Paciente em Satisfazer a Divida Alimenticia em Peças Processuais

do devedor em satisfazer a obrigação (art. 5º, LXVII)... O paciente foi obrigado a desfazer-se de seu patrimônio para a quitação de dívidas e ainda assim, não conseguiu liquidar todas elas... a união estável que manteve com a genitora do credor da prestação alimentícia

Possibilidade da penhora de salário para adimplemento de dívida alimentícia,nos termos do artigo 833 , § 2º , do Código de Processo Civil... SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1... Assim, como no caso em apreço, diante do insucesso das medidas acima mencionadas, tem-se o evidente esgotamento de todos os meios comuns de execução e a clara insuficiência desses meios para satisfazer

Ressalta que é o único meio para conseguir satisfazer a divida... DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. NÃO VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. 1... que já recebe pensão alimentícia, afastando-se, por conseguinte, a necessidade da medida extrema da prisão. 3

Ressalta que é o único meio para conseguir satisfazer a divida... DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. NÃO VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. 1... que já recebe pensão alimentícia, afastando-se, por conseguinte, a necessidade da medida extrema da prisão. 3

a título de pensão alimentícia... Segundo infere-se da inicial o Paciente está sendo executado em razão de pensão alimentícia referente ao período de 2022 até a presente data... Sentença Judicial dos autos da Ação de Divórcio Litigioso Protocolo nº. XXXXX, onde consta a condenação do Paciente ao pagamento de 30% (trinta por cento) do salário mínimo a título de pensão alimentícia

Rua 127, nº 181, Setor Sul - Goiânia/GO Segundo infere-se da inicial o Paciente está sendo executado em razão de pensão alimentícia referente ao período de 2022 até a presente data... Sentença Judicial dos autos da Ação de Divórcio Litigioso Protocolo nº. XXXXX, onde consta a condenação do Paciente ao pagamento de 30% (trinta por cento) do salário mínimo a título de pensão alimentícia... de atualidade e de urgência da prestação dos alimentos, seja porque essa técnica será ineficaz para compelir o devedor a satisfazer integralmente o débito que se avolumou de forma significativa. 4

que determinou o bloqueio da CNH do paciente (e- STJ, fls. 4 e 10)... APREENSÃO DE DOCUMENTOS DOS EXECUTADOS Como já, à exaustão, mencionado, foram tentados diversos meios para satisfazer o crédito exequendo, contudo todos não lograram êxito... OITAVA VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA- TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO PROCESSO: , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face de PPI INDUSTRIA ALIMENTICIA

PACIENTE QUE SEMPRE DEMONSTROU INEQUÍVOCO INTERESSE EM QUITAR OS PAGAMENTOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INADIMPLEMENTO QUE NUNCA FOI INESCUSÁVEL E INVOLUNTÁRIO... editou a Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020, prevendo em seu artigo 6º a recomendação aos magistrados com competência cível que"considerem a colocação em prisão domiciliar das pessoas presas por dívida alimentícia... à voluntariedade e inescusabilidade do devedor em satisfazer a obrigação (art. 5º, LXVII)

O § 2º do artigo 833, excepciona a impenhorabilidade, no caso de pagamento de prestação alimentícia, tão somente, que não é o caso... Os valores que se encontram bloqueados são destinados EXCLUSIVAMENTE para subsistência do Executado e de sua família que deles se utiliza para medicamentos, alimentos específicos e próprios para pacientes... Apresenta-se aqui o desafio de obter-se a uma execução equilibrada, voltada a satisfazer os interesses do credor, mas com o cuidado de não atropelar as garantias do devido processo legal que possam ser

prisional, de que a nova prisão se referiria à mesma dívida em virtude da qual permaneceu inicialmente preso e de que a dívida perdeu o caráter de atualidade e urgência em virtude de o credor, atualmente... O propósito do presente habeas corpus é definir se deve ser mantida a ordem de prisão civil do paciente em razão das alegações de nulidade por ausência de intimação após o cumprimento do primeiro período... prisão civil como medida coativa, seja em razão da ausência de atualidade e de urgência na prestação dos alimentos, seja porque essa técnica será nitidamente insuficiente para compelir o devedor a satisfazer