Inconstitucionalidade do Inciso Vii do Art em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO VII DO ART. 48 DA LEI ESTADUAL Nº 443/1981. DECISÃO DO COL. STJ, EM JULGAMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, DETERMINA NOVO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. NÃO SE DESCONHECE QUE ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DECLAROU INCONSTITUCIONAIS OS ACRÉSCIMOS FEITOS PELA LEI ESTADUAL 1900/91 AOS INCISOS V A VII DO ARTIGO 48 DA LEI 443 /81, CONTUDO, O AUTOR TAMBÉM FUNDAMENTA SUA PRETENSÃO NO ARTIGO 6º DA LEI ESTADUAL Nº 6.162/2012 E DECRETO 43.538 , RAZÃO PELA QUAL, FAZ-SE NECESSÁRIA A APURAÇÃO DOS ARGUMENTOS AUTORAIS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA ESCLARECER QUE, A DESPEITO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 48 DA LEI 443 /81, É NECESSÁRIO AVERIGUAR A ESCALA DE TRABALHO DO AUTOR, BEM COMO SE HOUVE O DESEMPENHO DE SERVIÇO ADICIONAL FORA DO ÂMBITO DO RAS (REGIME ADICIONAL DE SERIÇO), OU COMPENSAÇÃO DE BANCO DE HORAS. FATOS CONTROVERTIDOS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JAMAIS APRECIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI Nº 1.103/2018 DO MUNICÍPIO DE CRUZETA QUE DISPÔS SOBRE REAJUSTE ANUAL DOS SERVIDORES DAQUELE MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL APENAS DO ART. 4.º DO DIPLOMA LEGAL ATACADO POR AFRONTA AO ART. 35, INCISO VII DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EIS QUE DISPÔS SOBRE REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, EM EVIDENTE INGERÊNCIA SOBRE MATÉRIA TÍPICA DO LEGISLATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES.

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Município de Pradópolis. Inciso VII, do artigo 8º, Lei Complementar nº 284, de 16 de dezembro de 2019, do Município de Pradópolis, que "Dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal de Pradópolis, e dá outras providências". Criação de função gratificada para o desempenho da atividade de Controlador Interno. Inadmissibilidade. Função que não possui atribuição de assessoramento, chefia ou direção. Necessidade de criação de cargo de provimento efetivo. Incidência do Tema de Repercussão Geral nº 1.010/STF. Vício material caracterizado. Ofensa aos arts. 35, 111; 115, incisos II e V; e 150, todos da Constituição Estadual/SP. Inconstitucionalidade do inciso VII, do artigo 8º, da Lei Complementar nº 284, de 16 de dezembro de 2019, do Município de Pradópolis, observada, no entanto, a natureza alimentar e irrepetível das verbas pagas, bem como a modulação dos efeitos da presente decisão. Precedentes. AÇÃO PROCEDENTE, com modulação de efeitos.

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, DE 24 DE MARÇO DE 2022, DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA QUE SUSTA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 4.048/2019 E DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 4.168/2020 QUE SUSPENDEM TEMPORARIAMENTE OS PAGAMENTOS DE RESÍDUOS E RETROATIVOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO NO ÂMBITO DO REFERIDO MUNICÍPIO. DECRETO LEGISLATIVO EDITADO COM FULCRO NO ARTIGO 99 , INCISO VII DA CARTA ESTADUAL, POR SIMETRIA AO ARTIGO 49 , INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ATO NORMATIVO IMPUGNADO QUE SUSTOU PARCIALMENTE OS EFEITOS DOS MENCIONADOS DECRETOS, SEM DEMONSTRAR QUE ESTES ESTÃO EM DESACORDO COM OS PRECEITOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS E SEM SEQUER EXPLICITAR OS FUNDAMENTOS QUE INDICASSEM QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO EXORBITOU DO PODER REGULAMENTAR. DECRETOS SUSTADOS QUE VISAM INSTITUIR MEDIDA SOBRE REGIME DE PAGAMENTOS PRETÉRITOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO, CONSIDERANDO OS LIMITES DAS FINANÇAS MUNICIPAIS. MATÉRIA AFETA À RESERVA ADMINISTRATIVA. CÂMARA REPRESENTADA QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA COMPETÊNCIA QUE LHE FOI CONFERIDA PELO ARTIGO 99, INCISO VII DA CARTA ESTADUAL. INGERÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO NA COMPETÊNCIA RESERVADA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO QUE CONCERNE À GESTÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTE DESTA CORTE. OFENSA AOS ARTIGOS 7º, 99, INCISO VII, 145, INCISOS II E VI, ALÍNEA `A¿, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EFEITOS EX TUNC. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Município de Pradópolis. Inciso VII, do artigo 8º, Lei Complementar nº 284, de 16 de dezembro de 2019, do Município de Pradópolis, que "Dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal de Pradópolis, e dá outras providências". Criação de função gratificada para o desempenho da atividade de Controlador Interno. Inadmissibilidade. Função que não possui atribuição de assessoramento, chefia ou direção. Necessidade de criação de cargo de provimento efetivo. Incidência do Tema de Repercussão Geral nº 1.010/STF. Vício material caracterizado. Ofensa aos arts. 35, 111; 115, incisos II e V; e 150, todos da Constituição Estadual/SP. Inconstitucionalidade do inciso VII, do artigo 8º, da Lei Complementar nº 284, de 16 de dezembro de 2019, do Município de Pradópolis, observada, no entanto, a natureza alimentar e irrepetível das verbas pagas, bem como a modulação dos efeitos da presente decisão. Precedentes. AÇÃO PROCEDENTE, com modulação de efeitos.

