Interposição de Impugnação de Crédito em Jurisprudência

Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Decisão que julgou extinta impugnação de crédito retardatária, promovida pela recuperanda. Inconformismo. Acolhimento. Impugnação de crédito retardatária que passou a ser expressamente admitida, após a última reforma legislativa, advinda da Lei n. 14.112 /2020, que inseriu, no art. 10 , da Lei n. 11.101 /2005, os §§ 7º e 8º. Em que pese a ausência de referência expressa, no "caput", do aludido art. 10, sobre quem teria legitimidade para tanto, há de se admitir, com esteio nos princípios da igualdade no tratamento das partes, do devido processo legal e para que o quadro geral reflita a verdade, que, tanto credor, como devedora, estão aptos à impugnação retardatária de crédito. Extinção afastada. Recurso provido.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO INADEQUADO. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA.\nNOS TERMOS DO ARTIGO 17 DA LEI N.º 11.101 /05, O RECURSO CABÍVEL CONTRA A DECISÃO QUE JULGAR A IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO É O AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DO MANEJO DO APELO, DESCABENDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, DIANTE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.\nAPELAÇÃO NÃO CONHECIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, NA REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI N. 11.112/2020. HIPÓTESE EM QUE O EDITAL DE CREDORES FOI PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO. CREDOR TITULAR DE CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA PRESTADA POR TERCEIRO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-46.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. Thu Aug 25 00:00:00 GMT-03:00 2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação de Crédito. Interposição de recurso contra decisão que determinou o recolhimento das custas processuais. Impugnação que se limitou a retificar titularidade do crédito. Descabimento de recolhimento das custas e despesas processuais na impugnação. RECURSO PROVIDO.

\n\nHABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.\nI. TRATANDO-SE DE DECISÃO QUE JULGA A IMPUGNAÇÃO OU HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA, O RECURSO CABÍVEL PARA A PARTE DEMONSTRAR EVENTUAL INCONFORMIDADE É O AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DOS ARTS. 10 , § 5º , E 17 , DA LEI Nº 11.101 /2005.\nII. EM CONSEQUÊNCIA, NÃO PODE SER CONHECIDO O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, JÁ QUE A INTERPOSIÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE RESOLVE A IMPUGNAÇÃO OU HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA CARACTERIZA O ERRO INESCUSÁVEL, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO RECURSO QUE SERIA CABÍVEL.\nPRELIMINARES CONTRARRECURSAIS ACOLHIDAS.\nAPELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CABÍVEL AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO. DE ACORDO COM A REGRA PREVISTA NO ART. 17 DA LEI 11.101 /2005, CONTRA A DECISÃO EXARADA EM INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO CABERÁ RECURSO DE AGRAVO. O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DECIDE A IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS, TEM NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, E NÃO DE SENTENÇA, DAÍ PORQUE RECORRÍVEL PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTRETANTO, O AUTOR INTERPÔS O RECURSO DE APELAÇÃO, O QUAL NÃO MERECE SER CONHECIDO, FACE AO NÃO PREENCHIMENTO DE UM DE SEUS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTE C. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. NÃO CONHECIMENTO.

IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO RECEBIDA COMO RETARDATÁRIA – Nos termos do Comunicado CG n.º 219/2018 a impugnação de crédito deve ser apresentada como incidente autônomo de impugnação de crédito, por meio de peticionamento eletrônico inicial por dependência ao processo principal – Diante do peticionamento equivocado, nos termos do referido Comunicado, a serventia deveria proceder ao rejeite dessas petições intermediárias interpostas como incidente, concedendo o prazo de 05 dias para regularização, o que não aconteceu - Impugnação de crédito do banco agravante que deve ser recebida como "tempestiva", e não como retardatária - RECURSO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE – INSURGÊNCIA DA APELADA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PELA AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL – ACRÉSCIMO APLICÁVEL – NÃO CONHECIMENTO INTEGRAL DO RECURSO DE APELAÇÃO – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – EXEGESE DO ART. 85 , § 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS ACOLHIDOS

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17 DA LEI 11.101 /2005. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA ACERCA DO RECURSO ADEQUADO AO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA (ARTIGO 932 , III DO CPC ).

APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O art. 17 , da Lei n.º 11.101 /2005, dispõe que da decisão judicial sobre a impugnação ao crédito caberá agravo. 2. Assim, constata-se que não se mostra cabível apelação contra o decisum que julga a impugnação acolhida, motivo pelo qual não será conhecido o apelo interposto. Precedentes. 3. Impende salientar, por oportuno, que se trata de erro grosseiro, ante a interposição do recurso contrário ao expressamente previsto na Lei n.º 11.101 /2005, que afasta eventual invocação do princípio da fungibilidade recursal. Precedente. 4. Recurso não conhecido.