Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20208210004 RS

\n\nHABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.\nI. TRATANDO-SE DE DECISÃO QUE JULGA A IMPUGNAÇÃO OU HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA, O RECURSO CABÍVEL PARA A PARTE DEMONSTRAR EVENTUAL INCONFORMIDADE É O AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DOS ARTS. 10, § 5º, E 17, DA LEI Nº 11.101/2005.\nII. EM CONSEQUÊNCIA, NÃO PODE SER CONHECIDO O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, JÁ QUE A INTERPOSIÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE RESOLVE A IMPUGNAÇÃO OU HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA CARACTERIZA O ERRO INESCUSÁVEL, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO RECURSO QUE SERIA CABÍVEL.\nPRELIMINARES CONTRARRECURSAIS ACOLHIDAS.\nAPELAÇÃO NÃO CONHECIDA.