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA). REFLEXOS SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 3º, INCISO VII, E 6º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 614/2013. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DE SUBSÍDIOS PREVISTO NOS ARTIGOS 39 , § 4º , E 144 , § 9º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AFASTADA VERBAS PROPTER LABOREM. AFASTADO O DEVER DE PAGAMENTO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PRECEDENTES NAS TURMAS RECURSAIS SOBRE O TEMA: "FAZENDA PÚBLICA. MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C COBRANÇA. REFLEXOS DA VERBA DENOMINADA" INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO - IRESA "SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO VENCIMENTO E EM PERÍODOS DE AFASTAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 3º, INCISO VII, E 6º, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 614/2013. RECURSO DA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA. GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM. IRRELEVÂNCIA DA DENOMINAÇÃO ATRIBUÍDA PELA NORMA INSTITUIDORA. PAGAMENTO AOS POLICIAIS MILITARES EM FORMA DE SUBSÍDIO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À CUMULAÇÃO COM VERBA REMUNERATÓRIA. [.] (PRIMEIRA TURMA, RI N. XXXXX-61.2018.8.24.0034 E XXXXX-86.2015.8.24.0023 , ENTRE OUTROS). SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO INOMINADO N. XXXXX-17.2019.8.24.0090 , DA CAPITAL - NORTE DA ILHA, REL. ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 23-09-2020)." SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA). REFLEXOS SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 3º, INCISO VII, E 6º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 614/2013. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DE SUBSÍDIOS PREVISTO NOS ARTIGOS 39 , § 4º , E 144 , § 9º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AFASTADA VERBAS PROPTER LABOREM. AFASTADO O DEVER DE PAGAMENTO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PRECEDENTES NAS TURMAS RECURSAIS SOBRE O TEMA: "FAZENDA PÚBLICA. MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C COBRANÇA. REFLEXOS DA VERBA DENOMINADA" INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO - IRESA "SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO VENCIMENTO E EM PERÍODOS DE AFASTAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 3º, INCISO VII, E 6º, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 614/2013. RECURSO DA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA. GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM. IRRELEVÂNCIA DA DENOMINAÇÃO ATRIBUÍDA PELA NORMA INSTITUIDORA. PAGAMENTO AOS POLICIAIS MILITARES EM FORMA DE SUBSÍDIO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À CUMULAÇÃO COM VERBA REMUNERATÓRIA. [.] (PRIMEIRA TURMA, RI N. XXXXX-61.2018.8.24.0034 E XXXXX-86.2015.8.24.0023 , ENTRE OUTROS). SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO INOMINADO N. XXXXX-17.2019.8.24.0090 , DA CAPITAL - NORTE DA ILHA, REL. ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 23-09-2020)." SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA). REFLEXOS SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 3º, INCISO VII, E 6º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 614/2013. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DE SUBSÍDIOS PREVISTO NOS ARTIGOS 39 , § 4º , E 144 , § 9º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AFASTADA VERBAS PROPTER LABOREM. AFASTADO O DEVER DE PAGAMENTO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PRECEDENTES NAS TURMAS RECURSAIS SOBRE O TEMA: "FAZENDA PÚBLICA. MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C COBRANÇA. REFLEXOS DA VERBA DENOMINADA" INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO - IRESA "SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO VENCIMENTO E EM PERÍODOS DE AFASTAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 3º, INCISO VII, E 6º, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 614/2013. RECURSO DA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA. GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM. IRRELEVÂNCIA DA DENOMINAÇÃO ATRIBUÍDA PELA NORMA INSTITUIDORA. PAGAMENTO AOS POLICIAIS MILITARES EM FORMA DE SUBSÍDIO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À CUMULAÇÃO COM VERBA REMUNERATÓRIA. [.] (PRIMEIRA TURMA, RI N. XXXXX-61.2018.8.24.0034 E XXXXX-86.2015.8.24.0023 , ENTRE OUTROS). SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO INOMINADO N. XXXXX-17.2019.8.24.0090 , DA CAPITAL - NORTE DA ILHA, REL. ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 23-09-2020)." SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA). REFLEXOS SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 3º, INCISO VII, E 6º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 614/2013. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DE SUBSÍDIOS PREVISTO NOS ARTIGOS 39 , § 4º , E 144 , § 9º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AFASTADA VERBAS PROPTER LABOREM. AFASTADO O DEVER DE PAGAMENTO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PRECEDENTES NAS TURMAS RECURSAIS SOBRE O TEMA: "FAZENDA PÚBLICA. MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C COBRANÇA. REFLEXOS DA VERBA DENOMINADA" INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO - IRESA "SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO VENCIMENTO E EM PERÍODOS DE AFASTAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 3º, INCISO VII, E 6º, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 614/2013. RECURSO DA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA. GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM. IRRELEVÂNCIA DA DENOMINAÇÃO ATRIBUÍDA PELA NORMA INSTITUIDORA. PAGAMENTO AOS POLICIAIS MILITARES EM FORMA DE SUBSÍDIO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À CUMULAÇÃO COM VERBA REMUNERATÓRIA. [...] (PRIMEIRA TURMA, RI N. XXXXX-61.2018.8.24.0034 E XXXXX-86.2015.8.24.0023 , ENTRE OUTROS). SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO INOMINADO N. XXXXX-17.2019.8.24.0090 , DA CAPITAL - NORTE DA ILHA, REL. ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 23-09-2020)." SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-47.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue May 31 00:00:00 GMT-03:00 2022).

