Inviabilidade de Conhecimento Datese em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPÓTESE DE LIQUIDAÇÃO ZERO AFASTADA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PCT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA SUPERADA NA FASE COGNITIVA. COISA JULGADA PERFECTIBILIZADA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. EXEGESE DO ARTIGO 508 DA LEI PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESSARCITÓRIA C/C DANOS MORAIS. SUPOSTA FRAUDE EM TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. TED. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA PRÁTICA DE ATOS FRAUDULENTOS DE TERCEIRO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE OBSERVOU OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESSARCITÓRIA C/C DANOS MORAIS. SUPOSTA FRAUDE EM TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. TED. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA PRÁTICA DE ATOS FRAUDULENTOS DE TERCEIRO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE OBSERVOU OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO.PRONÚNCIA. ART. 121 , § 2º , II (MOTIVO FÚTIL), DO CP E TENTATIVA DE HOMICÍDIO ART. 121 , CAPUT, C.C ART. 14 , DO CP . MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA.ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO COMPROVADA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL DO CRIME DE HOMICÍDIO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE.SOMENTE É POSSÍVEL O AFASTAMENTO DE UMA QUALIFICADORA QUANDO MOSTRAR-SE IMPROCEDENTE E DESCABIDA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA DE PRONÚNCIA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. 1. O Tribunal do Júri é o órgão competente para, diante dos elementos probatórios a serem produzidos, julgar o réu culpado ou inocente e declarar a incidência ou não de qualificadoras. 2. Constituindo a pronúncia juízo de admissibilidade da acusação nos crimes dolosos contra a vida, nesta fase processual vigora o princípio in dubio pro societate. O exame da prova deve ser, portanto, feito superficialmente sob pena de subtrair a competência do juiz natural da causa, o Tribunal do Júri. 3. Havendo controvérsia sobre a autoria do delito ou a incidência de circunstância qualificadora, compete ao Conselho de Sentença valorar as provas para deliberar acerca da conduta do agente e as circunstâncias do delito.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO.PRONÚNCIA. ART. 121 , § 2º , II (MOTIVO FÚTIL), DO CP E TENTATIVA DE HOMICÍDIO ART. 121 , CAPUT, C.C ART. 14 , DO CP . MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA.ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO COMPROVADA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL DO CRIME DE HOMICÍDIO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE.SOMENTE É POSSÍVEL O AFASTAMENTO DE UMA QUALIFICADORA QUANDO MOSTRAR-SE IMPROCEDENTE E DESCABIDA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA DE PRONÚNCIA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. 1. O Tribunal do Júri é o órgão competente para, diante dos elementos probatórios a serem produzidos, julgar o réu culpado ou inocente e declarar a incidência ou não de qualificadoras. 2. Constituindo a pronúncia juízo de admissibilidade da acusação nos crimes dolosos contra a vida, nesta fase processual vigora o princípio in dubio pro societate. O exame da prova deve ser, portanto, feito superficialmente sob pena de subtrair a competência do juiz natural da causa, o Tribunal do Júri. 3. Havendo controvérsia sobre a autoria do delito ou a incidência de circunstância qualificadora, compete ao Conselho de Sentença valorar as provas para deliberar acerca da conduta do agente e as circunstâncias do delito.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUTORIDADE IMPETRADA. GOVERNADOR DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485 , VI , CPC . DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE NAFTA PETROQUÍMICA DO NAVIO N/T NORMA NA BACIA DE PARANAGUÁ. RECURSO MANEJADO PELA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA DE TERCEIRO OU FORÇA MAIOR QUE, NA ESPÉCIE, NÃO AFASTAM O DEVER DE INDENIZAR. PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. QUALIDADE DE PESCADOR ARTESANAL PROFISSIONAL COMPROVADA. DANOS CARACTERIZADOS. MATÉRIA ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O REGIME DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. RESP. 1.114.398/PR . SENTENÇA DE ACORDO COM AS TESES FIXADAS NO RECURSO REPETITIVO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO MANTIDO. PADRÃO ADOTADO POR ESTA CORTE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54 /STJ. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª C. Cível - XXXXX-08.2004.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 20.04.2020)