Possibilidade, Desde que Irrisório Ou Exorbitante em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA - REDUÇÃO DAS ASTREINTES - VALOR EXORBITANTE - POSSIBILIDADE. É pacífico o entendimento no STJ que o valor da multa cominatória pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. Necessária redução da multa (astreintes) quando o valor mostrar-se exorbitante, excedendo, inclusive, a pretensão principal. (Desa. Mônica Libânio) V.V. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COERCITIVA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A função das astreintes é forçar o requerido a cumprir a obrigação, dando suporte de efetividade ao ato decisório, não sendo, portanto, uma forma de gerar exacerbado benefício financeiro à parte. 2. Observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no momento de fixação da multa coercitiva, desnecessária a sua redução em fase de cumprimento de sentença. 3. Recurso não provido. (Des. Marcos Lincoln)

APELAÇÃO – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – FIXAÇÃO POR EQUIDADE - INCONFORMISMO DA PATRONA DO AUTOR – REJEIÇÃO – Pretensão de fixação dos honorários com base no valor da causa, conforme os limites impostos no art. 85 , § 2º do CPC - Valor atualizado da causa de cerca de R$300.000,00 – Quantia que resulta em verba honorária exorbitante e desproporcional frente à pouca complexidade da demanda – Caso em que acertada fixação dos honorários de forma equitativa – Art. 85 , § 8º do CPC – Interpretação do termo inestimável, compreendendo tanto o que não for possível quantificar, como também os casos que ensejar montantes exorbitantes - Precedente do C. STJ e desta Câmara - Proporcionalidade e razoabilidade no montante fixado em sentença - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA ( CPC/73 , ART. 20 , § 4º ). REVISÃO DO VALOR FIXADO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. "A jurisprudência deste Sodalício admite, em caráter excepcional, a alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios, caso se mostrem irrisórios ou exorbitantes, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade" (AgInt no REsp XXXXX/RJ, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). 2. "A fixação dos honorários nas ações em que não há condenação não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil de 1973 , ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade" ( AgRg no AREsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe de 25/8/2016). 3. Na espécie, os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem mostram-se insuficientes, afrontando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual comportam majoração, para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). 4. Agravo interno a que se dá provimento.

PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS LEGAIS APLICADOS À LUZ DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. EQUIDADE. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO. Plano de saúde. Verba honorária advocatícia sucumbencial. O arbitramento deve ser realizado conforme os critérios estabelecidos no art. 85 , do Código de Processo Civil , porém à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Equidade em caso de valor final ínfimo ou excessivo. A honorária remunera o advogado e deve ser condizente ao trabalho por ele desempenhado nos autos. Redução determinada. Recurso provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO. ASTREINTE. POSSIBILIDADE. 1- Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a decisão que comina a multa diária não preclui nem faz coisa julgada material. Assim, é possível a modificação do valor dessa sanção até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisório ou exorbitante. 2. Além disso, há possibilidade de excluir a multa quando verificada a ausência de justa causa para sua existência. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA EXPRESSIVO - ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE. - Deve-se buscar, quando da estipulação dos honorários advocatícios, fixá-los de tal maneira que não se configurem irrisórios ou exorbitantes, condizentes, portanto, com o zelo e labor profissional e com a complexidade da demanda, inclusive nas causas em que for irrisório o proveito econômico, devendo o Juiz fixar o valor dos honorários por apreciação equitativa (art. 85 , §§ 2º e 8º , do CPC/15 )- Mostrando-se exorbitante os honorários se fixados sobre o valor da causa, devem ser mantida a fixação de forma equitativa se o valor fixado é capaz de remunerar dignamente o trabalho desenvolvido pelo advogado, levando em consideração a natureza da causa e as peculiaridades do caso concreto. V .v- - Segundo o art. 85 , § 8º , do CPC , nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. A contrario sensu, atribuído à causa valor expressivo, este servirá como parâmetro para a fixação da verba, atendidas as balizas do art. 85 , § 2º , do CPC .

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA EXPRESSIVO - ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE. - Deve-se buscar, quando da estipulação dos honorários advocatícios, fixá-los de tal maneira que não se configurem irrisórios ou exorbitantes, condizentes, portanto, com o zelo e labor profissional e com a complexidade da demanda, inclusive nas causas em que for irrisório o proveito econômico, devendo o Juiz fixar o valor dos honorários por apreciação equitativa (art. 85 , §§ 2º e 8º , do CPC/15 )- Mostrando-se exorbitante os honorários se fixados sobre o valor da causa, devem ser mantida a fixação de forma equitativa se o valor fixado é capaz de remunerar dignamente o trabalho desenvolvido pelo advogado, levando em consideração a natureza da causa e as peculiaridades do caso concreto. V .v- - Segundo o art. 85 , § 8º , do CPC , nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. A contrario sensu, atribuído à causa valor expressivo, este servirá como parâmetro para a fixação da verba, atendidas as balizas do art. 85 , § 2º , do CPC .

Honorários advocatícios. Arbitramento. Cumprimento de sentença. Possibilidade de fixação mediante apreciação equitativa, quando exorbitantes ou irrisórios os honorários, conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade que orientaram a previsão do art. 85 , § 8º , do CPC . Precedentes. Verba majorada. Recurso provido em parte.

Apelação. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Extinção da ação. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Montante exorbitante. Arbitramento por equidade. Hipótese excepcional de arbitramento prevista no Art. 85 , § 8º , CPC . Proporcionalidade e razoabilidade. Possibilidade. Recurso provido. 1. Conforme jurisprudência do e. STJ, o juízo equitativo é aplicável tanto no caso de a verba honorária revelar-se irrisório, quanto exorbitante. Assim, quando o montante a título de verba honorária, resultado do mínimo estabelecido pelo 85 , § 3º , do CPC , mostrar-se exorbitante, poderá ser utilizado o juízo equitativo. 2. In casu, considerando as peculiaridades, notadamente a baixa complexidade da demanda (reconhecimento de prescrição e falta de resistência pelo Estado), reforma-se a sentença para fixar a verba honorária de forma proporcional e razoável. 3. Recurso provido.

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Pretensão à reparação por danos morais decorrentes de material cirúrgico deixado na cavidade abdominal da autora, após ser submetida a parto cesáreo. Fato corroborado por laudo pericial, que concluiu haver nexo de causalidade entre os serviços prestados pela Administração Pública no parto e a presença de corpo estranho no interior do corpo da autora. Necessidade de procedimento cirúrgico para remoção. Demonstrada a falha na prestação do serviço. Nexo causal configurado. Dever de indenizar. Responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37 , § 6º , CF ). Sentença de procedência que reconheceu os danos morais. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Possibilidade. Valor da indenização que deve ser elevado. Fixação do dano moral em R$ 20.000,00, em observância às circunstâncias do caso concreto. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. Impossibilidade. Honorários advocatícios bem fixados, em valor não exorbitante ou irrisório (10% do valor da condenação). RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.