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Município de Cubatão. Inciso VII e § 1º, do art. 5º da Lei nº 3.601, de 10 de setembro de 2013, na redação dada pela Lei nº 3.838, de 25 de agosto de 2017; inciso XV do art. 3º da Lei nº 3.431, de 14 de fevereiro de 2011; inciso VII do art. 1º do Decreto nº 10.671, de 13 de novembro de 2017; inciso XV do art. 1º do Decreto nº 10.672, de 13 de novembro de 2017, todos do município de Cubatão. Participação de representante do poder legislativo em Conselho municipal. Arguição de violação ao princípio da separação de poderes. Informações dando notícias de revogação dos dispositivos impugnados. Perda superveniente do objeto. Ação extinta, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485 , VI , 493 , do Código de Processo Civil .

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Alegação de inconstitucionalidade da expressão "deverá permitir o atendimento de no máximo 2 (duas) pessoas por vez" do inciso IV do artigo 2º; das expressões "contábil, imobiliário, corretagem de seguro e empresas de tecnologia" do inciso VI do artigo 2º; e dos incisos VII e VI (este último inciso grafado equivocadamente, referente a academia de esportes, já que na sequência do inciso VII e, portanto, deveria corresponder ao inciso VIII do art. 2º), todos do Decreto nº 8.386, de 15 de Março de 2021, do Município de Assis, que dispõe sobre medidas restritivas de enfrentamento à pandemia da COVID-19, editado durante a fase emergencial do Plano São Paulo. Revogação do decreto impugnado, pela edição do Decreto nº 8.390, de 29 de março de 2021, do Município de Assis. Perda superveniente do interesse de agir. Processo extinto. Artigo 485 , VI , do Código de Processo Civil .

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO VII, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CLARO. ESTABELECIMENTO DE NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA DISPOR SOBRE CARGOS PÚBLICOS. OFENSA AO ARTIGO 87, INCISOS XI E XVI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VÍCIO FORMAL CONFIGURADO.INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 40, INCISO I, DA MESMA LEI ORGÂNICA. FUNDAMENTO NO ARTIGO 84 , INCISO VI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE LEI ORGÂNICA EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUANDO FOR NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENQUADRAMENTO DO ARTIGO 84 , INCISO VI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DO TEXTO. VÍCIO FORMAL CONFIGURADO.ARTIGOS 39, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO VII, E 40, INCISO I, AMBOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CLARO. OFENSA AO PRINCÍPIO DE SEPARAÇÃO DE PODERES. ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES DIANTE DA EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VÍCIO MATERIAL CONFIGURADO.PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA: DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO VII, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CLARO, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA N. 1/2014 E, POR ARRASTAMENTO, DE SUA REDAÇÃO ORIGINAL; E DECLARAR A NULIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ARTIGO 40, INCISO I, DO MESMO DIPLOMA LEGISLATIVO, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA N. 1/2014, A FIM DE ESTABELECER QUE A EXTINÇÃO DE CARGOS VAGOS PRESCINDE DE LEI FORMAL. 1. A Constituição Estadual do Parana não determina o trato da matéria por meio de lei complementar, seguindo precedente do Supremo Tribunal Federal ( ADI n. 5003 ).2. A determinação sobre cargos Públicos (Criação, Extinção ou Transformação) e remuneração de servidores não exige lei complementar, razão pela qual reconhece-se vício formal da Lei Orgânica do Município de Ribeirão Claro, com redação conferida pela Emenda n. 1/2014, admitida a extinção de cargos vagos por decreto. 3 . Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. (TJPR - Órgão Especial - XXXXX-17.2020.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 26.07.2021)

Arguição de inconstitucionalidade. Lei 10.519 /02, artigo 4º , e Lei Estadual n. 10.359/1999, artigo 8º, "na parte que permite o uso do sedém, além de reconhecer a crueldade presente nas provas agarramento, derrubada, açoitamento, perseguição e laçada do animal". Artigo 225 , inciso VII e parágrafo 7º , da Constituição Federal , e artigo 193, X, da Constituição do Estado. Precedentes sobre a prova do laço e o uso de sedém, mesmo que forrado. Incidente acolhido.