Multa por Infração Ambiental em Artigos e Notícias

As infrações ambientais estão previstas na Lei nº 9.605 /1998 ( Lei de Crimes Ambientais ) e no Decreto nº 6.514 /2008 (Regulamento da Lei de Crimes Ambientais ), que estabelecem as sanções administrativas... Para recorrer da multa ambiental, o infrator deve buscar orientação jurídica especializada, guardar uma cópia de todo o processo administrativo, acompanhar o seu andamento e evitar cometer novas infrações... A multa pode ser aplicada isoladamente ou cumulativamente com outras sanções. ## Como recorrer da multa ambiental

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, reconheceu como ilegítima a dispensa pelo Poder Judiciário de multa aplicada em decorrência de infração ambiental... Segundo o relator, “caracterizada a infração administrativa ambiental e inexistentes circunstâncias agravantes ou outros indicadores de acentuada seriedade da conduta, a multa deve ser aplicada no seu... Segundo o acórdão, “a lei prevê sanções proporcionais à gravidade e às circunstâncias das infrações, não se podendo falar em discricionariedade da administração no caso

O pedido de conversão de multa ocorrerá nos autos do processo de apuração da infração... A conversão de multa poderá ser requerida: a) Ao NUCAM por ocasião da audiência de conciliação ambiental; b) À autoridade julgadora, até a decisão de primeira instância; c) À autoridade superior, até a... em concluir os processos administrativos federais relativos à apuração de infrações administrativas

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, reconheceu como ilegítima a dispensa pelo Poder Judiciário de multa aplicada em decorrência de infração ambiental... Segundo o relator, “caracterizada a infração administrativa ambiental e inexistentes circunstâncias agravantes ou outros indicadores de acentuada seriedade da conduta, a multa deve ser aplicada no seu... O caso envolveu ação anulatória de multa administrativa no valor de R$ 9 mil, aplicada em razão da manutenção de 18 pássaros da fauna silvestre em cativeiro, sem registro no órgão competente

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, reconheceu como ilegítima a dispensa pelo Poder Judiciário de multa aplicada em decorrência de infração ambiental... Segundo o relator, “caracterizada a infração administrativa ambiental e inexistentes circunstâncias agravantes ou outros indicadores de acentuada seriedade da conduta, a multa deve ser aplicada no seu... O caso envolveu ação anulatória de multa administrativa no valor de R$ 9 mil, aplicada em razão da manutenção de 18 pássaros da fauna silvestre em cativeiro, sem registro no órgão competente

A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve multa por infração ambiental emitida contra o Terminal de Granéis do Guarujá... “Neste contexto, a multa aplicada no valor de R$ 81.248,63 afigura-se adequada à espécie e não comporta readequação”, afirmou o magistrado... Segundo o relator da apelação, desembargador Torres de Carvalho, “inexistem nos autos elementos capazes de mitigar ou afastar a responsabilidade da autora pelo dano ambiental”

O projeto determina que um décimo do valor das multas por infração à legislação ambiental arrecadado pelos órgãos ambientais será destinado à arborização urbana e à recuperação de áreas degradadas no município... onde ocorreu a infração... Pelo texto, caberá ao órgão ambiental competente definir os critérios e as normas para a aplicação dos recursos

Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. 7... Para o Superior Tribunal de Justiça, prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental... É de cinco anos o prazo para a cobrança da multa aplicada ante infração administrativa ao meio ambiente, nos termos do Decreto nº 20.910 /32, o qual que deve ser aplicado por isonomia, à falta de regra

http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Segunda-T...

O Instituto Chico Mendes recorreu ao tribunal depois de a 3ª Turma anular o auto de infração ambiental imposto à construtora... A empresa Rondinha Energética, responsável pela implantação da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Rondinha, no rio Chapecó, em Passos Maia (SC), terá que pagar multa ao Instituto Chico Mendes de Conservação... Conforme a decisão, o erro teria sido da Fundação do Meio Ambiente de SC (Fatma), a quem coube a concessão da licença ambiental, não podendo a empresa, que é construtora e administradora da hidrelétrica