcional, mas sim a real impossibilidade de controle do horário de trabalho do empregado. Evidenciado nos autos que a jornada do autor era compatível com a fixação de horário, haja vista que a empregadora sabia dos locais e horários dos atendimentos realizados pelo autor, todos controlados pelo sistema, não sendo a atividade externa incompatível com a fixação de horário, não se reconhece o enquadramento na exceção do artigo 62 , I , da CLT . Recurso a que se dá provimento, no particular.

APELAÇÃO. inexigibilidade de débito. ausência de demonstração mínima, pelo autor, de quais os débitos e há quanto tempo existem as supostas cobranças indevidas. impossibilidade de aferição da ocorrência de prescrição. inversão do ônus da prova, nas ações que envolvam direito do consumidor, que não implica em abdicação total do dever de parte de provar fato constitutivo do direito alegado. sentença mantida. apelação não provida.