Nulidade Não Verififcada em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 139 , CP . CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA. TRANSAÇÃO PENAL. NULIDADE NÃO VERIFIFCADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA TRANSAÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-53.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 24.02.2021)

MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE MANEJO DO MANDAMUS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS APENAS EM CASOS DE TERATOLOGIA, MANIFESTA ABUSIVIDADE OU CONTRARIEDADE DIRETA A EXPRESSO E INEQUÍVOCO TEXTO LEGAL OU CONSTITUCIONAL. HIPÓTESES NÃO VERIFIFCADAS NA ESPÉCIE. MATÉRIA PASSÍVEL DE EXAME COMO PRELIMINAR DE EVENTUAL RECURSO. PENHORA VIA SISBAJUD. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO POSSUI PROTEÇÃO LEGAL. INDEMONSTRADA EXCEPCIONALIDADE DA REGRA. BLOQUEIO MANTIDO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM DENEGADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. DECISUM QUE CONFIRMOU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM A SOLUÇÃO ADOTADA NO CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 16ª C. Cível - XXXXX-83.1998.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 13.10.2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. DECISUM QUE CONFIRMOU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM A SOLUÇÃO ADOTADA NO CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 16ª Câmara Cível - XXXXX-83.1998.8.16.0148 /1 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 13.10.2021)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE RELATIVA AO PRAZO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO VERIFIFCADA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DO TRABALHO. Para que seja reconhecida a responsabilidade civil subjetiva do empregador e o seu dever de indenizar o obreiro, mister se faz a congruência de três elementos, quais sejam: o evento danoso (acidente ou doença ocupacional), o nexo causal entre este e as atividades desenvolvidas pelo operário e a culpa do empregador. Inexistindo qualquer um deles, não há que se falar em reparação por danos morais e materiais.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – APELAÇÃO DA PARTE REQUERIDA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL – INOCORRÊNCIA – AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL – PRESCRIÇÃO DECENAL – ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL – PRECEDENTES – VIOLAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – ART. 6º , INC. V , DO CDC – JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS NA CONCESSÃO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – INVIABILIDADE DE PACTUAÇÃO FIXA DE JUROS, DIANTE DA NATUREZA DO CONTRATO, COM RENOVAÇÕES AUTOMÁTICAS E SUCESSIVAS – NECESSIDADE DE SE COMPROVAR EVENTUAL INCIDÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS – ÔNUS DA PARTE AUTORA, QUE DELE NÃO SE DESINCUMBIU – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA – PRETENDIDA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, COM FULCRO NO § 8º , DO ART. 85 , DO CPC – IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DOS PARÂMETROS IMPOSTOS PELO ART. 85 , § 2º , DO CPC – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - XXXXX-16.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 20.04.2020)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDA PROPOSTA COM FUNDAMENTO EM RETENÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE DEVOLUÇÃO DOS TÍTULOS. ÔNUS DO AUTOR (ARTIGOS 333 , I , CPC/73 E 373, I, CPC/15 ). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA QUE NÃO IMPLICA NO ACOLHIMENTO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADOS. PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELA ENTIDADE BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL QUE IMPEDE O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL. SUPOSTA CONFISSÃO PELO PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS. INOCORRÊNCIA. CONSERVAÇÃO DOS REGISTROS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONTADOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DA OPERAÇÃO. ARTIGO 3º DA CIRCULAR Nº 2.852/1998. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CIRCUNSTÂNCIA ISOLADA INAPTA À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INDISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REPARATÓRIOS. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS (ARTIGO 85 , § 11º , CPC/2015 ). CABIMENTO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - XXXXX-23.2013.8.16.0119 /1 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 04.05.2020)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDA PROPOSTA COM FUNDAMENTO EM RETENÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE DEVOLUÇÃO DOS TÍTULOS. ÔNUS DO AUTOR (ARTIGOS 333 , I , CPC/73 E 373, I, CPC/15 ). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA QUE NÃO IMPLICA NO ACOLHIMENTO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADOS. PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELA ENTIDADE BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL QUE IMPEDE O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL. SUPOSTA CONFISSÃO PELO PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS. INOCORRÊNCIA. CONSERVAÇÃO DOS REGISTROS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONTADOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DA OPERAÇÃO. ARTIGO 3º DA CIRCULAR Nº 2.852/1998. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CIRCUNSTÂNCIA ISOLADA INAPTA À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INDISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REPARATÓRIOS. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS (ARTIGO 85 , § 11º , CPC/2015 ). CABIMENTO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-23.2013.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 04.05.2020)