TJ-PI - Apelação Criminal XXXXX20198180000
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. CÓRREUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR LUCAS RAFAEL COSTA PASSOS . ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO ENTRE OS RÉUS PARA A CONFIGURAÇÃO CRIME DESCRITO NO ART. 35 DA LEI DE DROGAS . IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS PELO MAGISTRADO DE PISO. DOIS VETORES AFASTADOS. NEGADA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4 DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343 /2006. DESCONSIDERAÇÃO DA PENA DE MULTA POR SE TRATAR DE RÉU POBRE NA FORMA DA LEI. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ANDERSON FABRICIO LE LONNES E SILVA . DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS PELO MAGISTRADO DE PISO. AFASTADA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS VETORES DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Associação para o tráfico de drogas. Crime formal, consumando-se com a simples associação de caráter duradouro, independentemente da efetiva prática do almejado tráfico de drogas. Animus associativo demonstrado na análise do conjunto probatório. 2. O fundamento utilizado pela julgadora de piso para valorar o vetor da personalidade em relação à dosimetria dos apenados não é suficiente para exasperar a pena-base, pois limitou-se a basear o aumento na suposta tendência dos apelados a delinquir. 3. A conduta social corresponde ao comportamento do réu no seu ambiente familiar e em sociedade, de modo que a sua valoração negativa exige concreta demonstração de desvio de natureza comportamental. In casu, os dados coligidos aos autos não apresentam embasamento suficiente para o aumento da pena com base nesta circunstância judicial, haja vista que inquéritos e ações penais em curso não se prestam para exasperar a pena-base ao se analisar os vetores do art. 59 do Código Penal . 4. O STJ já pacificou o entendimento de que “A natureza e a elevada quantidade de drogas apreendidas justificam o aumento da pena-base, a teor do que estabelecido no art. 42 da Lei n. 11.343/2006” ( AgRg nos EDcl no HC n. 611.066/SP , relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ , SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 24/11/2020). 5. Inviável a tese de aplicação da minorante prevista no § 4º , do art. 33 da Lei de Drogas , por ser incompatível com a condenação pelo delito do art. 35 da lei supracitada. 6. O pedido de desconsideração da pena de multa imposta ao apelante na sentença não pode ser acatado, haja vista que a sua fixação obedece aos parâmetros estabelecidos nos preceitos secundários dos tipos. Ausência de autorização normativa. Inteligência da Súmula 7 do TJPI. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.