Prisão Substitutiva e Não Alternativa à Prisão Preventiva em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE IMPÔS MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA DO PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA. PECULIARIDADES DA CAUSA QUE AUTORIZAM SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. RÉU PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA E TRABALHO FIXO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-84.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 26.03.2022)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E DANO QUAIFICADOS, E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. PECULIARIDADES DA CAUSA QUE AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS SUBSTITUTIVAS. ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO E FIXAÇÃO DE INJUNÇÕES. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-85.2022.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 25.06.2022)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. PECULIARIDADES DA CAUSA QUE AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DOS PACIENTES POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. RÉUS PRIMÁRIOS E PORTADORES DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS SUBSTITUTIVAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE SOLTURA E FIXAÇÃO DE INJUNÇÕES.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, DURANTE O PERÍODO NOTURNO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. MAUS ANTECEDENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312 , 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP . 2. A existência de maus antecedentes justifica a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. 3. As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciem a necessidade e a razoabilidade da medida extrema. 4. Agravo regimental desprovido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O PRESO OFERECE RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. RÉU PRIMÁRIO. DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. 1) Sabe-se que a prisão preventiva é medida excepcional, somente cabível quando as medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP não se mostrarem suficientes no caso. 2) A gravidade em abstrato da infração não justifica a segregação cautelar, porque a garantia constitucional da não culpabilidade (da presunção de inocência) prevalece até o final do processo e tem de ser assegurada pelos juízes brasileiros não apenas em razão das normas constitucionais, mas também pelas convencionais a que o Brasil aderiu. 3) O paciente é primário, tem bons antecedentes, endereço fixo e ocupação lícita, de modo que não há motivos concretos para sua segregação processual, que, assim, deve ser substituída por outras medidas cautelares, diversas da prisão. 4) Inexistindo informações novas que possam interferir na convicção ora esposada, a confirmação da decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar é medida que se impõe. 5) Habeas Corpus conhecido e, no mérito, confirmada a decisão que concedera parcialmente a ordem, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP .

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO COMETIDO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932 , III , do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). 2. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312 , 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP . 3. Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para sua decretação. 4. Agravo regimental desprovido.

HABEAS CORPUS CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ACOLHIMENTO. REPERCUSSÃO SOCIAL E GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, INSUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A MEDIDA EXTREMA. CONDUTA PRATICADA QUE APARENTA TER ULTRAPASSADO OS LIMITES ORDINÁRIOS DO TIPO PENAL DE HOMICÍDIO TENTADO. PERICULOSIDADE DO AGENTE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA NÃO VERIFICADAS. PACIENTE PRIMÁRIO E COM RESIDÊNCIA FIXA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS (ART. 319 DO CPP ). MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. VIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-76.2022.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 14.05.2022)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. IRREPARABILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A CAUTELAR EXTREMA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO A INDICAR A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 , AMBOS DO CPP . INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Possibilidade. Paciente que é tecnicamente primário, com improvável vinculação com o tráfico estruturado e que foi pego com quantidade não expressiva de drogas (28g de maconha, 12g de cocaína e 12g de crack), de modo que sua conduta não expressa ofensividade em grau suficiente para que permaneça, só por ela, em prisão preventiva. Ausência de elementos concretos que indiquem que com sua liberdade a ordem pública estará periclitada ou de que ele poderá atentar contra a instrução processual e a aplicação da lei penal. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. Exp. Alvará de soltura.

E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO E CONTRABANDO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM CONCEDIDA. 1 – O paciente foi preso em flagrante no dia 14.08.2023 pela prática de descaminho de dois mil relógios de marcas diversas (artigo 334 , do Código Penal ) e contrabando de cento e vinte pacotes de cigarros de origem estrangeira (artigo 334-A , caput, e § 1.º, I, do Código Penal ). 2 – A prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva pelo Juízo “a quo”, na audiência de custódia realizada em 15.08.2023. 3 - A ordem de “habeas corpus” há de ser concedida, porquanto, na hipótese, as medidas cautelares alternativas se revelam adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública. 4 - A prisão preventiva somente deverá ser decretada quando não for cabível sua substituição por outra medida cautelar, em homenagem ao princípio da proporcionalidade, a partir dos postulados da adequação e necessidade. 5 – Há nos autos comprovação de que o paciente possui residência fixa. Além do que, a conduta a ele atribuída não foi praticada com violência ou grave ameaça. 6 – Em que pese tenha sido o paciente condenado pelo crime de contrabando de cigarros nos autos da ação penal nº 5001738- 51.2020.4.03.6002, com sentença transitada em julgado, à prisão domiciliar, e responda pelo mesmo delito nos autos da ação penal nº XXXXX-25.2020.4.03.6005 , com sentença condenatória pendente de recurso, não se pode concluir, diretamente, como constou da decisão vergastada, que o paciente faz do “crime seu modo de vida”. 7 - Ante as peculiaridades do caso concreto, cabível a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares alternativas, nos termos do artigo 282 , § 6º do Código de Processo Penal . 8 - Ordem concedida.