Inexistência de Substituição da Dívida Originária em Jurisprudência

APELAÇÃO – Embargos à execução – Execução de título extrajudicial – Instrumento particular de cessão de crédito – Sentença de improcedência – Recurso dos embargantes - Alegação de ausência de título executivo por falta de assinatura de duas testemunhas no instrumento particular – Afastamento – Ausência de assinaturas de testemunhas que não impede o prosseguimento da execução – Inexistência de impugnação à autenticidade, eficácia e validade do instrumento pelos devedores – Mitigação à necessidade de testemunhas instrumentárias – Entendimento do C. STJ e deste E. TJSP – Alegação dos embargantes de ausência de condição contratual à cessão de crédito por não pagamento do preço pelo exequente – Afastamento – Condição verificada, tanto que os devedores repactuaram a dívida originária com o credor, oportunidade na qual realizaram a cessão dos títulos ora executados em substituição aos títulos originários, que foram recomprados – Regularidade da ação executiva – Sentença de improcedência mantida – Recurso dos embargantes desprovido, com majoração de honorários.

APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO INADIMPLIDOS. SUBSTITUIÇÃO POR NOVO CONTRATO. TERMO DE ACORDO. NOVAÇÃO. ARTIGO 360 INCISO I DO CÓDIGO CIVIL . ULTIMO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE SUBSTITUI E ANULA AUTOMATICAMENTE OS ANTERIORES. INCOMPATIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA ENTRE A OBRIGAÇÃO ANTERIOR E A NOVA. PRECEDENTES. INCLUSÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELA DÍVIDA ORIGINÁRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNANIMIDADE.

execução hipotecária. transação extrajudicial. renegociação. extinção do feito. O contrato juntado refere-se a termo de renegociação com aditamento e rerratificação de dívida originária de contrato de financiamento habitacional - Contratos EMGEA. Denota-se que o referido contrato nada mais é que a novação da dívida objeto desta execução, pois houve estipulação de novas cláusulas, inclusive para o não pagamento Operada a transação, o exequente passa a dispor de novo título executivo judicial (em substituição do antigo) para promover nova execução, em caso de descumprimento do contrato de renegociação operado.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. REUS REVÉIS. DEMANDA JULGADA PROCEDENTES PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DO VALOR PRINCIPAL, ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS E CORREÇÃO, DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUBSTITUIÇÃO DA DÍVIDA ORIGINÁRIA PELA SENTENÇA. CONSTITUIÇÃO DE NOVO TÍTULO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANILHA EXIGINDO O DÉBITO COM JUROS DE MORA EM 1%, NO PERÍODO ANTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DO CC. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO COM OS TERMOS FIXADOS NA RELAÇÃO CONVENCIONAL HAVIDO ENTRE AS PARTES, DEVIDO O TÍTULO NÃO POSSUIR CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE E TER HAVIDO A NOVAÇÃO DO DÉBITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO PARA ADEQUAR OS JUROS E ORDENAR A REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PELO CONTADOR DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: Direito Administrativo. Ações originárias. Conselho Nacional de Justiça. Independência entre as instâncias penal e administrativa. 1. Ações originárias ajuizadas com o objetivo de anular acórdão do Conselho Nacional de Justiça que aplicou a sanção de aposentadoria compulsória aos magistrados requerentes. 2. As instâncias penal e administrativa são autônomas. Por isso, a afirmação da atipicidade da conduta em sentença criminal absolutória transitada em julgado, com base no art. 386 , III , do CPP , não invalida a conclusão de processo administrativo disciplinar sobre os mesmos fatos. Precedentes. 3. O controle dos atos do Conselho Nacional de Justiça pelo Supremo Tribunal Federal somente se justifica em hipóteses de anomalia grave, entre as quais: (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância, pelo Conselho, de suas competências; (iii) injuridicidade ou manifesta falta de razoabilidade do ato. Hipóteses não configuradas nos casos. 4. Pedidos improcedentes.

Agravo interno na ação civil originária. 2. Constitucional e administrativo. 3. Interesse processual presente. Legitimidade do questionamento das condicionantes da Lei Complementar 156 /2016 perante o Poder Judiciário. 4. Descumprimento do limite do teto de gastos pelo Estado de Santa Catarina em razão do comprometimento de serviços públicos essenciais. 5. Cumprimento das obrigações previstas no art. 198, § 2º, e art. 212 da Constituição Federal . 6. Federalismo cooperativo e princípio da lealdade à federação. 7. Lei Complementar 178 /2021. Retroatividade das normas administrativo-sancionatórias mais benéficas que excluíram as despesas constitucionais obrigatórias com saúde e educação do teto de gastos. 8. Afastamento das penalidades do art. 4º da LC 156 /2016. Possibilidade. 9. Agravo interno desprovido. 10. Majoração dos honorários advocatícios a cargo da União (art. 85 , § 11 , do CPC ).

