No Mesmo Sentido, o Art em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Autor que seguia com sua motocicleta regularmente em sua mão de direção, quando foi atingido pelo automóvel conduzido pelo réu, que seguia na mesma via, em sentido contrário, e realizou manobra de conversão à esquerda, sem as cautelas necessárias. Direito de preferência desrespeitado. Culpa do réu demonstrada. Comprovação do dano e do nexo de causalidade. Ausência de prova de conduta imprudente do autor. Inteligência dos arts. 34 e 38 , ambos do CTB . Ressarcimento de danos materiais com amparo nas provas existentes nos autos, englobando as despesas médico-hospitalares e o conserto da motocicleta, demonstrados documentalmente. Impossibilidade de condenação do requerido ao pagamento de R$5.840,00 a título de lucros cessantes por palestras que o autor iria ministrar. Inexistência de prova firme e segura nos autos da contratação do autor para ministrar as palestras. Indenização por danos morais arbitrada de forma proporcional e razoável, no valor de R$2.000,00, não sendo cabível a redução pretendida pelo apelante. Inequívoca a dor moral experimentada pelo autor em decorrência do acidente, pois, submetido a tratamento médico, foi afastado de suas atividades rotineiras. Manutenção dos honorários advocatícios, arbitrados em valor razoável e suficiente para remunerar condignamente os patronos do autor. Sentença reformada em parte, apenas para afastar da condenação a indenização por lucros cessantes. Majoração da verba honorária, com amparo no art. 85 , § 11 , c.c. o art. 86 , parágrafo único , do CPC . Recurso parcialmente provido.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME PREVISTO NO ART. 121 , § 2º , INCISOS I E IV , DO CÓDIGO PENAL . IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA E PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO SOMENTE AO FINAL DA FASE PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia constitui uma decisão interlocutória mista não terminativa, que encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de uma sentença condenatória. 2. Havendo duas versões plausíveis nos autos, deve ser mantida a pronúncia para submeter o feito a julgamento pelo Tribunal do Júri. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 3. Eventuais teses defensivas de mérito, como as levantadas pelo recorrente nas razões recursais, deverão ser suscitadas em plenário de julgamento. 4. Considerando que o pleito de recorrer em liberdade já foi concedido ao recorrente, há ausência de interesse recursal quanto ao referido pedido formulado pela Defesa nas razões recursais. 5. Como a decisão de pronúncia, combatida pelo Recurso em Sentido Estrito, não encerra a fase de conhecimento, mas apenas a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, os honorários ao advogado dativo somente devem ser arbitrados ao final de toda sua atuação na fase de conhecimento, pelo Juízo a quo. 6. Recurso improvido.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ROL TAXATIVO DO ARTIGO 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DEMONSTRADOS NOS AUTOS - NATUREZA JURÍDICA DE TUTELA INIBITÓRIA - AUTONOMIA E SATISFATIVIDADE - ART. 19 , § 5º , DA LEI N. 11.340 /2006. - Segundo doutrina e jurisprudência pátrias prevalentes, o rol das hipóteses de cabimento de recurso em sentido estrito, disposto no artigo 581 do Código de Processo Penal , é taxativo e não comporta interpretação extensiva, razão pela qual não se deve conhecer, por tal via, de questão atinente ao deferimento ou indeferimento de medidas protetivas de urgência - A recente Lei n. 14.550, de 7/8/2023, que alterou a Lei Maria da Penha , pôs fim à discussão acerca da natureza jurídica das medidas protetivas de urgência, consolidando o entendimento de que tais medidas são autônomas e satisfativas, ao prever que podem ser concedidas "independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência" (art. 19 , § 5º , da Lei 11.340 /2006)- Os indícios trazidos nos autos autorizam, por medida de prudência, a concessão das medidas protetivas de urgência pleiteadas pela agravante, cujo relato é consistente e não há qualquer elemento para infirmá-lo. V.V.: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - VIA INADEQUADA - APELAÇÃO CRIMINAL OU AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - INVIABILIDADE. Ainda que se verifique controvérsia jurisprudencial e doutrinária acerca do recurso cabível contra deferimento ou indeferimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha , tal discussão se restringe aos recursos de Apelação e Agravo de Instrumento, não cabendo a interposição de Recurso em S entido Estrito.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI N.º 8.666 /93. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA APÓS RATIFICAÇÃO DESTA E INÍCIO DA INSTRUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DECISUM QUE REJEITOU A DENÚNCIA. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO DE RECEBIMENTO ANTERIOR DA PEÇA ACUSATÓRIA, INCLUSIVE RATIFICADO APÓS APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº XXXXX-45.2018.8.06.0194, em que figuram como recorrente Ministério Público do Estado do Ceará e recorrido João Marques Soares. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Des. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava Relator

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - ANIMUS NECANDI - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA - DECOTE DAS Q2UALIFICORAS - INVIAVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A sentença de pronúncia deve observar os limites inerentes ao juízo de admissibilidade da acusação, restringindo-se a declinar as razões para o convencimento acerca da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria. Comprovados nos autos a materialidade e os indícios de autoria do crime de homicídio qualificado, incabível a absolvição sumária, fundada na alegação de legítima defesa, uma vez que não evidenciado nos autos elementos probatórios seguros acerca do cometimento do crime sob a excludente de ilicitude. Não há que se falar em desclassificação do crime de homicídio para o delito de lesão corporal, se a prova dos autos não afasta, com segurança, a presença de 'animus necandi' na conduta do agente, devendo a matéria ser levada à apreciação do egrégio Tribunal do Júri, juiz natural da causa - A incidência ou não das qualificadoras no crime de homicídio é questão a ser sopesada e decidida pelo Tribunal do Júri, não cabendo a esta Corte, em princípio, tal mister, salvo se completamente distorcido de amparo nos elementos cognitivos dos autos, o que não ocorre na hipótese -Recurso conhecido e não provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. DECISÃO QUE REJEITOU QUEIXA-CRIME POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE REGULARIDADE FORMAL, ANTE A NÃO INDICAÇÃO DAS PEÇAS NECESSÁRIAS À ANÁLISE DO MÉRITO. DEFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Na análise dos presentes autos recursais, não se verifica a decisão recorrida, bem como inexiste certidão de intimação correspondente. 2. Ora, a inexistência da devida instrução recursal inviabiliza a análise dos argumentos trazidos pela recorrente, por não ser possível aferir se os fundamentos por ela apresentados contém substrato fático-jurídico. 3. Como bem estabelece o caput do artigo 587 , do Código de Processo Penal , caberia a recorrente indicar as peças dos autos que deveriam acompanhar o presente recurso, o que não fora realizado. 4. Na verdade, a parte recorrente quedou-se inerte em relação à indicação das peças necessárias à instrução do presente recurso, e, apesar de tratar-se de processo digital, o entendimento dos nossos Tribunais é o de que, cuidando-se de recurso cuja subida ao órgão ad quem se faz mediante formação de instrumento, os artigos 587 e 588 do Código de Processo Penal atribuem à parte recorrente o ônus de indicar as peças dos autos de que pretenda traslado e ao escrivão judicial o dever de confeccioná-lo, devendo a parte assim proceder. 5. RECURSO NÃO CONHECIDO.

INEXISTÊNCIA DE VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. MULTA DO ART. 467 DA CLT INDEVIDA. A aplicação do artigo 467 da CLT só pode ser efetuada nas hipóteses em que a empresa reconhece a existência de verbas incontroversas devidas ao autor, porém não efetua o pagamento das mesmas na primeira audiência, o que não ocorreu no presente feito, eis que houve controvérsia sobre todas as verbas devidas. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento, no particular.

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Colisão. Conversão de ônibus à esquerda com interceptação da trajetória do ônibus da autora que trafegava em sentido contrário. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo da autora. Ausência de provas de que o réu foi o culpado pelo sinistro. Dinâmica do acidente que não foi suficientemente elucidada pelo conjunto probatório produzido nos autos. Ausência de provas seguras de que foi o réu quem infringiu o disposto nos arts. 35 e 38 do CTB . Impossibilidade de sua responsabilização pelos danos alegados na inicial com base em meros indícios de culpa. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.