Inviabilidade de Conhecimento Datese em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPÓTESE DE LIQUIDAÇÃO ZERO AFASTADA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PCT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA SUPERADA NA FASE COGNITIVA. COISA JULGADA PERFECTIBILIZADA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. EXEGESE DO ARTIGO 508 DA LEI PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESSARCITÓRIA C/C DANOS MORAIS. SUPOSTA FRAUDE EM TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. TED. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA PRÁTICA DE ATOS FRAUDULENTOS DE TERCEIRO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE OBSERVOU OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESSARCITÓRIA C/C DANOS MORAIS. SUPOSTA FRAUDE EM TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. TED. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA PRÁTICA DE ATOS FRAUDULENTOS DE TERCEIRO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE OBSERVOU OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO.PRONÚNCIA. ART. 121 , § 2º , II (MOTIVO FÚTIL), DO CP E TENTATIVA DE HOMICÍDIO ART. 121 , CAPUT, C.C ART. 14 , DO CP . MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA.ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO COMPROVADA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL DO CRIME DE HOMICÍDIO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE.SOMENTE É POSSÍVEL O AFASTAMENTO DE UMA QUALIFICADORA QUANDO MOSTRAR-SE IMPROCEDENTE E DESCABIDA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA DE PRONÚNCIA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. 1. O Tribunal do Júri é o órgão competente para, diante dos elementos probatórios a serem produzidos, julgar o réu culpado ou inocente e declarar a incidência ou não de qualificadoras. 2. Constituindo a pronúncia juízo de admissibilidade da acusação nos crimes dolosos contra a vida, nesta fase processual vigora o princípio in dubio pro societate. O exame da prova deve ser, portanto, feito superficialmente sob pena de subtrair a competência do juiz natural da causa, o Tribunal do Júri. 3. Havendo controvérsia sobre a autoria do delito ou a incidência de circunstância qualificadora, compete ao Conselho de Sentença valorar as provas para deliberar acerca da conduta do agente e as circunstâncias do delito.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO.PRONÚNCIA. ART. 121 , § 2º , II (MOTIVO FÚTIL), DO CP E TENTATIVA DE HOMICÍDIO ART. 121 , CAPUT, C.C ART. 14 , DO CP . MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA.ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO COMPROVADA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL DO CRIME DE HOMICÍDIO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE.SOMENTE É POSSÍVEL O AFASTAMENTO DE UMA QUALIFICADORA QUANDO MOSTRAR-SE IMPROCEDENTE E DESCABIDA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA DE PRONÚNCIA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. 1. O Tribunal do Júri é o órgão competente para, diante dos elementos probatórios a serem produzidos, julgar o réu culpado ou inocente e declarar a incidência ou não de qualificadoras. 2. Constituindo a pronúncia juízo de admissibilidade da acusação nos crimes dolosos contra a vida, nesta fase processual vigora o princípio in dubio pro societate. O exame da prova deve ser, portanto, feito superficialmente sob pena de subtrair a competência do juiz natural da causa, o Tribunal do Júri. 3. Havendo controvérsia sobre a autoria do delito ou a incidência de circunstância qualificadora, compete ao Conselho de Sentença valorar as provas para deliberar acerca da conduta do agente e as circunstâncias do delito.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DA VANTAGEM PESSOAL. Tratando-se de verbas de natureza salarial, a Função Gratificada Efetiva (ou gratificação de função), o Porte e o CTVA devem integrar a base de cálculo do ATS e da vantagem pessoal (inteligência da Tese Jurídica Prevalecente n. 14 deste TRT e art. 457 , § 1º , da CLT ).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E VIOLÊNCIA OU AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA ( CP , ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II ) COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.654 /2018 E CORRUPÇÃO DE MENORES ( ECA , ART. 244-B ). 1ºAPELANTE: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO.IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS COESOS E HARMÔNICOS.CONFISSÃO DO ACUSADO QUE CONFIRMA A PRÁTICA DELITIVA.ACERVO PROBATÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA ( CP , ART. 29 , § 1º ). INVIABILIDADE. HIPÓTESE DECOAUTORIA. DOMÍNIO FUNCIONAL DO DELITO. EMPREITADA CRIMINOSA. DIVISÃO DE TAREFAS. PARTICIPAÇÃO PREVIAMENTE AJUSTADA ENTRE OS AGENTES. 2º APELANTE: APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM 1/3 (UM TERÇO), NA TERCEIRA FASE.INVIABILIDADE. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO NO CRIME DE ROUBO. MAJORANTES DO CONCURSO DE PESSOAS E DO USO DEARMA (ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CP ). REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.654 /2018. APLICAÇÃO DO ART. 68 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP . SE EXISTIREM DUAS OU MAIS CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO PREVISTAS NA PARTE ESPECIAL OU NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL, PODE O MAGISTRADO LIMITAR-SE A UM SÓ AUMENTO OU A UMA SÓ 32 DIMINUIÇÃO, PREVALECENDO, NESSE CASO, A CAUSA QUE MAIS AUMENTE OU MAIS DIMINUA. CUIDA-SE DE FACULDADE JUDICIAL.LIMITAÇÃO A UM SÓ AUMENTO NO PATAMAR DE ½ (METADE).RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, EM CONSONÂNCIA COM OPARECER MINISTERIAL.1. O pleito de absolvição não merece prosperar, porquanto a sentença proferida está em consonância com o entendimento desta Colenda Câmara Criminal, firme no sentido de que a fundamentação no depoimento das vítimas e de testemunhas na fase inquisitorial, posteriormente ratificados em juízo e em consonância com as demais provas existentes nos autos, pode ser utilizada para ensejar uma condenação.2. A autoria restou comprovada com base nos depoimentos das testemunhais e confissão do acusado. Assim, pelas provas documentais e testemunhais e pela confissão do acusado, de que transportava Artur como passageiro no veículo utilizado para praticar o roubo, e de que tinha conhecimento da intenção de Artur em roubar uma motocicleta, não resta qualquer dúvida acerca da coautoria delitiva do recorrente. 