Nulidade Não Verififcada em Jurisprudência

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  • TJ-SC - MANDADO DE SEGURANÇA TR: MS XXXXX20218240910 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-38.2021.8.24.0910

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    MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE MANEJO DO MANDAMUS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS APENAS EM CASOS DE TERATOLOGIA, MANIFESTA ABUSIVIDADE OU CONTRARIEDADE DIRETA A EXPRESSO E INEQUÍVOCO TEXTO LEGAL OU CONSTITUCIONAL. HIPÓTESES NÃO VERIFIFCADAS NA ESPÉCIE. MATÉRIA PASSÍVEL DE EXAME COMO PRELIMINAR DE EVENTUAL RECURSO. PENHORA VIA SISBAJUD. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO POSSUI PROTEÇÃO LEGAL. INDEMONSTRADA EXCEPCIONALIDADE DA REGRA. BLOQUEIO MANTIDO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM DENEGADA.

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  • TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX19988160148 Rolândia XXXXX-83.1998.8.16.0148 (Acórdão)

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. DECISUM QUE CONFIRMOU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM A SOLUÇÃO ADOTADA NO CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 16ª C. Cível - XXXXX-83.1998.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 13.10.2021)

    Encontrado em: NULIDADE DA PENHORA. NÃO VERIFICADO VÍCIO ALGUM NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC . MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE DIANTE DAS CONCLUSÕES DO JULGADO... CONSTATAÇÃO VERIFIFCADA. FEITO REMETIDO AO ARQUIVO PROVISÓRIO ATÉ ULTERIOR MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE. TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL... prescrição, a recorrente o teria apresentado junto de suas razões de apelo além de alegar tão somente o suposto equívoco em relação à contagem do prazo prescricional após a vigência do novo CPC e a nulidade

  • TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX99881601481 Rolândia XXXXX-83.1998.8.16.01481 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. DECISUM QUE CONFIRMOU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM A SOLUÇÃO ADOTADA NO CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 16ª Câmara Cível - XXXXX-83.1998.8.16.0148 /1 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 13.10.2021)

    Encontrado em: NULIDADE DA PENHORA. NÃO VERIFICADO VÍCIO ALGUM NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC . MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE DIANTE DAS CONCLUSÕES DO JULGADO... CONSTATAÇÃO VERIFIFCADA. FEITO REMETIDO AO ARQUIVO PROVISÓRIO ATÉ ULTERIOR MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE. TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL... prescrição, a recorrente o teria apresentado junto de suas razões de apelo além de alegar tão somente o suposto equívoco em relação à contagem do prazo prescricional após a vigência do novo CPC e a nulidade

  • TJ-RS - Habeas Corpus Criminal XXXXX20238217000 OUTRA

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    HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE RELATIVA AO PRAZO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO VERIFIFCADA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA.

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