Mudança de Posse Reconhecida em Jurisprudência

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. INOVAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO CONHECÍVEIS SOMENTE SE SUPERVENIENTES AO ATO PROCESSUAL DE CONTESTAR OU CONHECÍVEIS DE OFÍCIO PELO JULGADOR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Cabe ao réu, na contestação, o ônus de alegar toda a matéria de defesa. As teses de defesa lançadas na contestação limitam as matérias passíveis de serem reexaminadas em sede de recurso - Em segundo grau de jurisdição é vedado o conhecimento e análise de tema que não tenha sido levantado pelo réu em sua contestação, por configurar inovação recursal, o que impede o conhecimento do recurso pela instância revisora - Verificado que a parte levanta matérias fática-jurídica que deveriam ter sido discutidas em sede de contestação, mas não o foram, e, observado que todas as questões debatidas em sede de recurso somente foram ventiladas no processo após a sentença exarada pelo d. Juízo "a quo", imperioso é não conhecer do apelo, por nítida inovação recursal. V.v.: PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO EMPREENDIMENTO. QUESTÃO ALEGADA NA CONTESTAÇÃO. ABORDAGEM DO TEMA EM SEDE DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. Na hipótese em que a parte tenha se contraposto, em sede de contestação, ao alegado atraso na entrega das obras de infraestrutura do empreendimento, não há que se falar em inovação recursal em relação ao tema, impondo-se o conhecimento do recurso, em tal aspecto.

RESCISÃO INDIRETA. RECOMENDAÇÃO MÉDICA NÃO ATENDIDA. ART. 843 ,a, da CLT . Para o reconhecimento da rescisão indireta, é necessário que o empregado comprove a ocorrência de falta do empregador, cuja gravidade impeça a continuidade da relação de emprego. No caso, restou demonstrado que a ré não atendeu à recomendação médica para mudança de função da autora, de modo que a reclamada exigiu da autora trabalho que estava além de sua possibilidade física, o que, se amolda à hipótese descrita no art. 483 , a, da CLT , autorizando-se a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso da autora a que se dá provimento.

DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL E MODIFICAÇÃO DE GUARDA. FILHO MENOR IMPÚBERE. PAIS SEPARADOS. PODER FAMILIAR. DISSENSO ENTRE OS GENITORES. GUARDA UNILATERAL. OUTORGA À GENITORA. SITUAÇÃO DE FATO VIGORANTE. FORMALIZAÇÃO. MODIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS EXCEPCIONAIS E ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. FATOS DESABONADORES À GENITORA. INEXISTÊNCIA. INDICAÇÃO DE QUE O FILHO FIQUE SOB SUA GUARDA UNILATERAL. PRESSUPOSTO. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DO MENOR. DIREITO DE VISITAS DO PAI. PRESERVAÇÃO. DIREITO INERENTE À PATERNIDADE. REGULAÇÃO DA CONVIVÊNCIA. IMPERIOSIDADE. CONVIVÊNCIA EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS E NAS FÉRIAS. PERNOITE NA CASA PATERNA. NECESSIDADE. AMPLIAÇÃO DO VÍNCULO AFETIVO. OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ALIENAÇÃO PARENTAL. VÍTIMA DA ALIENAÇÃO. GENITOR. INOCORRÊNCIA. DISTANCIAMENTO ENTRE PAI E FILHO. AUSÊNCIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VÍCIO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. DOCUMENTOS NOVOS ( CPC , ART. 435 ). JUNTADA POSTERIOR À SENTENÇA. ENQUADRAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSIDERAÇÃO. INVIABILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDISTRIBUÍDOS ( NCPC , ART. 85 , §§ 2º E 11 ). 1. A juntada extemporânea de documentos, nos termos do que dispõe o art. 435 do CPC , somente é permitida para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo ainda admitida nos casos em que a apresentação anterior dos documentos não se fez possível por não serem conhecidos, acessíveis ou disponíveis, devidamente justificado o motivo, resultando que, em não se configurando tais hipóteses, consubstancia imperativo legal a desconsideração de documento apresentado após a prolação da sentença por simples inércia da parte, como forma de ser preservado o devido processo legal com os institutos que o integram, prevenindo-se desconsideração da preclusão que se aperfeiçoara e a ocorrência de supressão de instância. 2. Apreendido que a documentação colacionada com o apelo estivera à disposição da parte no trânsito processual, podendo ser usada no momento apropriado para lastrear o direito que invocara, notadamente na fase instrutória, a desídia no manejo do acervo probatório obsta que, no grau recursal, seja conhecida e assimilada como prova idônea e eficaz, notadamente porque o princípio da eventualidade que pauta o procedimento não compactua com a inércia, que, a seu turno, é apenada pela preclusão, tornando inviável a fruição de faculdade processual não usufruída no momento e forma adequados. 