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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE DEIXA DE ACOLHER PLEITO MINISTERIAL PELA SUSPENSÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO APENADO – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ACOLHIMENTO – SENTENCIADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO POR ELE INFORMADO E AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO BIMESTRAL EM JUÍZO – DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES IMPOSTOS QUANDO DA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, DOS QUAIS ESTAVA CIENTE – DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR O APENADO – DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA E REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME COM EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE MANDADO DE PRISÃO – POSTERIOR INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - XXXXX-05.2022.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 02.02.2023)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLÊNCIA CUMULADA COM COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO FORMULADO NO RECURSO. REQUISITOS À CONCESSÃO DEMONSTRADOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. TENTATIVA DE CITAÇÃO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO ATO. CITAÇÃO PESSOAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA POR QUATRO VEZES NO ENDEREÇO INFORMADO PELA RÉ NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. CERTIFICAÇÃO DE QUE "A REQUERIDA ESTÁ PARA MIM EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO?. UTILIZAÇÃO DO INFOSEG / SISP / SIEL / BACEN JUD COM MESMO ENDEREÇO. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FORAM ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA A SUA LOCALIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 256 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUERIMENTO EM CONTRARRAZÕES. PENALIDADE RECHAÇADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA PELA AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 485 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . A EXTINÇÃO DO PROCESSO NESTA SITUAÇÃO POSSUI ALGUNS REQUISITOS, QUAIS SEJAM, O ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR POR MAIS DE 30 DIAS; A SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 5 DIAS; NOS TERMOS DO ARTIGO 485, § 1º, DO MESMO ESTATUTO PROCESSUAL; E O REQUERIMENTO DO RÉU, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 240 , DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. É POSSÍVEL VERIFICAR A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTOR, QUE JÁ NÃO UTILIZAVA MAIS O ENDEREÇO. É IMPORTANTE RESSALTAR, CONTUDO, QUE A PRESUNÇÃO DE QUE O AUTOR FOI INTIMADO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO NA PORTARIA DEVE SER PONDERADA COM OUTROS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS, COMO O DA EFETIVIDADE E DA PREVALÊNCIA DA DECISÃO DE MÉRITO. PORTANTO, COMO O AUTOR NÃO FOI REALMENTE INTIMADO E DEMONSTRA INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, A SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA QUE PROSSIGA MAIS UMA VEZ NA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO COM MÉRITO, QUE É O FIM ÚLTIMO DA JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ISQN-FIXO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – EMPRESÁRIA INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – SÚMULA 393 . DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CITAÇÃO – DILIGÊNCIA REALIZADA NO ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL COM BASE EM INFORMAÇÕES PRESTADAS AO FISCO PELA PRÓPRIA CONTRIBUINTE – RECEBIMENTO DA CARTA POR TERCEIRA PESSOA – AUSÊNCIA DE NULIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - XXXXX-97.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 28.02.2023)

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DUPLA, OU SEJA, TANTO DO PROCURADOR QUANTO PESSOAL DA PARTE INTERESSADA PARA PROMOVER OS ATOS E AS DILIGÊNCIAS QUE LHE INCUMBIAM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 485 , § 1º , DO CPC . INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 240 DO STJ, EM RAZÃO D AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-28.2018.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. Thu Feb 10 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EMBARGANTE REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A CITAÇÃO DO CONTRIBUINTE NO ENDEREÇO JÁ INFORMADO NOS AUTOS, O MESMO INDICADO EM CONSULTA REALIZADA PELO JUÍZO AO INFOSEG. APENAS UMA TENTATIVA DE CITAÇÃO POR AVISO DE RECEBIMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO FICTA. MEDIDA PRECIPITADA. ART. 8º , III , DA LEI N. 6.830 /80 E SÚMULA 414 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUE ESCOOU ININTERRUPTO. NÃO VERIFICAÇÃO DE NENHUM MARCO DE INTERRUPÇÃO RETROATIVO À DATA DO AJUIZAMENTO. DESÍDIA DO FISCO AO DEIXAR DE LANÇAR MEIOS ADEQUADOS DE BUSCAR O DEVEDOR NO ENDEREÇO DO QUAL JÁ TINHA CONHECIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA RECONHECER A NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E DECLARAR PRESCRITO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS DO ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS ARBITRADOS AO CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXEGESE DO ART. 17, I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. PREVALÊNCIA DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO.