Precedente da Sdi-1 do TST em Jurisprudência

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467 /17 . JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Súmula 463 , I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015 )". Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467 /2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADAS. OJ 355 DA SDI-1/TST. A jurisprudência desta C. Corte já se firmou no sentido de que o artigo 66 da CLT estabelece o intervalo mínimo de onze horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho. Assim, tomando-se como parâmetro o disposto na Súmula 110 /TST e no art. 71 , § 4º , da CLT , conclui-se que as situações de desrespeito ao intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas de trabalho ensejam a recomposição do prejuízo causado ao trabalhador, remunerando-o com horas extraordinárias, quando não observado o intervalo interjornada estabelecido no artigo 66 da CLT . O deferimento limita-se, é claro, às horas de desrespeito, e não ao total do intervalo, no caso da regra do art. 66 da CLT . Nesse sentido, é a OJ 355 da SDI-I/TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à OJ 355 da SBDI-1 do TST e provido.

RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 83, DA SDI-I, DO COLENDO TST. O prazo prescricional somente tem início a partir da data da efetiva extinção do pacto, ou seja, a partir do término do aviso prévio indenizado, consoante, inclusive, Orientação Jurisprudencial nº 83 da SDI-1 do Colendo TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 415 DA SDI-I DO TST. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que "o critério em questão é aplicável apenas à apuração de horas extras e não com relação ao adicional noturno". Aparente violação do artigo 368 do Código Civil , nos moldes do art. 896 da CLT , a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 415 DA SDI-I DO TST. 1. O Tribunal Regional concluiu que "o critério em questão é aplicável apenas à apuração de horas extras e não com relação ao adicional noturno". 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende ser aplicável, de forma analógica, o entendimento cristalizado na OJ 415 da SDI-I do TST, ("A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho"), para adoção do critério global para dedução dos valores já pagos a título de adicional noturno. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015 /2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. PRECLUSÃO. A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/04/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento das suas Súmula 285 e OJ 377 da SBDI- 1 , e da edição da Instrução Normativa 40 do TST. Nessa senda, tem-se que é ônus da parte a oposição de embargos de declaração, quanto aos temas constantes do recurso de revista que não foram analisados na decisão de admissibilidade prévia pelo Tribunal Regional, assim como impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, os temas constantes do recurso de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão. Nesta esteira, inviabilizada a análise do recurso quanto ao item relativo à cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A TEMPERATURAS ELEVADAS. ELETRICISTA. OJ 173, II, DA SDI-I DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 173, da SBDI-1, do TST, é indevido o adicional de insalubridade pelo exercício de atividade a céu aberto em virtude da inexistência de previsão legal, sendo devido apenas quando ficar comprovada a exposição ao calor acima dos limites de tolerância. O acórdão consigna que o laudo pericial apontou que no posto de trabalho do reclamante, o IBUTG equivalia a 28,4º, estando acima do limite de tolerância de 26,8º a 28,0º, para atividade moderada. Assim sendo, é devido o adicional de insalubridade. Inteligência da OJ 173, da SBDI-1, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

ABATIMENTO. CRITÉRIO GLOBAL. OJ 415 DA SDI-1 DO TST. O abatimento mês a mês pode implicar o pagamento em duplicidade de eventual valor quitado extemporaneamente pelo empregador. Assim, a fim de evitar enriquecimento sem causa, o abatimento de valores comprovadamente pagos sob o mesmo título deve ocorrer de forma global. Inteligência da OJ 415 da SDI-1 do TST e da Súmula 29 deste Regional. Recurso ordinário do reclamado ao qual se dá provimento, no particular.

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467 /2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SDI-1 DO TST - CONTRATO DE MONTAGEM. O TST firmou o entendimento de que o contrato firmado entre empresa dona da obra e empresa responsável pela montagem e manutenção industrial não afasta a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST, por não se tratar de terceirização de serviços a ensejar a incidência da Súmula nº 331 , IV, do TST. Logo, o TRT, ao entender pela responsabilidade subsidiária da recorrente com fundamento na Súmula nº 331 , IV, do TST, incorreu em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.