Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim XXXXX-55.2020.4.03.6127 SP

1. Para a configuração do crime previsto no art. 313-A do Código Penal, cabe à acusação a comprovação do dolo específico do agente, consistente na vontade de causar prejuízo à Administração Pública ou obter vantagem indevida para si ou para outrem, visando, com isso, distinguir, de acordo com os fatos descritos no caso concreto, a conduta do funcionário inábil (não penalmente relevante) daquela perpetrada pelo funcionário ímprobo (esta, sim, ensejadora da aplicação do Direito Penal).

2. As circunstâncias do caso concreto não permitem concluir pela configuração do dolo específico de causar dano ou obter vantagem indevida em detrimento da Administração Pública, por parte do funcionário autorizado a inserir os dados no sistema informatizado e de seu superior hierárquico.

3. Apelação não provida.