3. Havendo simetria entre as razões recursais e o decidido, estando a argumentação desenvolvida destinada a ensejar resolução diversa da empreendida, ficando patenteado que os argumentos desenvolvidos dialogam com o resolvido, o apelo ressoa devidamente aparelhado via de argumentação apta a infirmar o que restara assentado na sentença como expressão da correta materialização do direito, tornando inviável que seja afirmada a inépcia da peça recursal sob o prisma de que não observara o princípio da congruência, que é mero corolário do princípio dispositivo ( NCPC , art. 1010 , inc. II e IV ). 4. A colisão estabelecida entre os direitos e interesses resguardados aos pais e os conferidos aos filhos é resolvida mediante a aplicação do princípio da preponderância, resultando na prevalência do direito que assiste à criança ou adolescente de ter sua integridade física e higidez psicológica preservadas, garantindo-lhe o bem-estar e a possibilidade de convivência com as famílias materna e paterna segundo o que se apresenta como mais indicado e consoante seus interesses. 5. Estando o filho comum sob a guarda unilateral da mãe desde a dissolução da vida em comum dos genitores e não havendo nenhum fato que desabone sua conduta e postura como guardiã, revelando que reúne todos os predicados inerentes ao poder familiar, a situação de fato consolidada deve ser objeto de regulação jurídica, notadamente quando, a par de ignorar a situação vigorante, a dificuldade de comunicação e convivência entre os genitores dificulta e inviabiliza o estabelecimento do regime de guarda compartilhada, pois colocaria a criança no meio do atrito e animosidade existente entre seus pais. 6. Apreendido que a mãe reúne melhores condições de manter a guarda unilateral do filho menor e não havendo nenhum fato que desabone o pai ou o inabilite a tê-lo consigo como forma de, exercitando o direito de visitas que o assiste, manter e otimizar os vínculos afetivos entre pai e filho, contribuindo para sua formação pessoal e afetiva e desenvolvimento de seu equilíbrio emocional, o direito de visitação deve ser fixado de forma ponderada e com vista à preservação do melhor interesse do infante, resultando dessas premissas que, apurado que o regime de visitas firmado não atende aos interesses da criança, deve ser ampliado, de modo a possibilitar, inclusive, o pernoite da criança no final de semana em que esteja com o genitor. 7. O reconhecimento da alienação parental ou síndrome da imputação de falsa memória enseja a apreensão, segundo a dicção legal, de que houvera ?a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este? (Lei nº 12.318 /10, art. 2º ). 8. Elidida a subsistência de qualquer fato passível de ensejar a qualificação da alienação parental vitimando o genitor, a pretensão que formulara almejando o reconhecimento da sua ocorrência deve ser refutada, e, como corolário, ser preservada a situação de fato vigorante, na qual o filho vive sob a guarda da genitora, notadamente quando atestado que é feliz no ambiente familiar em que vive, ressalvada a ampliação da conivência com o genitor de modo a intensificar os vínculos afetivos entre pai e filho e a preservação do regime de guarda vigorante como forma de ser privilegiado o interesse da menor como expressão da proteção integral que lhe é reservada. 9. O parcial acolhimento da pretensão formulada, resultando em êxito e decaimento desiguais, enseja a caracterização da sucumbência recíproca, porém desproporcional, emergindo da inferência a necessidade de as verbas sucumbenciais serem rateadas de forma a serem conformadas ao preceituado pelo legislador processual, vedada a compensação ( CPC , Artigos 85 , § 14 , e 86 ). 10. Apelo conhecido e parcialmente provido. Preliminar rejeitada. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença de ação de imissão na posse, cumulada com perdas e danos – Decisão agravada que apenas manteve outra anteriormente proferida, a qual não foi atacada por recurso oportuno – Alegação dos executados/agravantes de nulidade da intimação acerca da instauração do cumprimento de sentença, o que anula todos os atos processuais desde então – Descabimento – Recorrentes que não comunicaram ao juízo a mudança de endereço – Validade da intimação corretamente reconhecida, com fundamento no art. 513 , § 3º , do CPC – Intempestividade do agravo de instrumento - RECURSO NÃO CONHECIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. Agente da Polícia Civil. Processo DGP 5298/16 - AP-1/2017. Indeferimento da posse pela não entrega da CNH com categoria D. Impetrante que pleiteia a prorrogação da posse por mais 15 dias a fim de cumprir a exigência editalícia. R. sentença que denegou a segurança. Apelo da impetrante. