Minorante Prevista no § 4º do Art em Modelos

RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006). MINORANTE INCOMPATÍVEL COM O DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES... 42 da Lei n. 11.343 /06 combinado com o art. 59 do Código Penal ) ou na terceira fase da dosimetria (escolha da fração para a fixação de causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33... CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /2006. FRAÇÃO DO REDUTOR. QUALIDADE DA DROGA. PENA CORRETAMENTE FIXADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1

foi apreendido com quantidade de drogas não tão elevada e foi agraciado com a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006, mostra-se devida a imposição do regime inicial aberto e a substituição... CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /2006. A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FRAÇÃO DIVERSA DA MÁXIMA DEVE SER FUNDAMENTADA... no art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06

Porque anulado o processo desde a audiência de instrução e julgamento, fica esvaída a análise da pretendida aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas . 6... MINORANTE. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1... Isso porque a Lei n. 11.719 /2008 (que deu nova redação ao referido art. 400) prepondera sobre as disposições em sentido contrário previstas em legislação especial, por se tratar de lei posterior mais

III – DA DOSIMETRIA DA PENA Acerca da primeira fase da dosimetria da pena, devem ser valoradas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 , caput, do Código Penal , quais sejam, a culpabilidade... 155 , § 4º , III , do Código Penal , perante esta Vara Criminal... IV – DO REGIME DA PENA Dispõe o art. 33 , § 2º , alínea C, do Código Penal : c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime

o direito à minorante constante do art. 33 , § 4º , do mesmo diploma legal... Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quantidade e/ou a natureza da droga podem justificar a não aplicação da minorante prevista no art. 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006, quando evidenciarem a dedicação... Pretendida aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06. Incidência da causa de aumento da pena prevista no art. 40 , inciso I , da Lei nº 11.343 /06

prevista no § 4o. do art. 33 da Lei 11.343 /06 deve ser realizada no patamar máximo. 3... III – DA CONTRARIEDADE À LEI FEDERAL RELATIVA À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06... Parecer do MPF pela deferimento do writ. 4. Ordem concedida, para aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33 , § 4o. da Lei 11.343 /06, em seu grau máximo (2/3).(HC XXXXX/RS, Rel

MINORANTE PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA NOVA LEI DE TÓXICOS , FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE, EM TESE... do tráfico privilegiado, reconhecida a causa especial de redução de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /2006... DA MINORANTE DO ART. 33 , § 4º DA LEI Nº 11.343 /2006 Em verdade, não se cogita uma condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas

A decisão do Conselho de Sentença acatou a tese da acusação em apertado julgamento – 4 x 3 no quesito absolutório genérico –, condenando o ora recorrente nas tenazes do art. 121, § 2º, I e IV c.c. art... A dosimetria da pena, realizada pela então juíza de direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mucambo/CE, se prestou a reduzir a pena pela minorante do art. 14, II no mínimo permitido, isto é, em apenas... III – DA “QUANTUM” DE REDUÇÃO DO ART. 14, II, PARÁGRAFO ÚNICO A ínclita magistrada do juízo a quo, quando da fase de dosimetria da pena, se dignou a reduzir a pena pela concepção da minorante da tentativa

da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da nova Lei de Drogas . 4... Ordem concedida para aplicar a minorante prevista no artigo 33 , § 4º da Lei 11.343 /06, no percentual de 1/2 (um meio), e fixar a reprimenda do Paciente em 02 anos e 06 meses... Nessa esteira, em face do preenchimento dos requisitos do § 4º , do art. 33 , da Lei 11.343 /06, imperiosa a aplicação da minorante, que deverá ser aplicada perto do patamar máximo, no momento de 1/2 (

42 da Lei n. 11.343 /06 combinado com o art. 59 do Código Penal ) ou na terceira fase da dosimetria (escolha da fração para a fixação de causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33... CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /2006. FRAÇÃO DO REDUTOR. QUALIDADE DA DROGA. PENA CORRETAMENTE FIXADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1... Ainda, na primeira fase , analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal , verifica-se que a culpabilidade é normal à espécie delitiva