Multa por Infração Ambiental em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – DISCUSSÃO ACERCA DE MULTA AMBIENTAL APLICADA PELA SEMA – MATÉRIA EMINENTEMENTE AMBIENTAL – PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA – INCOMPETÊNCIA DA VARA DA COMARCA DE PARANATINGA - RESOLUÇÃO TJ-MT/OE Nº 02/2019 – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE CUIABÁ – ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE – PRELIMINAR ACOLHIDA. Nos termos da Resolução nº 02 /2019 cabe a Vara Especializada do Meio Ambiente processar e julgar os feitos afetos a matéria ambiental.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE DÉBITO - MULTA AMBIENTAL - AUTO DE INFRAÇÃO - TIPIFICAÇÃO INCORRETA DA CONDUTA - PREJUÍZO À DEFESA DO AUTUADO - NULIDADE DO AUTO - SUBSTITUIÇÃO DO AUTO - IMPOSSIBILIDADE - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA. São requisitos para a lavratura do auto de infração ambiental, dentre outros, o seu fato constitutivo e o dispositivo legal ou regulamentar em que se fundamenta a autuação. Se o fato foi incorretamente tipificado, não havendo coincidência com a descrição contida no auto, acarretando, inclusive, prejuízo à defesa do autuado, é de ser reconhecida a nulidade do auto de infração. Revela-se inviável a substituição do auto de infração quando o vício não decorrer de mero erro material.

APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR FISCAIS DA SEMA-MT – ATO ADMINISTRTIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE CONDUTA E DANO COMPROVADO – DEVER DE REPARAÇÃO CONFIGURADO – IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 12 . 651/2012 – DANO MORAL COLETIVO – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O auto de infração elaborado por agentes da SEMA-MT, assim como o termo de embargo, são atos administrativos que gozam de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao particular o ônus de demonstrar a inocorrência da infração ambiental neles descritas. Ausente tal demonstração, o dever de reparação é medida que se impõe. Tratando-se de matéria ambiental, prevalece o disposto no princípio tempus regit actum, que impõe obediência à lei em vigor por ocasião da ocorrência do fato ilícito, sendo, portanto, inaplicável o novo Código Florestal a situações pretéritas. O pagamento de indenização, a título de dano moral coletivo, exige a demonstração de que a infração ambiental tenha causado repulsa a toda a coletividade, o que não ocorreu no caso em tela.

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - MULTIPLA AUTUAÇÃO - HIPÓTESE DE BIS IN IDEM CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA. Tendo sido constatado que foram lavradas três autuações ambientais em virtude do mesmo fato, contra pessoas distintas, resta configurado o bis in idem, o que justifica a anulação do auto de infração impugnado, bem como dos atos administrativos dele decorrentes, conforme bem decidido pelo d. Juiz de origem.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 00037/2014. CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. 1. Diante de denúncia de destruição de vegetação nativa, o Município de Veranópolis realizou vistoria na propriedade do autor para a devida averiguação, ocasião em que foram constatadas diversas irregularidades no local (corte e destruição de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente ? APP atingindo cinco olhos d?água e dois córregos, sem licenciamento dos órgãos ambientais competentes), sendo emitido Auto de Infração nº 00037, fixando multa em R$ 100.000,00 (cem mil reais), e Termo de Interdição nº 0008.2. Analisando os autos, considerando que as decisões no processo administrativo ambiental em discussão estão devidamente fundamentadas, bem como que foi observado o devido processo legal, oportunizando a ampla defesa e o contraditório, além de apontar corretamente a tipificação legal correspondente a pratica do crime ambiental em discussão, impõe-se a manutenção da sentença neste ponto.3. Referente à fixação da multa e à ausência de justificativa para o valor aplicado, o que levaria a nulidade parcial do auto de infração, assiste razão a parte autora. 4. Os critérios utilizados para a fixação da multa devem constar, modo claro, no auto de infração, a fim de permitir ao infrator conhecer a infração que lhe é imputada, a penalidade que lhe é aplicada e a forma da graduação da respectiva sanção, aspectos relevantes que não foram preenchidos no caso concreto. 