Limitação do Valor Indenizatório em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. EXTRAVIO INCONTROVERSO DE BAGAGENS DA PASSAGEIRA. DANOS MATERIAIS. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO PATRIMONIAL. REJEIÇÃO. CONGRUÊNCIA ENTRE A RECLAMAÇÃO FORMULADA LOGO APÓS O DESEMBARQUE E A PRETENSÃO JUDICIAL DE RESSARCIMENTO. TRANSPORTADORA QUE NÃO EXIGIU DECLARAÇÃO PRÉVIA AO TRANSPORTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA CONSUMIDORA. E COMPATIBILIDADE DOS ITENS COM A DURAÇÃO E O MOTIVO DA VIAGEM. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DO CONTEÚDO EXTRAVIADO. QUANTIFICAÇÃO DO VALOR CONDENATÓRIO. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS AO PREVISTO NO DECRETO N. 2.521 /1998. IMPOSSIBILIDADE. SUBMISSÃO DA HIPÓTESE ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. VALORAÇÃO DOS BENS. DISCREPÂNCIA ENTRE OS PREÇOS DOS ITENS APRESENTADOS PELAS LITIGANTES. EVIDENTE VARIAÇÃO DE QUALIDADE, TIPOS, MARCAS E CARACTERÍSTICAS DOS ITENS PESQUISADOS QUE REFLETE NO VALOR DE CADA PEÇA. RAZOABILIDADE DA ADOÇÃO DAQUELES APRESENTADOS PELA AUTORA POR NÃO SE MOSTRAREM DESARRAZOADOS OU INCOMPATÍVEIS COM AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA ANALISADAS SOB O PRISMA DO HOMEM MÉDIO. EVENTUAL DÚVIDA QUE DEVE SER RESOLVIDA EM BENEFÍCIO DA CONSUMIDORA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MORAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE AO RECONHECIMENTO DE LESÃO ANÍMICA. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DE QUE O ABALO TENHA ULTRAPASSADO A ESFERA DO RAZOÁVEL. RECONHECIMENTO NO CASO CONCRETO. PERDA DEFINITIVA DOS DOIS ÚNICOS VOLUMES DE BAGAGEM TRANSPORTADOS PELA RÉ. EVIDENTE CULPABILIDADE DA EMPRESA. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO URGENTE DE BENS DE USO PESSOAL NO DESEMBARQUE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS OBSERVADAS NA HIPÓTESE PELO JUÍZO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85 , §§ 2º E 11 , DO CPC . MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-44.2016.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. Thu Mar 10 00:00:00 GMT-03:00 2022).

VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO ADEQUADA AO ART. 840 , § 1º DA CLT . IAC XXXXX-38.2019.5.09.0000 . EXATIDÃO DE CÁLCULOS INEXIGÍVEL. LIMITAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA AFASTADA. O pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, porém a parte autora não está obrigada a apresentar cálculos exatos, bastando simples estimativa. Não se pode exigir valores precisos, especialmente por serem evidentes as dificuldades para o seu alcance, por parte do trabalhador, que na maioria das vezes não tem acesso amplo e completo a informações e documentos mantidos pelo empregador, além de transformar a fase de conhecimento em verdadeiro procedimento de liquidação em absoluta inversão da ordem processual. Limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial implica, ainda, violação ao inciso XXXV do art. 5º da CF , que garante o acesso à justiça. Interpretação adequada ao art. 841 , § 1º da CLT . Incidente de Assunção de Competência XXXXX-38.2019.5.09.0000. Recurso ordinário da autora provido para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO. QUEBRA DE VIDROS E ROUBO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM VIRTUDE DA LOCALIZAÇÃO DAS MERCADORIAS. INSUBSISTÊNCIA. HIPÓTESE RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A CIENTIFICAÇÃO DO AUTOR. DIREITO À INFORMAÇÃO. APLICACAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRECEDENTES. NECESSÁRIA OBSERVAÇÃO DO VALOR MÁXIMO DE COBERTURA PARA A HIPÓTESE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO AUTOR. INFORMAÇÃO CONTIDA NA APÓLICE ACOSTADA À EXORDIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. XXXXX-32.2014.8.24.0064 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Jun 22 00:00:00 GMT-03:00 2021).

