Paciente em Satisfazer a Divida Alimenticia em Jurisprudência

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO DE PRISÃO - DECRETAÇÃO DE PRISÃO - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DAS VERBAS EXEQUENDAS - CONCESSÃO DA ORDEM. O Habeas Corpus se trata de remédio constitucional disposto no inciso LXVIII , do art. 5º da CR/88 , de via estreita que visa resguardar o cidadão dos atos ilegais ou abuso de poder que ameace ou restringe sua liberdade de locomoção. A prisão civil consiste em medida coercitiva extraordinária, aplicada quando restar evidenciado o inadimplemento voluntário de dívida alimentícia, haja vista a urgência da prestação alimentar. Demonstrado que o executado vem diligenciando para suprir o sustento dos filhos e ausente a urgência das prestações exequendas, conclui-se pela ilegalidade da aplicação da prisão civil e pela concessão da ordem pleiteada.

Agravo de Instrumento. I - Execução de pensão alimentícia. Débito alimentar antigo. Prisão civil do devedor que perdeu sua finalidade coercitiva. A prisão é a modalidade coercitiva mais agressiva ao devedor de alimentos e, como tal, deve ser adotada somente em situações excepcionais. In casu, revela-se desarrazoada a manutenção da prisão civil do devedor/agravante, pois trata-se de dívida alimentar antiga. Ademais, eventual recolhimento do alimentante à prisão por dívida pretérita poderia, inclusive, prejudicar os próprios alimentados, pois poderiam ser privados da pensão alimentícia futura, em decorrência da impossibilidade do alimentante efetuar o pagamento do débito alimentar no período em que estivesse recolhido ao cárcere, o que violaria, inclusive, o princípio da razoabilidade. II ? Impossibilidade do pagamento dos valores cobrados na execução. Apreciação a cargo do julgador de 1º grau. In casu, tratando-se de débito alimentar há muito vencido, deverá o magistrado de 1º grau tentar a composição das partes, eventualmente remetendo os autos na origem para o CEJUSC, apurando-se, também o valor efetivamente devido e, por fim, caso entenda pertinente, poderá converter o feito executivo ao rito expropriatório. Agravo de instrumento conhecido e provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - ARTS. 528 E SEGUINTES DO CPC - PAGAMENTO PARCIAL - INADIMPLEMENTO. - O exequente de alimentos pode optar por promover o cumprimento de sentença através do rito de obrigação de pagar quantia certa (art. 523 e seguintes do CPC ) ou pelo rito prisional (art. 528 e seguintes do CPC )- A prisão civil é medida coercitiva extraordinária a ser aplicada quando o inadimplemento da dívida alimentícia for voluntário - Nos termos do art. 528 , § 6º , do CPC , paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão - O c. STJ, quando do julgamento do HC n. 561.257/SP , entendeu que o pagamento parcial do débito não afasta a regularidade da prisão civil - Diante da situação de reiterado inadimplemento do alimentante, razoável manter a prisão civil determinada em primeira instância.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - ARTS. 528 E SEGUINTES DO CPC - PAGAMENTO PARCIAL - INADIMPLEMENTO. - O exequente de alimentos pode optar por promover o cumprimento de sentença através do rito de obrigação de pagar quantia certa (art. 523 e seguintes do CPC ) ou pelo rito prisional (art. 528 e seguintes do CPC )- A prisão civil é medida coercitiva extraordinária a ser aplicada quando o inadimplemento da dívida alimentícia for voluntário - Nos termos do art. 528 , § 6º , do CPC , paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão - O c. STJ, quando do julgamento do HC n. 561.257/SP , entendeu que o pagamento parcial do débito não afasta a regularidade da prisão civil - Diante da situação de reiterado inadimplemento do alimentante, razoável manter a prisão civil determinada em primeira instância.

ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS NO ÂMBITO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. VIA IMPRÓPRIA. CRÉDITO ALIMENTAR PRETÉRITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Tratando-se de prisão civil por dívida alimentícia, a análise do 'Habeas Corpus' fica circunscrita ao aspecto formal e ao da legalidade do ato, sendo que a incapacidade financeira do paciente e 'quantum' estabelecido pelo Juiz singular demandam dilação probatória a serem questionados e manejados na esfera cível. 2. A prisão civil por dívida de alimentos visa atender as necessidades emergentes do alimentado, não estando atrelada a possível punição pelo inadimplemento ou remição de dívida antiga. ORDEM PACIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA.