5. Por fim, considerando a declaração de nulidade parcial do auto de infração por ausência de elementos utilizados na quantificação da multa, fica prejudicado o apelo do Município. Precedentes desta Corte.APELO PACIALMENTE PROVIDO.PREJUDICADO O APELO DO MUNICÍPIO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - TEORIA DA CULPABILIDADE - REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - ARRENDATÁRIO - NEXO DE CAUSALIDADE - DESCARACTERIZADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DECLARADA - CDA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - DESCONSTITUÍDA. - A aplicação da multa administrativa ambiental sujeita-se à teoria da culpabilidade, demandando efetiva demonstração da conduta ilícita a cargo do transgressor, a culpa e o nexo de causalidade, por não se confundir com a responsabilidade civil objetiva - Demonstrado ter sido a infração ambiental cometida por terceiro, arrendatário e no exercício da posse direta do imóvel rural, impõe-se afastar a ilicitude da conduta, por descaracterizado o nexo de causalidade, ensejando, destarte, a procedência do pedido inicial da pretensão desconstitutiva, por descaracterizada a presunção de certeza e liquidez da CDA, frente à declarada ilegitimidade passiva do proprietário/arrendador.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - POLUIÇÃO AMBIENTAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - LEGALIDADE - VALOR DA MULTA - EXCESSO. - A prática de ato que implique em poluição ou degradação ambiental de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança, e o bem estar da população, configura infração ao art. 83 c/c item 122 do Anexo I do Decreto Estadual nº 44.844/2008 - A aplicação de multa por infração ambiental em valor que supere o mínimo legal deve ser fundamentada, de modo que seja possível ao administrado compreender os motivos que ensejaram a aplicação da sanção de forma majorada e exercer seu direito de defesa.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FEAM - FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE. NATUREZA DO DÉBITO: MULTAS SIMPLES E DIÁRIA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LISTADOS PELO ART. 2º , § 5º , DA LEI Nº 6.830 /80. PRESUNÇÕES DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC (ART. 5º DA LEI ESTADUAL Nº 21.735/15). - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição, quais sejam: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. - A Certidão de Dívida Ativa que atende aos requisitos listados no art. 2º , § 5º , da Lei nº 6.830 /80 está resguardada pelas presunções de liquidez, certeza e exigibilidade. - Não há abusividade ou ilegalidade na aplicação da Taxa SELIC para a atualização do débito fiscal, à luz do disposto no art. 5º da Lei Estadual nº 21.735/15, especialmente quando não cumulada com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO – DESNECESSIDADE – PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – GRATUIDADE JÁ CONCEDIDA – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – SENTENÇA QUE DECLAROU PRESCRITA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Nº 03315970-6 ORIUNDA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, CONTUDO REJEITOU O PLEITO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSURGÊNCIA DO AUTOR – PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS ANTE A LAVRATURA DO PROTESTO – ATO ILÍCITO DEMONSTRADO – PROTESTO INDEVIDO QUE GERA DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE –READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ANTE A VERIFICAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR (ART. 86 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC )– SENTENÇA PARCIAMENTE REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. CDA. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA. Não há nulidade da sentença, quando a decisão se mostra devidamente fundamentada. Nas hipóteses em que a prova pericial se revela desnecessária para o deslinde da demanda, a ausência de sua realização não acarreta cerceamento ao direito de defesa. Não deve ser reconhecida a decadência quando não se ultrapassa o prazo de cinco anos entre o conhecimento da autoridade ambiental acerca da prática da infração ambiental e a notificação da penalidade. Nos termos do art. 1º , do Decreto nº 20.910 /32, o prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal para cobrança de multa ambiental é de cinco anos. Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. (SÚMULA 467 , PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 25/10/2010) A prescrição intercorrente, seja a disciplinada na Lei nº 9.873 /1999 ou por aplicação analógica ao Decreto-Lei 20.910/32, é inaplicável à atuação administrativa dos Estados e Municípios na apuração de infrações ambientais. Se a legislação do ente autuante não prevê a hipótese de prescrição intercorrente no curso do processo administrativo ambiental, deve-se presumir que o que há é um silêncio eloquente do legislador, sendo indevida a analogia, mormente porque em prejuízo do Meio Ambiente. Precedentes do STJ. A Certidão de Dívida Ativa, bem como o auto de infração ambiental, gozam de presunção de veracidade, liquidez e certeza, sendo ônus do executado a sua desconstituição.