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO ALTERNATIVO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PRÉVIA PELA DESAPROPRIAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPEDITIVA DE OBRA NOVA. LIMITAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO AO MONTANTE REQUERIDO EM INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL, ADEQUADAMENTE ELABORADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PERDA DE RENDA. ARTIGO 15-A , § 1º. , DO DECRETO-LEI 3.365 /41, QUE TEVE A CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 2.332 . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - XXXXX-84.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 08.08.2022)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-58.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTES: RAIMUNDO DE SOUSA e outros Advogado (s): VICTOR RODRIGUES RAMOS, MARCELO DE ARAUJO FERRAZ, FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO APELADOS: SAMYA RODRIGUES CORDEIRO DOS SANTOS e outros (2) Advogado (s):FLAVIO RODRIGUES CORDEIRO DOS SANTOS, FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO, VICTOR RODRIGUES RAMOS, MARCELO DE ARAUJO FERRAZ ACORDÃO APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO INCONTROVERSO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR CONFORME OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL EQUIVOCADAMENTE DISTRIBUÍDO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA. LIMITAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DE DANO MORAL E ESTÉTICO A R$ 5.000,00. LIMITAÇÃO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. CASO DOS AUTOS DE DANO CORPORAL. AMPUTAÇÃO DE UMA DAS PERNAS DO RECORRIDO. LIMITE CONTRATUAL DE R$ 50.000,00. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-58.2014.8.05.0001, em que figuram como partes as acima mencionadas. ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo autor e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela seguradora, pelas razões adiante expostas. Salvador, data registrada no sistema.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCASO DA REQUERIDA NO CONTEXTO DE BAGAGEM EXTRAVIADA E DANIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE ATERRISSAGEM – RECOLOCAÇÃO EM VOO SEM GARANTIA DE CHEGADA AO DESTINO DENTRO DAS DATAS ESTABELECIDAS (FÉRIAS). AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES – COMPROVADO. DANOS MORAIS – CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO – ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONVENÇÃO DE MONTREAL – LIMITAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO – APENAS COM RESPEITO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – OBRIGATORIEDADE DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCASO DA REQUERIDA NO CONTEXTO DE BAGAGEM EXTRAVIADA E DANIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE ATERRISSAGEM – RECOLOCAÇÃO EM VOO SEM GARANTIA DE CHEGADA AO DESTINO DENTRO DAS DATAS ESTABELECIDAS (FÉRIAS). AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES – COMPROVADO. DANOS MORAIS – CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO – ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONVENÇÃO DE MONTREAL – LIMITAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO – APENAS COM RESPEITO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – OBRIGATORIEDADE DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A APELAÇÃO. CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. ROUBO DE JOIAS DADAS EM GARANTIA PIGNORATÍCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE LIMITAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. NULIDADE DE PLENO DIREITO. INDENIZAÇÃO QUE SE MEDE PELA EXTENSÃO DO DANO. PROVA PERICIAL ESSENCIAL AO JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. O valor da indenização deve ser medido pela extensão do dano. Contudo, dos documentos juntados aos autos não é possível apurar se os valores fixados a título de indenização se distanciam ou não do valor de mercados das joias sem a realização de prova pericial. 2. Por não se tratar apenas de matéria de direito, não pode esta Corte julgar a lide, sem a produção pericial. Precedentes. 3. Perfeitamente possível a determinação da realização de prova pericial até de ofício, nos termos do art. 370 , caput, do CPC , prova esta que se faz necessária à instrução do feito e ao julgamento do mérito em razão do caráter técnico de que se reveste a avaliação de joias. 4. Apelação a que se dá parcial provimento, na parte conhecida.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. EXTRAVIO DE BAGAGEM DO PASSAGEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUSTENTADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL. INSUBSISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR O RESULTADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO PATRIMONIAL. REJEIÇÃO. CONGRUÊNCA ENTRE A RECLAMAÇÃO FORMULADA NA VIA ADMINISTRATIVA E TAMBÉM A PRETENSÃO JUDICIAL. TRANSPORTADORA QUE NÃO EXIGIU DECLARAÇÃO PRÉVIA AO TRANSPORTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOOR E COMPATIBILIDADE DOS ITENS COM A DURAÇÃO E O MOTIVO DA VIAGEM. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DO CONTEÚDO EXTRAVIADO. QUANTIFICAÇÃO DO VALOR CONDENATÓRIO. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS AO PREVISTO NO DECRETO N. 2.521 /1998. IMPOSSIBILIDADE. SUBMISSÃO DA HIPÓTESE ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. VALORAÇÃO DOS BENS. DISCREPÂNCIA ENTRE OS PREÇOS DOS ITENS APRESENTADOS PELAS LITIGANTES. RAZOABILIDADE DA ADOÇÃO DAQUELES APRESENTADOS PELO AUTOR POR NÃO SE MOSTRAREM DESARRAZOADOS OU INCOMPATÍVEIS COM AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA ANALISADAS SOB O PRISMA DO HOMEM MÉDIO. EVENTUAL DÚVIDA QUE DEVE SER RESOLVIDA EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MORAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE AO RECONHECIMENTO DE LESÃO ANÍMICA. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DE QUE O ABALO TENHA ULTRAPASSADO A ESFERA DO RAZOÁVEL. RECONHECIMENTO NO CASO CONCRETO. PERDA DEFINITIVA DOS ITENS ADQUIRIDOS PELO AUTOR. EVIDENTE CULPABILIDADE DA EMPRESA. VÁRIAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE RESSARCIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE PAGAMENTO SEM MOTIVO PLAUSÍVEL E JUSTIFICÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 2.500,00). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS OBSERVADAS NA HIPÓTESE PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-24.2021.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. Tue Aug 30 00:00:00 GMT-03:00 2022).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. SEGURO RESIDENCIAL. INCÊNDIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS SEGURADORAS RÉS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS CONCLUIU PELA INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA UMA VEZ QUE A PROVA PERICIAL RESTOU INDEFERIDA EM VIRTUDE DA PRECLUSÃO, BEM COMO EM RAZÃO DA PRESCINDIBILIDADE DESTA PARA O DESLINDE DO FEITO; QUE AS PROVAS CARREADAS AO FEITO DEMONSTRARAM A PERDA TOTAL DO IMÓVEL E QUE O SEGURADO NELE RESIDIA E; PELA IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO UMA VEZ QUE A CONTRATAÇÃO SE DEU DE FORMA COMPLEMENTAR E COM A ANUÊNCIA DAS SEGURADORAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. INCONFORMISMO. INADEQUAÇÃO DA VIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (01) CONHECIDO E REJEITADO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (02) CONHECIDO E REJEITADO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - XXXXX-71.2019.8.16.0170 /2 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 21.09.2021)