Manuseio de Chapa em Jurisprudência

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ACIDENTE DO TRABALHO COM MORTE. EMPRESA ATACADISTA DE MÁRMORES E GRANITOS. ATIVIDADE ECONÔMICA DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. A empresa demandada desenvolve atividade econômica de risco, conforme art. 22 da Lei nº 8.212 /1991 e Anexo V do Decreto nº 3.048 /1999, existindo, inclusive, Norma Regulamentadora - NR específica para o seguimento. Trata-se do Anexo I da NR nº 11, que dispõe acerca dos procedimentos de segurança do trabalho necessários na movimentação, armazenagem e manuseio de chapas de rochas ornamentais, atividade executada pelo falecido no momento do infortúnio trabalhista. Evidenciado, pelo conjunto probatório, que a reclamada não observou as normas trabalhistas, regulamentares e técnicas pertinentes à garantia da segurança do ambiente laboral, resta afastada a hipótese de culpa exclusiva da vítima, sobressaindo a autoria da ex-empregadora no infortúnio do trabalho. Presentes os pressupostos da responsabilidade civil, é devida a reparação pelos danos morais suportados pelas filhas do de cujus. Apelo a que se dá parcial provimento. (Processo: ROT - XXXXX-23.2019.5.06.0016, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 20/10/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 21/10/2022)

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ACIDENTE DO TRABALHO COM MORTE. EMPRESA ATACADISTA DE MÁRMORES E GRANITOS. ATIVIDADE ECONÔMICA DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. A empresa demandada desenvolve atividade econômica de risco, conforme art. 22 da Lei nº 8.212 /1991 e Anexo V do Decreto nº 3.048 /1999, existindo, inclusive, Norma Regulamentadora - NR específica para o seguimento. Trata-se do Anexo I da NR nº 11, que dispõe acerca dos procedimentos de segurança do trabalho necessários na movimentação, armazenagem e manuseio de chapas de rochas ornamentais, atividade executada pelo falecido no momento do infortúnio trabalhista. Evidenciado, pelo conjunto probatório, que a reclamada não observou as normas trabalhistas, regulamentares e técnicas pertinentes à garantia da segurança do ambiente laboral, resta afastada a hipótese de culpa exclusiva da vítima, sobressaindo a autoria da ex-empregadora no infortúnio do trabalho. Presentes os pressupostos da responsabilidade civil, é devida a reparação pelos danos morais suportados pelas filhas do de cujus. Apelo a que se dá parcial provimento. (Processo: ROT - XXXXX-23.2019.5.06.0016 , Redator: Virginia Malta Canavarro , Data de julgamento: 20/10/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 21/10/2022)

RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO EXACERBADO. CARACTERIZAÇÃO. Em princípio, para que o dever de reparação dos danos se apresente é necessário a presença de um ato ilícito e que desse ato decorram os danos a serem reparados. Em outras palavras, é preciso que haja (a) a conduta ilícita, (b) o dano e (c) o nexo causal entre a conduta e o dano. A lei, todavia, previu o dever de reparar o dano, independente da conduta, "quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem" (art. 927 , parágrafo único , CCB ). É a chamada responsabilidade objetiva. É de se notar, todavia, que só há que se falar em objetividade da responsabilidade caso a atividade desenvolvida, pelo autor do dano, apresente risco exacerbado. É o caso da reclamada, que é uma vidraçaria, em que se manuseia chapas de vidro, com vistas a confeccionar vidros planos e curvos, conforme requerido pelo cliente. Tal atividade implica a exposição de seus empregados ao um risco de acidente maior do que o dos demais trabalhadores, haja vista o manuseio constante de um agente cortante, que é o vidro.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO-CARGA. ROUBO DA MERCADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA APLICABILIDADE DO CDC . INSUBSISTÊNCIA. SEGURO QUE TEM O OBJETIVO DE PROTEÇÃO DE CARGA DE TERCEIRO. RELAÇÃO REGULADA PELO CÓDIGO CIVIL . DEFENDE O NÃO AGRAVAMENTO DO RISCO, ALÉM DE NÃO TER SIDO DEMONSTRADA A SUA MÁ-FÉ. TESE RECHAÇADA. INOBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE GERENCIAMENTO DE RISCO. UTILIZAÇÃO DE AJUDANTE PARA MANUSEIO DAS MERCADORIAS, VULGARMENTE CONHECIDO COMO "CHAPA". CIRCUNSTÂNCIA EXPRESSAMENTE VEDADA CONTRATUALMENTE. EXCLUSÃO DA COBERTURA. DEVER DE INDENIZAR ACERTADAMENTE AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , § 11 , DO CPC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-21.2018.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. Thu May 26 00:00:00 GMT-03:00 2022).

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA E SANADA SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AO ACÓRDÃO EMBARGADO. Constatada a omissão incumbe sanar o equívoco, apreciando a questão levantada, para uma plena prestação jurisdicional, para conhecer e julgar o recurso ordinário do embargante não apreciado, sem, contudo, alterar o acórdão embargado. Embargos providos, sem efeito modificativo. (Processo: EDCiv - XXXXX-11.2020.5.06.0411 , Redator: Paulo Alcantara , Data de julgamento: 09/03/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 09/03/2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA E SANADA SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AO ACÓRDÃO EMBARGADO. Constatada a omissão incumbe sanar o equívoco, apreciando a questão levantada, para uma plena prestação jurisdicional, para conhecer e julgar o recurso ordinário do embargante não apreciado, sem, contudo, alterar o acórdão embargado. Embargos providos, sem efeito modificativo. (Processo: EDCiv - XXXXX-11.2020.5.06.0411 , Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 09/03/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 09/03/2022)

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Em face do julgamento da ADI XXXXX/DF (20.10.2021), que declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT referente ao trabalhador beneficiário da Justiça Gratuita, não são mais devidos os honorários de sucumbência. Recurso provido.

RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE DE MERCADORIAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVARIAS NOS BENS TRANSPORTADOS. ATRASO NO CRONOGRAMA DE ATIVIDADES DA EMPRESA AUTORA. REPUTAÇÃO DA EMPRESA AUTORA ABALADA EM RAZÃO DO OCORRIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SÚMULA 227 DO STJ. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS COM BASE NO PERMISSIVO LEGAL DO ART. 46 DA LEI. 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-24.2020.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 21.03.2022)

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE FREQUÊNCIA. INIDONEIDADE NÃO CARACTERIZADA. A reclamada se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 74 , § 2º da CLT , visto que os documentos não apresentam inidoneidade aparente, cabendo ao reclamante o ônus de comprovar a inveracidade das informações contidas na documentação em questão e confirmar a jornada declinada na inicial. Portanto, uma vez que o ônus de comprovar a inveracidade dos registros contidos nos cartões de ponto e o real exercício da jornada informada na inicial pertencia ao reclamante, as contradições existentes em seu depoimento, bem como as divergências entre a versão da petição inicial como o depoimento de sua testemunha, impedem o acolhimento da jornada aduzida na peça de ingresso, e, por consequência as alegadas diferenças de horas extras não quitadas.