TJ-GO - Apelação Cível: AC XXXXX20168090051 GOIÂNIA
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-05.2016.8.09.0051 COMARCA DE ITUMBIARA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) APELANTE : CARLOS ALBERTO DE CARVALHO APELADA : AGREX DO BRASIL S/A RELATOR : Juiz Substituto em Segundo Grau A. R. LINHARES CAMARGOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, tendo os honorários advocatícios de sucumbência sido fixados em percentual sobre o valor da causa, como ocorre no presente caso, devem incindir juros de mora a partir da exigibilidade da obrigação, o que se verifica com o trânsito em julgado da sentença. Precedentes do STJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.