Renovação Automática que Busca Beneficiar o Próprio Segurado em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA FORMAR CONVICÇÃO DO JUIZ. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ADEMAIS, QUE NÃO INFLUENCIARIA NO RESULTADO DA DEMANDA. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PAGAMENTO COM MODALIDADE "RECORRENTE" NO CARTÃO DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR. PACTO DE SERVIÇOS COM CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO SOBRE A REFERIDA PREVISÃO CONTRATUAL. SUSTENTADA A LEGALIDADE NA COBRANÇA APÓS A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. TESE DE DEFESA ACOLHIDA. CONSUMIDOR QUE, AO PACTUAR O SERVIÇO, MANIFESTOU PLENA CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO, ASSIM COMO AUTORIZOU O DÉBITO DO SERVIÇO EM SEU CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE MENSALIDADE APÓS A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA QUE CONSUBSTANCIA EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DAS RÉ. ABUSO NÃO VERIFICADO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIOS QUE SE IMPÕEM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA COM IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. DESPESAS QUE DIZEM RESPEITO À PARTE VENCIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EXEGESE DO ART. 85 DO CPC . IMPOSIÇÃO DOS CUSTOS AO APELADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS POR NÃO ESTAR VIGENTE A CONTRATAÇÃO NA DATA DO SINISTRO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RÉ REVEL. (I) RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INDÍCIOS DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO SEGURO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE APÓS O TERMO FINAL DO CONTRATO. DATA DO FIM DA VIGÊNCIA DA APÓLICE ESTENDIDA. RECONTRATAÇÃO DO SEGURO COM VIGÊNCIA PARA O PERÍODO EM QUE OCORREU O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE VITIMOU O SEGURADO. (II) INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC . DESINFORMAÇÃO PELO SEGURADO. INOBSERVÂNCIA AOS COMANDOS DOS ARTS. 6º , III , E 46 DO CDC . (III) ADMISSÃO PELA JURISPRUDÊNCIA DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A NÃO RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO SEGURO DE VIDA DESDE QUE HAJA A COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO SEGURADO. REQUISITO DESCUMPRIDO NO CASO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTA CORTE. (IV) DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PECULIARIDADES NA ESPÉCIE A ENSEJAR PRETENSA CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A TAL TÍTULO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA COMO MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª C. Cível - XXXXX-19.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 11.07.2022)

I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT nº 1 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT nº 1 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT , o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. No caso presente, a primeira Reclamada, quando da interposição do recurso ordinário, se valeu do seguro garantia judicial para fins de garantia do juízo, no valor de R$ 12.367,11 (doze mil trezentos e sessenta e sete reais e onze centavos), com data de vigência até 17/06/2021. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, por deserto, ao fundamento de que a apólice de seguro garantia apresentada possui prazo de vigência determinado, sem que haja garantia de renovação automática da apólice. A questão jurídica objeto do recurso de revista, representa "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A , IV, da CLT , o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. A substituição do depósito recursal por apólice de seguro garantia é instituto regulamentado através dos artigos 835 , § 2º , do CPC , 899 , § 11 , da CLT e Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, aditado em 29/05/2020, assegura a garantia fundamental da livre iniciativa (art. 1º , IV , da CF ) e de sua função social, além do próprio interesse público-estatal na preservação da atividade econômica, enquanto espaço de geração de riqueza, empregos, distribuição de renda e tributos. Assim, em nome da segurança jurídica, do acesso à justiça, da vedação à decisão surpresa e do processo colaborativo e, por analogia à diretriz da OJ 140 da SbDI-1 do TST, artigos 932 , parágrafo único , e 1.007 , § 2º , do CPC e 12 do Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, admite-se a intimação da parte para regularizar a contratação do seguro garantia judicial, na forma do artigo 12 do referido Ato. Nesse cenário, Esta 5ª Turma firmou o entendimento de que a deserção de recurso somente pode ser declarada quando, intimada para saneamento, a parte recorrente não regulariza a apólice de seguro garantia que substituiu o depósito recursal. 4. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao julgar deserto o recurso ordinário interposto, sem antes conceder à parte prazo para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível, incorreu em violação do art. 899 , § 11 , da CLT . Recurso de revista conhecido e provido.

Recurso inominado. Seguro de vida em grupo celebrado entre as partes com mais de duas décadas de vigência. Resilição unilateral pela seguradora. Ato imotivado. Pretensão da autora de restabelecimento do seguro e indenização por dano moral. Sentença de improcedência proferida com fundamento no princípio da força obrigatória dos contratos. Abusividade da conduta da ré não configurada, pois desde 2006 o contrato foi renovado por força de decisão judicial (em sede de ação civil pública cujo desfecho, no ano de 2020, foi a improcedência) e não por vontade da ré. Sentença mantida. Recurso desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - SEGURO DE SAÚDE - VIAGEM INTERNACIONAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - MEROS DISSABORES - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I - À luz da teoria da asserção, que rege a análise das condições da ação, considerando que o autor é o possível titular do direito invocado e que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade "ad causam" das partes. II - O mero descumprimento contratual, por si só, não gera obrigação de reparar por danos morais, devendo ser analisados os desdobramentos da inadimplência, a fim de se aferir a existência (ou não) de lesão à honra de um dos contratantes. III - Ausente demonstração de ofensa à honra ou à integridade do comprador, decorrente do atraso da seguradora na quitação de débito oriundo de despesa medida no exterior coberta pela seguro contratado, descabe imposição de obrigação de indenizar por danos morais.

Recurso inominado. Seguro de vida em grupo celebrado entre as partes com mais de duas décadas de vigência. Resilição unilateral pela seguradora. Ato imotivado. Pretensão da autora de restabelecimento do seguro e indenização por dano moral. Sentença de improcedência proferida com fundamento no princípio da força obrigatória dos contratos. Abusividade da conduta da ré não configurada, pois desde 2006 o contrato foi renovado por força de decisão judicial (em sede de ação civil pública cujo desfecho, no ano de 2020, foi a improcedência) e não por vontade da ré. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Adotam-se os termos do voto da desembargadora relatora sorteada, exceto no capítulo da justiça gratuita