Limitação do Valor Indenizatório em Peças Processuais

LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA... Determinou, assim, que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial... O Tribunal Regional indeferiu o pedido da Reclamada de limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que traduzem apenas uma estimativa para fins de estabelecimento

DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO A r. sentença assim julgou esse fundamento de defesa: "... 2.1- Da liquidação dos valores... LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA... Determinou, assim, que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial

da multa contratual, o montante aqui exposto, é por mera estimativo, portanto, não há que se falar em limitação do valor da condenação ao valor do pedido... ; IMPORTANTE APONTAR, que os valores indicados são por mera estimativa, portanto, não há que se falar em limitação do valor da condenação ao valor do pedido, pois a previsão legal de... estimativa, portanto, não há que se falar em limitação do valor da condenação ao valor do pedido, pois a previsão legal de que o pedido seja" certo, determinado e com indicação de valor "não pressupõe

Determinou, assim, que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial... LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA... LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

O processamento da presente ação trabalhista pelo rito sumaríssimo; b) NÃO LIMITAÇÃO DE VALORES:: b.1... 1 de 5. tópico anterior (Valor da causa estimado / não limitação dos valores) os valores em discussão são meras estimativas do direito da reclamante, vale dizer, impossível a liquidação precisa de todos... Não limitação dos valores dos requerimentos, nos termos da instrução normativa nº 41/2018 consignados na presente petição, devendo seus respectivos valores serem apurados em regular liquidação de sentença

LIMITAÇÃO AO VALOR DO BEM PERSEGUIDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. I... FIXAÇÃO EM VALOR ELEVADO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL . SÚMULA 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA... É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, fixada a sua limitação ao valor do bem da obrigação principal, evitando-se o enriquecimento sem causa

DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO E PEDIDOS Não merece amparo a impugnação da reclamada relativa à limitação dos valores das pretensões apresentadas pela parte autora, em sua peça vestibular, tendo em... Exa, em que pese a possível limitação aos valores pretendidos em exordial (o que não se espera), deve ser excepcionada a aplicação dos juros e correção monetária, devidos até o efetivo pagamento... Em relação ao quantum indenizatório, cumpre ressaltar que o valor declinado na exordial é compatível com a gravidade dos danos impingidos ao Reclamante e atende o caráter pedagógico da medida

limitação aos valores elencados na inicial... do artigo 879 da CLT , sem limitação aos valores indicados na inicial, ante a ressalva de que os mesmos são estimativas; 12.2... No particular, vejamos jurisprudência do TST que não há que se falar em limitação dos valores da inicial quando há ressalva de que os mesmos são estimados, como na presente ação

LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. CPC , ARTS. 141 E 492... DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. No tocante à limitação aos valores indicados na petição inicial, assim decidiu o D... Diante do exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso para reformar a sentença "a quo" e assim afastar limitação dos valores apontados na petição inicial, devendo as verbas trabalhistas objeto

(Destaques da Recorrente) SUPORTE FÁTICO Em ambos os casos trata-se de limitação dos valores atribuídos na petição inicial... Ressalto que, após a reforma trabalhista, a indicação do valor líquido pretendido pela parte constitui limitação ao valor da condenação, que não poderá excedê-lo."... No tocante a limitação da condenação, o v. acórdão assim se manifestou: Acórdão de Recurso Ordinário Pede o autor que a liquidação ocorra sem a limitação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial