17 de Junho de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-45.2018.8.06.0194 Caririaçu
Publicado por Tribunal de Justiça do Ceará
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
Julgamento
Relator
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA
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Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI N.º 8.666/93. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA APÓS RATIFICAÇÃO DESTA E INÍCIO DA INSTRUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
1. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DECISUM QUE REJEITOU A DENÚNCIA. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO DE RECEBIMENTO ANTERIOR DA PEÇA ACUSATÓRIA, INCLUSIVE RATIFICADO APÓS APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA.
2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº XXXXX-45.2018.8.06.0194, em que figuram como recorrente Ministério Público do Estado do Ceará e recorrido João Marques Soares. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Des. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava Relator
