Inexistência de Substituição da Dívida Originária em Jurisprudência

APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO INADIMPLIDOS. SUBSTITUIÇÃO POR NOVO CONTRATO. TERMO DE ACORDO. NOVAÇÃO. ARTIGO 360 INCISO I DO CÓDIGO CIVIL . ULTIMO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE SUBSTITUI E ANULA AUTOMATICAMENTE OS ANTERIORES. INCOMPATIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA ENTRE A OBRIGAÇÃO ANTERIOR E A NOVA. PRECEDENTES. INCLUSÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELA DÍVIDA ORIGINÁRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO INADIMPLIDOS. SUBSTITUIÇÃO POR NOVO CONTRATO. TERMO DE ACORDO. NOVAÇÃO. ARTIGO 360 INCISO I DO CÓDIGO CIVIL . ULTIMO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE SUBSTITUI E ANULA AUTOMATICAMENTE OS ANTERIORES. INCOMPATIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA ENTRE A OBRIGAÇÃO ANTERIOR E A NOVA. PRECEDENTES. INCLUSÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELA DÍVIDA ORIGINÁRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNANIMIDADE.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. REUS REVÉIS. DEMANDA JULGADA PROCEDENTES PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DO VALOR PRINCIPAL, ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS E CORREÇÃO, DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUBSTITUIÇÃO DA DÍVIDA ORIGINÁRIA PELA SENTENÇA. CONSTITUIÇÃO DE NOVO TÍTULO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANILHA EXIGINDO O DÉBITO COM JUROS DE MORA EM 1%, NO PERÍODO ANTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DO CC. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO COM OS TERMOS FIXADOS NA RELAÇÃO CONVENCIONAL HAVIDO ENTRE AS PARTES, DEVIDO O TÍTULO NÃO POSSUIR CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE E TER HAVIDO A NOVAÇÃO DO DÉBITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO PARA ADEQUAR OS JUROS E ORDENAR A REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PELO CONTADOR DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. REUS REVÉIS. DEMANDA JULGADA PROCEDENTES PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DO VALOR PRINCIPAL, ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS E CORREÇÃO, DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUBSTITUIÇÃO DA DÍVIDA ORIGINÁRIA PELA SENTENÇA. CONSTITUIÇÃO DE NOVO TÍTULO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANILHA EXIGINDO O DÉBITO COM JUROS . . .Ver ementa completaDE MORA EM 1%, NO PERÍODO ANTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DO CC. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO COM OS TERMOS FIXADOS NA RELAÇÃO CONVENCIONAL HAVIDO ENTRE AS PARTES, DEVIDO O TÍTULO NÃO POSSUIR CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE E TER HAVIDO A NOVAÇÃO DO DÉBITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO PARA ADEQUAR OS JUROS E ORDENAR A REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PELO CONTADOR DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Dívida anterior que teria sido objeto de novação – Não ocorrência – Animus novandi não demonstrado – Autor que não cumpriu com o pagamento das parcelas avençadas em dia – Dívida originária que subsiste – Prejuízo moral não ocorrente – Sentença mantida – Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CESSÃO DE CRÉDITO - DÍVIDAS ADUZIDAMENTE ORIGINÁRIAS DE COMPRAS JUNTO À NATURA COSMÉTICOS – AUSÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIA – NÃO COMPROVADA A DÍVIDA ORIGINÁRIA – NÃO COMPROVADA A IDONEIDADE DOS DÉBITOS NEGATIVADOS ACIONADO - ART. 373 , II , DO CPC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DÉBITOS DECLARADOS INEXISTENTES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ – INSCRIÇÃO RESTRITIVA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 202100804058 Nº único: XXXXX-28.2020.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Vaga de Desembargador (Desa. Maria Angélica França e Souza) - Julgado em 10/12/2021)

A ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. A arrematação em hasta pública é forma de aquisição originária da propriedade. Se dando, desta forma, a transferência livre e desembaraçada do bem ao arrematante. Isto porque são fundamentos do procedimento a inexistência de relação entre o adquirente e o anterior proprietário do bem, bem como a ocorrência de transmissão involuntária da propriedade. Logo, o arrematante adquire a propriedade livre de ônus, sendo que eventuais créditos que recaiam sobre o bem devem se sub-rogar no preço da arrematação, conforme disposto nos artigos 130 do Código Tributário Nacional e 908 , § 1º , do Código de Processo Civil . Nesse sentido julgados do C. TST e do Eg. STJ. Reformo.

Recurso inominado nº XXXXX-40.2019.8.20.5121 Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Macaíba Recorrente: LUCIMARY HERMOGENES PEREIRA DA SILVA Advogado: ELEONORA CORDEIRO ALBERIO MAGALHÃES Recorrido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Advogada: MARINA DENUZZO Juiz Relator: VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA EMENTA : CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SERASA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA POR PARTE DO CONSUMIDOR. TESE DA DEFESA DE QUE ADQUIRIU OS CRÉDITOS MEDIANTE REALIZAÇÃO DE CONTRATO CESSÃO DE CRÉDITO COM A CREDORA RESPONSÁVEL PELO CRÉDITO ORIGINÁRIO. CESSIONÁRIA QUE LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CESSÃO, DA NOTIFICAÇÃO DO CRÉDITO, BEM COMO DA DÍVIDA ORIGINÁRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA REJEITADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. BEM DE VALOR MUITO SUPERIOR A DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE OUTRO BEM. EXCESSO REJEITADO. BEM DE FAMÍLIA. DIVIDA ORIGINÁRIA DE COBRANÇA CONDOMINIAL. EXCEÇÃO. PENHORA POSSÍVEL. Se não há no patrimonio do executado outro bem passível de penhora, a constrição lançada sobre bem de valor muito superior ao executado deve ser mantida, não havendo que se falar em excesso. O valor que sobejar o que for necessário ao pagamento do valor exequendo será devolvido ao executado, logo a penhora de bem de valor superior ao devido não ensejará redução de seu patrimônio. O bem de família pode ser penhorado em razão de dívida decorrente de contribuição condominial em atraso.

aGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. liminar de despejo indeferida. requisitos do artigo 59 , § 1º da lei 8.245 /91 atendidos. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. OFERTA DA PRÓPRIA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO. RECURSO PROVIDO. 1. O entendimento firmado por este Órgão Colegiado é no sentido de que a caução pode se dar mediante depósito, de bens móveis ou imóveis, e até mesmo pela oferta de direito de crédito, inclusive do próprio crédito locatício buscado na demanda originária. 2. Assim, considerando que o agravante pretende ofertar a própria dívida como garantia e que esta supera em muito o valor da caução representada por 3 meses de aluguel, deve ser dado provimento ao recurso, para possibilitar a substituição da caução e o imediato despejo, confirmando-se a antecipação de tutela outrora deferida. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-65.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 04.04.2022)