Precedente da Sdi-1 do TST em Jurisprudência

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467 /17 . JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Súmula 463 , I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015 )". Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467 /2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015 /2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. PRECLUSÃO. A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/04/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento das suas Súmula 285 e OJ 377 da SBDI- 1 , e da edição da Instrução Normativa 40 do TST. Nessa senda, tem-se que é ônus da parte a oposição de embargos de declaração, quanto aos temas constantes do recurso de revista que não foram analisados na decisão de admissibilidade prévia pelo Tribunal Regional, assim como impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, os temas constantes do recurso de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão. Nesta esteira, inviabilizada a análise do recurso quanto ao item relativo à cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A TEMPERATURAS ELEVADAS. ELETRICISTA. OJ 173, II, DA SDI-I DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 173, da SBDI-1, do TST, é indevido o adicional de insalubridade pelo exercício de atividade a céu aberto em virtude da inexistência de previsão legal, sendo devido apenas quando ficar comprovada a exposição ao calor acima dos limites de tolerância. O acórdão consigna que o laudo pericial apontou que no posto de trabalho do reclamante, o IBUTG equivalia a 28,4º, estando acima do limite de tolerância de 26,8º a 28,0º, para atividade moderada. Assim sendo, é devido o adicional de insalubridade. Inteligência da OJ 173, da SBDI-1, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

ABATIMENTO. CRITÉRIO GLOBAL. OJ 415 DA SDI-1 DO TST. O abatimento mês a mês pode implicar o pagamento em duplicidade de eventual valor quitado extemporaneamente pelo empregador. Assim, a fim de evitar enriquecimento sem causa, o abatimento de valores comprovadamente pagos sob o mesmo título deve ocorrer de forma global. Inteligência da OJ 415 da SDI-1 do TST e da Súmula 29 deste Regional. Recurso ordinário do reclamado ao qual se dá provimento, no particular.

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467 /2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SDI-1 DO TST - CONTRATO DE MONTAGEM. O TST firmou o entendimento de que o contrato firmado entre empresa dona da obra e empresa responsável pela montagem e manutenção industrial não afasta a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST, por não se tratar de terceirização de serviços a ensejar a incidência da Súmula nº 331 , IV, do TST. Logo, o TRT, ao entender pela responsabilidade subsidiária da recorrente com fundamento na Súmula nº 331 , IV, do TST, incorreu em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

OJ 415 DA SDI-1 DO TST. APLICABILIDADE. A dedução ou abatimento das horas extras sem a limitação ao mês de apuração decorre de critério pacificado pela jurisprudência, sob a OJ 415 da SDI-1 do TST (Súmula 73 deste Regional) e que deve ser observada por força do que dispõem os artigos 926 e seguintes do CPC .

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015 /2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER . ATIVIDADE BANCÁRIA. PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO SOBRE A LICITUDE. ISONOMIA SALARIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IGUALDADE DE FUNÇÕES. Discute-se o direito da reclamante à isonomia salarial com os empregados da empresa tomadora de serviços, tendo em vista que preclusa a discussão sobre a licitude da terceirização dos serviços. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE-635.546 - Tema nº 383 do Ementário de Repercussão Geral, fixou a tese de que "A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". Não obstante, esta Subseção firmou o entendimento de ser possível o reconhecimento do direito do empregado terceirizado à isonomia salarial com os empregados da empresa tomadora de serviços, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 383 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, nas hipótese em que estiver preclusa a discussão sobre a licitude da terceirização e desde que presente a igualdade de funções. No caso destes autos, a Turma, considerando que o Tribunal Regional registrou a ausência de igualdade de funções entre a reclamante e os empregados da tomadora dos serviços, adotou a tese de que "a concessão de tratamento isonômico entre a reclamante e os empregados da tomadora dos serviços, com o consequente reconhecimento do direito daquela às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas a estes, quando não evidenciada a igualdade de funções , mostra-se dissonante do entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho sobre a questão, consubstanciado na supracitada OJ nº 383 da SDI-1" (grifou-se). Assim, improcede o pleito autoral, tendo em vista que o pretenso direito à isonomia salarial foi deferido pela instância ordinária com fundamento tão somente na ilicitude da terceirização. Incide, portanto, o disposto no artigo 894 , § 2º , da CLT , a afastar a alegada divergência jurisprudencial e a suposta contrariedade à Súmula nº 331 itens I e III, e a Orientação Jurisprudencial nº 383 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos não conhecidos .

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. LEI 13.015 /2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. LIMITE SUPERIOR A 250 LITROS. LAUDO PERICIAL. Constatado equívoco da decisão monocrática quanto à aplicação da OJ 385, da SDI-1, do TST, impõe-se a reapreciação do agravo de instrumento da reclamante. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. LEI 13.015 /2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. LIMITE SUPERIOR A 250 LITROS. LAUDO PERICIAL . Ante a possível contrariedade à OJ 385, da SDI-1, do TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. LEI 13.015 /2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. LIMITE SUPERIOR A 250 LITROS. LAUDO PERICIAL . O TRT indeferiu o pedido de adicional de periculosidade. Consignou que o perito concluiu que "as atividades executadas pelo reclamante não estão enquadradas em atividades e operações perigosas com inflamáveis". A SDI-1, por meio do julgado E- RR-XXXXX-73.2010.5.04.0014 , consolidou o entendimento de que a configuração da periculosidade pela exposição a líquidos inflamáveis depende da extrapolação do limite descrito no Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, qual seja, 250 litros. No caso, extrai-se da decisão regional, sobretudo no laudo pericial, citado na fundamentação, que no local de trabalho do reclamante havia três tanques horizontais e um tanque vertical de combustível independente, com capacidade individual de 250 litros, num total de 1.000 litros de inflamável, o que configura o direito ao adicional de periculosidade. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE GRATIFICAÇÕES DISTINTAS PARA AS JORNADAS DE SEIS HORAS E DE OITO HORAS. COMPENSAÇÃO PREVISTA NA OJT 70 DA SDI-I DO TST. INAPLICABILIDADE. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência uniforme, firmada na Súmula 109 /TST, no sentido de que "o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT , que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem" . 2. A despeito de tal entendimento, este Tribunal autoriza, excepcionalmente, a compensação das horas extras deferidas com a diferença de gratificação de função, na hipótese específica em que o empregado da Caixa Econômica Federal, não enquadrado no art. 224 , § 2º , da CLT , opta pela jornada de oito horas prevista no Plano de Cargos e Salários sem exercer cargo de fidúcia especial (OJT 70/SDI-I/TST). 3 . A distinção que levou esta Corte a admitir a compensação de valores, em sentido diametralmente oposto àquele firmado na Súmula 109 /TST, decorreu da peculiaridade de o Plano de Cargos Comissionados da CEF prever a possibilidade de o mesmo cargo ser desempenhado em jornada de seis ou de oito horas. 4. Nessa medida, constata-se que a mera circunstância de se tratar de empregado da Caixa Econômica Federal, enquadrado indevidamente no art. 224 , § 2º , da CLT , por si só, não torna aplicável o entendimento consolidado na OJ-T 70/SBDI-1/TST, sendo necessária a distinção remuneratória entre as gratificações previstas para as jornadas de seis e de oito horas. 5. No caso presente, não havendo tal distinção, não há como aplicar o entendimento cristalizado na OJ-T 70/SBDI-1/TST, incidindo ao caso a regra geral prevista na Súmula 109 /TST. Recurso de embargos conhecido e provido.