Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-28.2019.8.24.0039 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-28.2019.8.24.0039

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLÊNCIA CUMULADA COM COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO FORMULADO NO RECURSO. REQUISITOS À CONCESSÃO DEMONSTRADOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. TENTATIVA DE CITAÇÃO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO ATO. CITAÇÃO PESSOAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA POR QUATRO VEZES NO ENDEREÇO INFORMADO PELA RÉ NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. CERTIFICAÇÃO DE QUE "A REQUERIDA ESTÁ PARA MIM EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO?. UTILIZAÇÃO DO INFOSEG / SISP / SIEL / BACEN JUD COM MESMO ENDEREÇO. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FORAM ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA A SUA LOCALIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 256, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUERIMENTO EM CONTRARRAZÕES. PENALIDADE RECHAÇADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.