Legitimidade Ativa Reconhecida Pelo STJ em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. Cheque. Embargos à monitória parcialmente procedentes, para o fim de excluir o acréscimo de 20% de honorários advocatícios, reconhecendo a legitimidade ativa do autor. Insurgência da ré-embargante. Inadmissibilidade. Legitimidade ativa reconhecida. Cheque nominal. Endosso da cártula. Legitimidade do portador do cheque. A simples assinatura ou rubrica no verso do título é suficiente para a caracterização do endosso. Preliminar afastada. Na ação monitória fundada em cheque prescrito é desnecessária a demonstração da causa debendi. Aplicação da Súmula 531 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido.

EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – SERVIÇOS DE TELEFONIA – ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SÓCIA – NATUREZA JURÍDICA DA EMPRESA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA – PESSOA FÍSICA – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA POSTULAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a personalidade jurídica dos sócios. Assim, por constituírem pessoas distintas, distintos também seus direitos e obrigações. O sócio, por isso, não pode postular, em nome próprio, direito da entidade” (STJ, AgRg no Ag n. 935.206/RJ ) De se manter a sentença que reconheceu, de ofício, a ilegitimidade ativa ad causam da sócia para postular em nome próprio direito da pessoa jurídica que integra, mormente se os prejuízos cuja reparação pretende foram ocasionados à pessoa jurídica.-

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA Nº 2003.72.00.007691-7. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA PELO STJ. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Caso em que o STJ reconheceu a legitimidade ativa do recorrente para a execução individual de sentença decorrente da ação coletiva nº 2008.71.00.024897-9, o que implica a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, e a condenação da executada no reembolso das custas e nos honorários de sucumbência.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO - ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADOS - MERO ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA MANTIDA. - A legitimidade para integrar a lide diz respeito ao vínculo da parte com a relação de direito material discutida. Não tem legitimidade para pleitear indenização relativa aos danos causados ao veículo a parte que não é proprietária do bem - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angústia ou sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado - O simples envolvimento em acidente de trânsito, que não causa lesões na parte, é insuficiente para dar ensejo à indenização por danos morais - Recurso não provido. Sentença mantida.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA Nº 32.159/97, SINDIRETA/DF. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR POLICIAL CIVIL. ADMINISTRAÇÃO DIRETA. AFETADO PELO DECRETO DISTRITAL N. 16.990/95. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DO ACESSO À JUSTIÇA, E DO MÁXIMO BENEFÍCIO DA TUTELA JURISDICIONAL COLETIVA . LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos n. XXXXX-41.1997.8.07.0001 (antigo processo n. 32.159/97), ajuizada por Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA/DF contra o DISTRITO FEDERAL. A sentença coletiva reconheceu o direito dos substituídos ao pagamento do benefício/auxílio alimentação que fora ilegalmente suspenso pelo Governador do Distrito Federal pelo Decreto n. 16.990/1995, a partir de janeiro de 1996. 2. A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) é órgão especializado da administração direta conforme art. 8º, § 1º, IV do Decreto Distrital n. 39.610/19. Além disso, o indivíduo teve o auxílio alimentação suspenso após Decreto Distrital n. 16.990/95, que atingiu servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal. 2.1. Destaca-se que o sindicato proponente da ação coletiva atuou como substituto processual, não havendo fundamentação legal para limitação dos substituídos. 2.2. Admitir que apenas parte dos servidores da administração direta tenham acesso ao recebimento dos valores é violar os princípios da isonomia e do acesso à justiça, além de violar o objetivo do máximo benefício da tutela jurisdicional coletiva. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada para reconhecer a legitimidade ativa da parte autora para cumprimento individual de sentença coletiva, ordenando o prosseguimento do feito na origem.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-52.2021.8.09.0000 AGRAVANTE: ITAÚ SEGUROS S/A AGRAVADO: OLAIR PEREIRA DA COSTA RELATOR: FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA - Juiz Substituto em 2º Grau CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO RECONHECIDA. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC ) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída. 2. No caso, devidamente comprovada a cessão de crédito, tem-se por configurada a legitimidade do autor/agravante para pleitear a busca a apreensão do bem, sendo desnecessária a notificação da parte devedora acerca da cessão de crédito. AGRAVO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO - PRESCINDIBILIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1- É vedado pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei, conforme preceitua o artigo 6º do Código de Processo Civil , sob pena de ser reconhecida a ilegitimidade ativa 'ad causam'. 2- Inexistindo mandato outorgando ao procurador dos proprietários do imóvel a previsão expressa da possibilidade de ajuizamento de ações judiciais, deve-se acatar a tese de irregularidade de representação da parte autora. 3- Sendo impossível, em regra, a defesa de interesse alheio em juízo, e de acordo com a inteligência do artigo 485 , inciso VI , do CPC/15 , deve ser extinta a demanda se ausente uma das condições da ação.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - POSSUIDOR DE VEÍCULO - LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OFICINA PELOS VEÍCULOS SOB SUA GUARDA - DANOS MATERIAIS - RESSARCIMENTO - VALOR DO VEÍCULO NA DATA DO SINISTRO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS -AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E ALGUM ATO SUBJETIVO DO REQUERIDO -INCOMPATIBILIDADE COM A INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA REPONSABILIDADE OBJETIVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - POSSUIDOR DE VEÍCULO - LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OFICINA PELOS VEÍCULOS SOB SUA GUARDA - DANOS MATERIAIS - RESSARCIMENTO - VALOR DO VEÍCULO NA DATA DO SINISTRO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS -AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E ALGUM ATO SUBJETIVO DO REQUERIDO -INCOMPATIBILIDADE COM A INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA REPONSABILIDADE OBJETIVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - POSSUIDOR DE VEÍCULO - LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OFICINA PELOS VEÍCULOS SOB SUA GUARDA - DANOS MATERIAIS - RESSARCIMENTO - VALOR DO VEÍCULO NA DATA DO SINISTRO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS -AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E ALGUM ATO SUBJETIVO DO REQUERIDO -INCOMPATIBILIDADE COM A INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA REPONSABILIDADE OBJETIVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - POSSUIDOR DE VEÍCULO - LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OFICINA PELOS VEÍCULOS SOB SUA GUARDA - DANOS MATERIAIS - RESSARCIMENTO - VALOR DO VEÍCULO NA DATA DO SINISTRO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS --AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E ALGUM ATO SUBJETIVO DO REQUERIDO -INCOMPATIBILIDADE COM A INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA REPONSABILIDADE OBJETIVA -DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIA A propriedade do veículo transmite-se pela tradição. O proprietário/possuidor adquirido e é parte legítima para requerer indenização por dano ocasionado ao bem, ainda que não consumada a transferência formal, mormente sem embargo do vendedor não incluído no processo. A oficina mecânica responde objetivamente pelos danos causados aos veículos sob sua guarda. Para que seja deferida a indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada tenha exposto a vítima à dor, ao vexame, ao sofrimento ou ao constrangimento perante terceiros. Não demonstrado nexo causal entre o fato que gerou o dano moral alegado e algum ato subjetivo praticado pelo requerido, não se configura o dever de indenizar, porque o dano moral não se associa exclusivamente à responsabilidade objetiva, ao caso fortuito ou força maior. Se cada litigante for em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre si as despesas processuais.