Precedentes do TJGO e do STF em Jurisprudência

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-05.2016.8.09.0051 COMARCA DE ITUMBIARA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) APELANTE : CARLOS ALBERTO DE CARVALHO APELADA : AGREX DO BRASIL S/A RELATOR : Juiz Substituto em Segundo Grau A. R. LINHARES CAMARGOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, tendo os honorários advocatícios de sucumbência sido fixados em percentual sobre o valor da causa, como ocorre no presente caso, devem incindir juros de mora a partir da exigibilidade da obrigação, o que se verifica com o trânsito em julgado da sentença. Precedentes do STJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS - DIFAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO ESTRITO PARA A COBRANÇA. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO TEMA 517 DO STF. DECRETO ESTADUAL 9.104/2017. TEMA 1284 DO STF. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), especificamente nas Reclamações oriundas de decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o posicionamento firmado no Tema 517 da Repercussão Geral estipula que a cobrança do DIFAL de empresas optantes pelo Simples Nacional deve fundamentar-se em lei estadual em sentido estrito. Embora não explicitado diretamente em seu enunciado, essa interpretação decorre do fato de que, no caso paradigmático do mencionado tema do STF, o Estado em questão havia promulgado lei específica, diferentemente do ocorrido no Estado de Goiás, onde se utiliza o Decreto Estadual nº 9.104/2017 como base para a cobrança do DIFAL, sem a existência de uma lei estadual específica. Nesse contexto, reconhece-se a inaplicabilidade do Decreto Estadual 9.104/2017 como norma específica para a cobrança do DIFAL dos optantes pelo Simples Nacional, alinhando-se assim à recente tese do Tema 1284 do STF. Apelação conhecida e provida.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE BOVINOS ENTRE PROPRIEDADES DE MESMA TITULARIDADE. SÚMULA Nº 166 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Conforme enunciado da Súmula nº 166 /STJ e na tese fixada nos julgamentos do ARE nº 1.255.885/MS (Tema 1.099) e ADC 49, não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro, do mesmo contribuinte, localizados em estados distintos, por não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato mercantil. REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

EMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA E PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS ( CPP , ART. 319 ). 1. A segregação cautelar não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade inerente ao próprio tipo penal. 2. Ausentes os requisitos dos arts. 312 e 313 , ambos do CP , a prisão preventiva revela-se desproporcional, sendo suficiente a substituição por cautelares diversas ( CPP , art. 319 ). 3. No caso dos autos, as circunstâncias do fato (crime sem violência ou grave ameaça à pessoa) e as condições pessoais favoráveis (o paciente é primário, com bons antecedentes, endereço fixo e atividade lícita) revelam suficiência de cautelar diversa, sendo inadequada a prisão cautelar. 4. Ordem concedida com imposição de medidas cautelares diversas.

EMENTA: RECLAMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE PRECEDENTES DO STJ E DO TJGO. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 988 DO CPC . IMPROCEDÊNCIA. 01. A reclamação é uma ação constitucional, que tem por finalidade preservar a competência e garantir a autoridade das decisões dos Tribunais, estando as hipóteses de seu cabimento contempladas no artigo 988 do CPC , na Súmula 67 desta Corte de Justiça e na Resolução 03/2016 do colendo STJ. 02. Não se admite a reclamação que não se amolda a uma das hipóteses do artigo 988 do CPC/15 . RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 5147106.20.2021.8.09.0000 ÓRGÃO: 1ª SEÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: LEDILSON DIAS DOS SANTOS RECLAMADO: JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DO TRIBUNAL. SÚMULA Nº 72 DO TJ/GO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A DECISÃO DO TRIBUNAL EM CASO CONCRETO. 1. Dispõe o art. 988 do Código de Processo Civil que a Reclamação deve ter por objetivo: a) preservar a competência do tribunal; b) garantir a autoridade das decisões do tribunal; c) garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; d) garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a reclamação constitucional não é a via adequada para preservar a jurisprudência do Tribunal, mesmo que firmada em súmulas, mas sim a autoridade de suas decisões tomadas em casos concretos que envolvam as partes figurantes no litígio do qual oriunda a reclamação. Precedentes do STJ. RECLAMAÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485 , VI , CPC )

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPERCUSSÃO GERAL DE TEMA Nº. 745/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. AÇÃO AJUIZADA DEPOIS DE 05/02/2021. ALÍQUOTA DIFERENCIADA EM VIGOR ATÉ 31/12/2023 1. O STF definiu no julgamento do RE nº. 714.139 (Tema 745 do STF) a tese vinculante no sentido de que ?adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços?, modulando os efeitos da decisão somente a partir do início do exercício financeiro de 2024, ressalvando as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do seu mérito, qual seja, 05/02/2021. 2. Considerando que, no caso em testilha, a ação de origem foi ajuizada em 21/03/2022, não se sujeitando à exceção da modulação de efeitos do Tema 745 do STF, revela-se devida a cobrança de alíquota diferenciada até 31/12/2023. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - De acordo com a orientação dos Tribunais Superiores, a aprovação dentro do número de vagas previstas no edital confere ao candidato, em regra, o direito subjetivo à nomeação, após o decurso do prazo de validade do certame sem a correspondente vinculação. 2. Correta é a decisão judicial que reconheceu o direito almejado, porquanto a não nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas, induz violação a direito líquido e certo da impetrante. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.