Paciente em Satisfazer a Divida Alimenticia em Jurisprudência

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO DE PRISÃO - DECRETAÇÃO DE PRISÃO - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DAS VERBAS EXEQUENDAS - CONCESSÃO DA ORDEM. O Habeas Corpus se trata de remédio constitucional disposto no inciso LXVIII , do art. 5º da CR/88 , de via estreita que visa resguardar o cidadão dos atos ilegais ou abuso de poder que ameace ou restringe sua liberdade de locomoção. A prisão civil consiste em medida coercitiva extraordinária, aplicada quando restar evidenciado o inadimplemento voluntário de dívida alimentícia, haja vista a urgência da prestação alimentar. Demonstrado que o executado vem diligenciando para suprir o sustento dos filhos e ausente a urgência das prestações exequendas, conclui-se pela ilegalidade da aplicação da prisão civil e pela concessão da ordem pleiteada.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - ARTS. 528 E SEGUINTES DO CPC - PAGAMENTO PARCIAL - INADIMPLEMENTO. - O exequente de alimentos pode optar por promover o cumprimento de sentença através do rito de obrigação de pagar quantia certa (art. 523 e seguintes do CPC ) ou pelo rito prisional (art. 528 e seguintes do CPC )- A prisão civil é medida coercitiva extraordinária a ser aplicada quando o inadimplemento da dívida alimentícia for voluntário - Nos termos do art. 528 , § 6º , do CPC , paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão - O c. STJ, quando do julgamento do HC n. 561.257/SP , entendeu que o pagamento parcial do débito não afasta a regularidade da prisão civil - Diante da situação de reiterado inadimplemento do alimentante, razoável manter a prisão civil determinada em primeira instância.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - ARTS. 528 E SEGUINTES DO CPC - PAGAMENTO PARCIAL - INADIMPLEMENTO. - O exequente de alimentos pode optar por promover o cumprimento de sentença através do rito de obrigação de pagar quantia certa (art. 523 e seguintes do CPC ) ou pelo rito prisional (art. 528 e seguintes do CPC )- A prisão civil é medida coercitiva extraordinária a ser aplicada quando o inadimplemento da dívida alimentícia for voluntário - Nos termos do art. 528 , § 6º , do CPC , paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão - O c. STJ, quando do julgamento do HC n. 561.257/SP , entendeu que o pagamento parcial do débito não afasta a regularidade da prisão civil - Diante da situação de reiterado inadimplemento do alimentante, razoável manter a prisão civil determinada em primeira instância.

EMENTA: HABEAS CORPUS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - RITO DE PRISÃO- VERBA EXECUTADA - DÉBITO ANTIGO - FILHOS MAIORES- PERDA DA NATUREZA ALIMENTAR - DECRETAÇÃO DE PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE. - O Habeas Corpus se trata de remédio constitucional disposto no inciso LXVIII , do art. 5º da CR/88 , de via estreita que visa resguardar o cidadão dos atos ilegais ou abuso de poder que ameace ou restringe sua liberdade de locomoção - A prisão civil consiste em medida coercitiva extraordinária, aplicada quando restar evidenciado o inadimplemento voluntário de dívida alimentícia, haja vista a urgência do pensionamento - Diante da ausência de urgência, haja vista que o débito alcança valores devidos há mais de três anos, filhos maiores, é ilegal a prisão civil do devedor de alimentos, pois demonstrada a perda da natureza alimentar da dívida.

EMENTA: HABEAS CORPUS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - RITO DE PRISÃO- VERBA EXECUTADA - DÉBITO ANTIGO - FILHOS MAIORES- PERDA DA NATUREZA ALIMENTAR - DECRETAÇÃO DE PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE. - O Habeas Corpus se trata de remédio constitucional disposto no inciso LXVIII , do art. 5º da CR/88 , de via estreita que visa resguardar o cidadão dos atos ilegais ou abuso de poder que ameace ou restringe sua liberdade de locomoção - A prisão civil consiste em medida coercitiva extraordinária, aplicada quando restar evidenciado o inadimplemento voluntário de dívida alimentícia, haja vista a urgência do pensionamento - Diante da ausência de urgência, haja vista que o débito alcança valores devidos há mais de três anos, filhos maiores, é ilegal a prisão civil do devedor de alimentos, pois demonstrada a perda da natureza alimentar da dívida.