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. Concurso público que se iniciou em 2018 e já previa, em seu edital, a exigência de habilitação para a condução de veículos automotores na categoria D, no mínimo. Impetrante que somente iniciou a mudança de categoria de sua CNH em 2021 e não conseguiu apresentar a documentação necessária na data da posse. Alegação da impetrante, de que a morosidade na mudança de categoria se deu em virtude da pandemia do coronavírus (covid-19), que não merece prosperar. Resultado da última fase do concurso que se deu em fevereiro de 2019, antes da pandemia. Mudança da categoria que, ao que parece, somente foi iniciada pela impetrante após sua nomeação, de forma que assumiu o risco de não obtenção do documento em prazo hábil. R. sentença denegatória da segurança mantida. RECURSO DE APELAÇÃO DA IMPETRANTE DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Colegiado manteve o indeferimento do pedido de reintegração de posse do Agravante no imóvel objeto de negócio de promessa de compra e venda, ausente prova do esbulho possessório que autorize a medida. Mas ele opõe Aclaratórios, aduzindo contradição, eis que se manteve a decisão de primeiro grau a despeito de reconhecida sua posse anterior no bem. De fato, inicialmente, a posse do Embargante era direta e precária, desnecessário que ele tenha efetivamente morado no local. E não se sabe se houve mudança no caráter da posse ou mesmo o esbulho, sendo apenas certo que ausente inadimplemento do Requerente quando da propositura da ação em 2016. A Ré notificou o Embargante e teria esbulhado a posse direta a ele concedida, conforme ele alega, antes de expirado pagamento. Portanto, os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil estariam presentes na época. Ausência de comprovação, no entanto, do efetivo pagamento no prazo legal, devendo, se comprovado eventual esbulho, a situação ser resolvida em perdas e danos, a serem apreciados pelo Juízo, eis que a situação de legalidade fática aparentemente não mais subsiste DESPROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INCONTROVERSO RELACIONAMENTO AFETIVO ENTRE O APELANTE E O FALECIDO. RELACIONAMENTO PÚBLICO, CONTÍNUO E DURADOURO, MAS SEM O INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. A CONVIVÊNCIA NA MESMA CASA NÃO INDUZ, POR SI SÓ, À CONFIGURAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO DE NAMORO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . DANO MORAL.MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO COMETIDO PELOS REQUERIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. DECLARAÇÃO DE UM DOS RÉUS QUE HAVERIA UNIÃO ESTÁVEL. DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL A PEDIDO DE ADVOGADO DA OUTRA PARTE, SEM PROVA DE ESCLARECIMENTO DE DIFERENCAÇÃO ENTRE UNIÃO ESTÁVEL E NAMORO QUALIFICADO, TERMOS TÉCNICOS E DIFERENCIADOS QUE NÃO SÃO DE CONHECIMENTO DE PESSOA LEIGA. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. ARTIGO 373 , INCISO I , DO CPC . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - XXXXX-85.2018.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 20.04.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Pronta desocupação do imóvel. Não acolhimento. Título executivo, no caso, que não estabeleceu data para a liberação do bem, ainda que reconhecida a titularidade exclusiva do agravante, ressalvado o direito à participação do montante pago envolvendo o imóvel. Exigido levantamento dos valores, eventualmente com saldo em favor da agravada, para o fim de possibilitar a mudança da agravada daquele local, seja mediante a aquisição ou locação de outro bem a partir do pagamento dos valores que, a princípio, são devidos à litigante. Liquidante, ainda, que ajuizou ação de cobrança relacionada à posse exclusiva do bem, apartando-se o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. AGRAVO DESPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUDANÇA DA SITUAÇÃO JURÍDICA DO IMÓVEL LITIGIOSO. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO PRÉVIA ANTES DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO REINTEGRATÓRIO. I. Requerido o cumprimento de sentença treze anos depois do trânsito em julgado e observados indicativos de mudança no quadro possessório, a reintegração de posse deve ser precedida de cognição mínima sobre a situação jurídica do imóvel litigioso. II. Agravo de Instrumento parcialmente provido.