EMENTA: HABEAS CORPUS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - RITO DE PRISÃO- VERBA EXECUTADA - DÉBITO ANTIGO - FILHOS MAIORES- PERDA DA NATUREZA ALIMENTAR - DECRETAÇÃO DE PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE. - O Habeas Corpus se trata de remédio constitucional disposto no inciso LXVIII , do art. 5º da CR/88 , de via estreita que visa resguardar o cidadão dos atos ilegais ou abuso de poder que ameace ou restringe sua liberdade de locomoção - A prisão civil consiste em medida coercitiva extraordinária, aplicada quando restar evidenciado o inadimplemento voluntário de dívida alimentícia, haja vista a urgência do pensionamento - Diante da ausência de urgência, haja vista que o débito alcança valores devidos há mais de três anos, filhos maiores, é ilegal a prisão civil do devedor de alimentos, pois demonstrada a perda da natureza alimentar da dívida.

EMENTA: HABEAS CORPUS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - RITO DE PRISÃO- VERBA EXECUTADA - DÉBITO ANTIGO - FILHOS MAIORES- PERDA DA NATUREZA ALIMENTAR - DECRETAÇÃO DE PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE. - O Habeas Corpus se trata de remédio constitucional disposto no inciso LXVIII , do art. 5º da CR/88 , de via estreita que visa resguardar o cidadão dos atos ilegais ou abuso de poder que ameace ou restringe sua liberdade de locomoção - A prisão civil consiste em medida coercitiva extraordinária, aplicada quando restar evidenciado o inadimplemento voluntário de dívida alimentícia, haja vista a urgência do pensionamento - Diante da ausência de urgência, haja vista que o débito alcança valores devidos há mais de três anos, filhos maiores, é ilegal a prisão civil do devedor de alimentos, pois demonstrada a perda da natureza alimentar da dívida.

EMENTA: HABEAS CORPUS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - RITO DE PRISÃO- VERBA EXECUTADA - DÉBITO ANTIGO - PERDA DA NATUREZA ALIMENTAR - DECRETAÇÃO DE PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE. - O Habeas Corpus se trata de remédio constitucional disposto no inciso LXVIII , do art. 5º da CR/88 , de via estreita que visa resguardar o cidadão dos atos ilegais ou abuso de poder que ameace ou restringe sua liberdade de locomoção - A prisão civil consiste em medida coercitiva extraordinária, aplicada quando restar evidenciado o inadimplemento voluntário de dívida alimentícia, haja vista a urgência do pensionamento - Diante da ausência de urgência, haja vista que o devedor está adimplente com a obrigação desde 2018, é ilegal a prisão civil do devedor de alimentos, já que, demonstrada a perda da natureza alimentar do débito equivalente a valores não quitados em alguns meses do ano de 2014.

EMENTA: HABEAS CORPUS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - RITO DE PRISÃO- VERBA EXECUTADA - DÉBITO ANTIGO - PERDA DA NATUREZA ALIMENTAR - DECRETAÇÃO DE PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE. - O Habeas Corpus se trata de remédio constitucional disposto no inciso LXVIII , do art. 5º da CR/88 , de via estreita que visa resguardar o cidadão dos atos ilegais ou abuso de poder que ameace ou restringe sua liberdade de locomoção - A prisão civil consiste em medida coercitiva extraordinária, aplicada quando restar evidenciado o inadimplemento voluntário de dívida alimentícia, haja vista a urgência do pensionamento - Diante da ausência de urgência, haja vista que o devedor está adimplente com a obrigação desde 2018, é ilegal a prisão civil do devedor de alimentos, já que, demonstrada a perda da natureza alimentar do débito equivalente a valores não quitados em alguns meses do ano de 2014.

habeas corpus.prisão civil. DEVEDOR DE ALIMENTOS. parcelamento da dívida. acordo. ordem concedida. 1. Aprisão civil por dívida alimentícia (art. 733 § 1º CPC ), posto que é medida de exceção, só deve ser decretada ou mantida quando não houver disposição do devedor solvente em satisfazer a obrigação que lhe é demandada. 2. Havendo provas de que o paciente não se revela devedor contumaz e de que se empenhou na solução do inadimplemento mediante celebração e cumprimento de acordo com o credor, afastando a mora por meio da quantia principal depositada, levanta-se a constrição incidente sobre a liberdade de ir e vir, posto que não mais persiste a situação de risco que se abatia sobre o alimentando. 3. Afinalidade última da prisão civil é a de compelir o devedor solvente a deixar a recalcitrância. 4. Não se tratando a hipótese da aplicação da medida extrema, eis que as partes trilham o caminho da composição voluntária, o levantamento da constrição é medida que se impõe. 5. Ordem concedida.