3. O entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que “não incide a minorante do art. 29 , § 1º , do Código Penal , quando haja nítida divisão de tarefas entre os agentes envolvidos na prática delitiva, pois, cada qual possui o domínio do fato a ele atribuído, mostrando-se cada conduta necessária para a consumação do crime, situação caracterizadora de coautoria e não de participação de somenos importância" (AgRg no AREsp n.163.794/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em24/9/2013, DJe de 2/10/2013), situação que se amolda à hipótese dos autos. 4. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o comando do parágrafo único do art. 68 do Código Penal confere ao juiz, no caso de concurso de causas de aumento previstas na parte especial, a faculdade - e não o dever - de fazer incidir a que mais aumente a pena, excluindo as demais.335. Segundo o art. 68 , parágrafo único do Código Penal , no concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. Assim, se existirem duas ou mais causas de aumento ou de diminuição previstas na Parte Especial ou na legislação especial, pode o magistrado limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, nesse caso, a causa que mais aumente ou mais diminua. Cuida-se de faculdade judicial.6. Recursos desprovidos, em consonância com parecer ministerial.

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E VIOLÊNCIA OU AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA ( CP , ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II ) COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.654 /2018 E CORRUPÇÃO DE MENORES ( ECA , ART. 244-B ). 1ºAPELANTE: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO.IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS COESOS E HARMÔNICOS.CONFISSÃO DO ACUSADO QUE CONFIRMA A PRÁTICA DELITIVA.ACERVO PROBATÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA ( CP , ART. 29 , § 1º ). INVIABILIDADE. HIPÓTESE DECOAUTORIA. DOMÍNIO FUNCIONAL DO DELITO. EMPREITADA CRIMINOSA. DIVISÃO DE TAREFAS. PARTICIPAÇÃO PREVIAMENTE AJUSTADA ENTRE OS AGENTES. 2º APELANTE: APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM 1/3 (UM TERÇO), NA TERCEIRA FASE.INVIABILIDADE. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO NO CRIME DE ROUBO. MAJORANTES DO CONCURSO DE PESSOAS E DO USO DEARMA (ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CP ). REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.654 /2018. APLICAÇÃO DO ART. 68 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP . SE EXISTIREM DUAS OU MAIS CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO PREVISTAS NA PARTE ESPECIAL OU NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL, PODE O MAGISTRADO LIMITAR-SE A UM SÓ AUMENTO OU A UMA SÓ 32 DIMINUIÇÃO, PREVALECENDO, NESSE CASO, A CAUSA QUE MAIS AUMENTE OU MAIS DIMINUA. CUIDA-SE DE FACULDADE JUDICIAL.LIMITAÇÃO A UM SÓ AUMENTO NO PATAMAR DE ½ (METADE).RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, EM CONSONÂNCIA COM OPARECER MINISTERIAL.1. O pleito de absolvição não merece prosperar, porquanto a sentença proferida está em consonância com o entendimento desta Colenda Câmara Criminal, firme no sentido de que a fundamentação no depoimento das vítimas e de testemunhas na fase inquisitorial, posteriormente ratificados em juízo e em consonância com as demais provas existentes nos autos, pode ser utilizada para ensejar uma condenação.2. A autoria restou comprovada com base nos depoimentos das testemunhais e confissão do acusado. Assim, pelas provas documentais e testemunhais e pela confissão do acusado, de que transportava Artur como passageiro no veículo utilizado para praticar o roubo, e de que tinha conhecimento da intenção de Artur em roubar uma motocicleta, não resta qualquer dúvida acerca da coautoria delitiva do recorrente. 3. O entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que “não incide a minorante do art. 29 , § 1º , do Código Penal , quando haja nítida divisão de tarefas entre os agentes envolvidos na prática delitiva, pois, cada qual possui o domínio do fato a ele atribuído, mostrando-se cada conduta necessária para a consumação do crime, situação caracterizadora de coautoria e não de participação de somenos importância"(AgRg no AREsp n.163.794/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Quinta Turma, julgado em24/9/2013, DJe de 2/10/2013), situação que se amolda à hipótese dos autos. 4. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o comando do parágrafo único do art. 68 do Código Penal confere ao juiz, no caso de concurso de causas de aumento previstas na parte especial, a faculdade - e não o dever - de fazer incidir a que mais aumente a pena, excluindo as demais.335. Segundo o art. 68 , parágrafo único do Código Penal , no concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. Assim, se existirem duas ou mais causas de aumento ou de diminuição previstas na Parte Especial ou na legislação especial, pode o magistrado limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, nesse caso, a causa que mais aumente ou mais diminua. Cuida-se de faculdade judicial.6. Recursos desprovidos, em consonância com parecer ministerial.