EMENTA: HABEAS CORPUS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - RITO DE PRISÃO- VERBA EXECUTADA - DÉBITO ANTIGO - PERDA DA NATUREZA ALIMENTAR - DECRETAÇÃO DE PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE. - O Habeas Corpus se trata de remédio constitucional disposto no inciso LXVIII , do art. 5º da CR/88 , de via estreita que visa resguardar o cidadão dos atos ilegais ou abuso de poder que ameace ou restringe sua liberdade de locomoção - A prisão civil consiste em medida coercitiva extraordinária, aplicada quando restar evidenciado o inadimplemento voluntário de dívida alimentícia, haja vista a urgência do pensionamento - Diante da ausência de urgência, haja vista que o devedor está adimplente com a obrigação desde 2018, é ilegal a prisão civil do devedor de alimentos, já que, demonstrada a perda da natureza alimentar do débito equivalente a valores não quitados em alguns meses do ano de 2014.

EMENTA: HABEAS CORPUS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - RITO DE PRISÃO- VERBA EXECUTADA - DÉBITO ANTIGO - PERDA DA NATUREZA ALIMENTAR - DECRETAÇÃO DE PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE. - O Habeas Corpus se trata de remédio constitucional disposto no inciso LXVIII , do art. 5º da CR/88 , de via estreita que visa resguardar o cidadão dos atos ilegais ou abuso de poder que ameace ou restringe sua liberdade de locomoção - A prisão civil consiste em medida coercitiva extraordinária, aplicada quando restar evidenciado o inadimplemento voluntário de dívida alimentícia, haja vista a urgência do pensionamento - Diante da ausência de urgência, haja vista que o devedor está adimplente com a obrigação desde 2018, é ilegal a prisão civil do devedor de alimentos, já que, demonstrada a perda da natureza alimentar do débito equivalente a valores não quitados em alguns meses do ano de 2014.

HABEAS CORPUS. DÍVIDA DE ALIMENTOS. PRISÃO. Paciente preso em razão de débito alimentar. Pleito de substituição da prisão civil pela domiciliar. Recomendação/CNJ 122/2021. Hipótese que permite suspender ordem de prisão e substitui-la por outras medidas tendentes a satisfazer a obrigação. Inteligência do art. 139 , IV , do CPC . Precedentes do STJ e deste Tribunal. Recurso provido, em parte, para determinar a suspensão da prisão enquanto perdurar o quadro pandêmico.

HABEAS CORPUS. DIREITO DE FAMÍLIA. PRISÃO CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECRETO PRISIONAL. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONCEDIDA. 1. Para obter a revogação do decreto de prisão, deve o devedor/paciente demonstrar não só o pagamento das prestações alimentícias relativas aos três meses anteriores à propositura da execução, como também a regularidade do pagamento das prestações que foram se vencendo no curso do processo. 2. Ordem de habeas corpus não concedida. (TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-33.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 09.08.2021)

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO DE PRISÃO - DECRETAÇÃO DE PRISÃO - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DAS VERBAS EXEQUENDAS - CONCESSÃO DA ORDEM. O Habeas Corpus se trata de remédio constitucional disposto no inciso LXVIII , do art. 5º da CR/88 , de via estreita que visa resguardar o cidadão dos atos ilegais ou abuso de poder que ameace ou restringe sua liberdade de locomoção. A prisão civil consiste em medida coercitiva extraordinária, aplicada quando restar evidenciado o inadimplemento voluntário de dívida alimentícia, haja vista a urgência da prestação alimentar. Demonstrado que o executado vem diligenciando para suprir o sustento dos filhos e ausente a urgência das prestações exequendas, conclui-se pela ilegalidade da aplicação da prisão civil e pela concessão da ordem pleiteada.