Processual Penal e Direito Penal em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - VÍTIMA MANIFESTA DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - DIREITO PENAL COMO ULTIMA RATIO - RECURSO PROVIDO. O Direito Penal é a ultima ratio, reservada a sua aplicação para hipóteses estritamente necessárias. Levando em consideração que a vítima manifestou o desinteresse pelo prosseguimento da ação penal e resolveu a situação de outra forma, tendo se reconciliado com o denunciado, necessária a absolvição pela aplicação do princípio da intervenção mínima. V .V. Se as declarações da ofendida encontram inteira ressonância nas provas coligidas, demonstrando a ocorrência de lesões corporais praticadas no ambiente doméstico, resta configurado o crime previsto no artigo 129 , § 9º , do Código Penal . A prática de violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar não pode ser considerado penalmente irrelevante diante do bem jurídico tutelado. É inaplicável o princípio da bagatela imprópria aos crimes praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. Precedentes. Não há que se falar em desclassificação do delito de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato quando comprovada a lesão à integridade física da ofendida. Recurso não provido.

APELAÇÃO – Apropriação indébita circunstanciada – Artigo 168 , § 1º , inciso III do Código Penal – Ausência de indícios seguros de que o recorrido realmente tenha praticado o fato que lhe foi imputado na exordial – O Direito Penal não opera em conjecturas, devendo-se privilegiar o princípio do in dubio pro reu – Absolvição por falta de provas – Necessidade – Sentença mantida – APELO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA RACIAL. DOLO ESPECÍFICO. A CONDUTA HUMANA É A PEDRA ANGULAR DA TEORIA DO DELITO. O DIREITO PENAL REGULA A CONDUTA HUMANA SEM A QUAL NÃO HÁ DELITO. DISTINÇÃO ENTRE PRINCÍPIO E REGRA E ADOÇÃO DA TEORIA DE ROBERT ALEXY QUE ENSINA QUE O NULLUM CRIMEN SINE CONDUCTA É UMA REGRA E NÃO UM PRINCÍPIO, CONSECTÁRIO LÓGICO DA REGRA CONSTITUCIONAL DA RESERVA LEGAL: SE NÃO HÁ CRIME SEM LEI QUE O DEFINA NEM PENA SEM PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL, NÃO PODE HAVER CRIME SEM CONDUTA E NÃO PODE HAVER CONDUTA SEM VONTADE E VONTADE NO DIREITO PENAL É O DOLO. No caso em tela estamos diante da regra a qual o estado não pode optar por fazer diferente: ou se tem conduta ou não se tem. Em se tratando de conduta no direito penal ela tem que ser movida pelo querer do indivíduo e a isso no direito penal chamamos de dolo, pois conduta implica vontade. Vontade implica sempre finalidade. O homem, enquanto um ser ontológico, se tem vontade tem vontade de algo. Não é concebível que haja vontade de nada ou vontade para nada. Ausência completa de dolo no agir do apelante. Tipo penal que exige finalidade específica que é o animus injuriandi. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PRESENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO JUÍZO DE ADMIMISSIBILIDADE CONHEÇO DO RECURSO E NO MÉRITO DOU PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O APELANTE NOS TERMOS DO ART. 386 , VI , DO CPP .

E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO. SEGURO-DESEMPREGO. DÚVIDA RAZOÁVEL. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. 1. O conjunto probatório não comprova, de forma inequívoca, que a ré teria recebido as parcelas do seguro-desemprego, enquanto vigente a relação de trabalho. 2. Inexistindo elementos que permitam atestar, com segurança e além de qualquer dúvida razoável a irregularidade do benefício, deve ser aplicado o princípio in dubio pro reo. 3. Apelações providas.

CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CULPOSO CONTRA A VIDA. PRETENSA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A AFIRMAR QUE A ACUSADA TENHA ASSUMIDO RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO MORTE OU QUE SUA PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA. 1. Infere-se que as provas constantes dos autos, produzidas em juízo mediante o contraditório e a ampla defesa, não restou comprovado que tenha a acusada agido sem a observância do cuidado objetivo devido ou que tenha assumido o risco de produzir o resultado morte.. 2. À luz do princípio do in dubio pro reo, a absolvição do recorrente é de rigor, na medida em que a análise dos elementos de convicção trazidos aos autos permite concluir pela fragilidade do conjunto probatório, pois inexiste prova segura e suficiente capaz de alicerçar a prolação de édito condenatório de homicídio culposo em face da ré. 3. Apelação criminal conhecida e desprovida.

CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CULPOSO CONTRA A VIDA. PRETENSA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A AFIRMAR QUE A ACUSADA TENHA ASSUMIDO RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO MORTE OU QUE SUA PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA. 1. Infere-se que as provas constantes dos autos, produzidas em juízo mediante o contraditório e a ampla defesa, não restou comprovado que tenha a acusada agido sem a observância do cuidado objetivo devido ou que tenha assumido o risco de produzir o resultado morte.. 2. À luz do princípio do in dubio pro reo, a absolvição do recorrente é de rigor, na medida em que a análise dos elementos de convicção trazidos aos autos permite concluir pela fragilidade do conjunto probatório, pois inexiste prova segura e suficiente capaz de alicerçar a prolação de édito condenatório de homicídio culposo em face da ré. 3. Apelação criminal conhecida e desprovida.

CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIOS TENTADO E CONSUMADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. 1. Somente é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se dissocia, integralmente, de todos os segmentos probatórios aceitáveis dentro do processo. 2. Havendo provas que autorizem a decisão esposada pelo Conselho de Sentença, não se deve ter por anulado o Julgamento, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. 3. Apelação criminal conhecida e desprovida.

APELAÇÃO. ARTIGO 50 , DA LEI 9.605 /98. DESTRUIR FLORESTA NATIVA OBJETO DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE. DIREITO PENAL. ULTIMA RATIO. RECURSO PROVIDO.

E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL . DOLO ESPECÍFICO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Para a configuração do crime previsto no art. 313-A do Código Penal , cabe à acusação a comprovação do dolo específico do agente, consistente na vontade de causar prejuízo à Administração Pública ou obter vantagem indevida para si ou para outrem, visando, com isso, distinguir, de acordo com os fatos descritos no caso concreto, a conduta do funcionário inábil (não penalmente relevante) daquela perpetrada pelo funcionário ímprobo (esta, sim, ensejadora da aplicação do Direito Penal). 2. As circunstâncias do caso concreto não permitem concluir pela configuração do dolo específico de causar dano ou obter vantagem indevida em detrimento da Administração Pública, por parte do funcionário autorizado a inserir os dados no sistema informatizado e de seu superior hierárquico. 3. Apelação não provida.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (2º RECURSO). NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS CONTIDOS NOS ART. 93 , IX , DA CF E 315 DO CPP . DECISÃO ANULADA. - É nula a sentença condenatória que não apresenta o mínimo de fundamentação necessário para gerar o direito à ampla defesa aos réus, em flagrante desrespeito ao art. 93 , IX , da Constituição Federal e ao comando constante do § 2º , inc. I , III e IV do art. 315 do CPP . Prejudicada a análise de mérito dos recursos.