NOVAÇÃO – A renegociação da dívida entre as partes com parcelamento do débito e concessão de novos prazos para pagamento, sem manifestação expressa, nem intenção, de extinção do débito, antes da quitação da última parcela, não caracteriza novação. EXECUÇÃO – A transação, no processo executivo, que apenas nova o valor do débito ou a forma de cumprir a obrigação, implica a suspensão do processo, para aguardar o cumprimento do acordo, na forma do art. 922 , do CPC/2015 , e, somente após o seu regular cumprimento, com satisfação das obrigações pactuadas, é que se legitima o julgamento de extinção, com base no art. 924 , II , do CPC/2015 . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Como, na espécie, (a) a cédula de crédito bancário emitida após o ajuizamento da execução e citação da parte devedora, com confissão da dívida, é clara e expressa no sentido de que foi realizada "sem intenção de novar" e "entende-se por"sem intenção de novar"renegociar a dívida, permanecendo do em vigor o instrumento original e suas garantias" (cláusula 3, fls. 21), e (b) as partes devedoras não provaram a satisfação da dívida confessada, de rigor, (c) o reconhecimento de que (c. 1) a emissão da cédula de crédito bancário com confissão de dívida no curso da execução não acarretou a extinção do débito exequendo, por novação, ante a manifestação expressa da inexistência de ânimo de novar a dívida originária, mas, apenas e tão somente a suspensão da execução, nos termos do art. 922 , do CPC/2015 , e (c. 2) a inexistência de óbice para impedir o prosseguimento da execução, uma vez que configurado o inadimplemento das obrigações assumidas na cédula de crédito bancário de confissão de dívida, (d) impondo-se, em consequência, a manutenção da r. decisão agravada, que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE DEVIDA À OAB. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS. PARCELAMENTO. NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. O parcelamento de anuidades devidas à OAB, no âmbito fixado por programa de recuperação de créditos, não configura novação da dívida originária, mas mero parcelamento incentivado por redução de encargos, na linha do que instituído no parcelamento de créditos tributários. 2. Ainda que se trate de dívida sem natureza tributária, a concessão de parcelamento não equivale à novação da dívida, cujos requisitos envolvem não apenas, objetivamente, contrair o devedor uma nova dívida para extinguir e substituir a anterior (artigo 360 , CC ), como, subjetivamente, agirem as partes com ânimo de novar, expresso ou inequívoco, ainda que tácito, sem o que, nos termos do artigo 361 do Código Civil , "a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira", sem gerar o efeito extintivo respectivo. 3. Tal qual no âmbito tributário, o parcelamento de anuidades da OAB não configura novação da dívida originária e, assim, não gera a extinção da obrigação em razão exclusivamente da adesão ao programa de recuperação de créditos, reforçando a conclusão de que, enquanto pendente o parcelamento, a execução não pode ser extinta, mas apenas suspensa, ainda que a prescrição possa ocorrer se não for retomada, a tempo, a cobrança, após os vencimentos pactuados e a inadimplência configurada. 4. Apelação provida.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. REUS REVÉIS. DEMANDA JULGADA PROCEDENTES PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DO VALOR PRINCIPAL, ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS E CORREÇÃO, DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUBSTITUIÇÃO DA DÍVIDA ORIGINÁRIA PELA SENTENÇA. CONSTITUIÇÃO DE NOVO TÍTULO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANILHA EXIGINDO O DÉBITO COM JUROS . . .Ver ementa completaDE MORA EM 1%, NO PERÍODO ANTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DO CC. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO COM OS TERMOS FIXADOS NA RELAÇÃO CONVENCIONAL HAVIDO ENTRE AS PARTES, DEVIDO O TÍTULO NÃO POSSUIR CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE E TER HAVIDO A NOVAÇÃO DO DÉBITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO PARA ADEQUAR OS JUROS E ORDENAR A REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PELO CONTADOR DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CESSÃO DE CRÉDITO - DÍVIDAS ADUZIDAMENTE ORIGINÁRIAS DE COMPRAS JUNTO À NATURA COSMÉTICOS – AUSÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIA – NÃO COMPROVADA A DÍVIDA ORIGINÁRIA – NÃO COMPROVADA A IDONEIDADE DOS DÉBITOS NEGATIVADOS ACIONADO - ART. 373 , II , DO CPC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DÉBITOS DECLARADOS INEXISTENTES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ – INSCRIÇÃO RESTRITIVA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 202100804058 Nº único: XXXXX-28.2020.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Vaga de Desembargador (Desa. Maria Angélica França e Souza) - Julgado em 10/12/2021)