Renovação Automática que Busca Beneficiar o Próprio Segurado em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA FORMAR CONVICÇÃO DO JUIZ. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ADEMAIS, QUE NÃO INFLUENCIARIA NO RESULTADO DA DEMANDA. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PAGAMENTO COM MODALIDADE "RECORRENTE" NO CARTÃO DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR. PACTO DE SERVIÇOS COM CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO SOBRE A REFERIDA PREVISÃO CONTRATUAL. SUSTENTADA A LEGALIDADE NA COBRANÇA APÓS A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. TESE DE DEFESA ACOLHIDA. CONSUMIDOR QUE, AO PACTUAR O SERVIÇO, MANIFESTOU PLENA CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO, ASSIM COMO AUTORIZOU O DÉBITO DO SERVIÇO EM SEU CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE MENSALIDADE APÓS A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA QUE CONSUBSTANCIA EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DAS RÉ. ABUSO NÃO VERIFICADO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIOS QUE SE IMPÕEM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA COM IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. DESPESAS QUE DIZEM RESPEITO À PARTE VENCIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EXEGESE DO ART. 85 DO CPC . IMPOSIÇÃO DOS CUSTOS AO APELADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA FORMAR CONVICÇÃO DO JUIZ. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ADEMAIS, QUE NÃO INFLUENCIARIA NO RESULTADO NA DEMANDA. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO SOBRE A CLÁUSULA QUE PREVÊ A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO SEGURO, ASSIM COMO IRREGULARIDADE NA COBRANÇA SUCESSIVA DO PRÊMIO. INACOLHIMENTO. SEGURADA QUE QUANDO DA ADESÃO DO SEGURO DECLAROU QUE TINHA PLENA CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO PACTUADO, ASSIM COMO AUTORIZOU O DÉBITO DO PRÊMIO DA SUA CONTA POUPANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DAS RÉS. ABUSO NÃO VERIFICADO. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. "Sem a manifestação expressa da segurada a respeito de seu desinteresse na renovação da apólice, a seguradora apenas observou a cláusula contratual que previa a renovação automática do seguro por igual prazo, e por consequência, a manutenção automática dos descontos mensais referentes ao valor do prêmio." (TJSP; Apelação Cível XXXXX-15.2017.8.26.0118 ; Relator (a): Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cananéia - Vara Única; Data do Julgamento: 01/12/2019; Data de Registro: 1-12-2019). ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , § 11 , DO CPC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS POR NÃO ESTAR VIGENTE A CONTRATAÇÃO NA DATA DO SINISTRO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RÉ REVEL. (I) RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INDÍCIOS DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO SEGURO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE APÓS O TERMO FINAL DO CONTRATO. DATA DO FIM DA VIGÊNCIA DA APÓLICE ESTENDIDA. RECONTRATAÇÃO DO SEGURO COM VIGÊNCIA PARA O PERÍODO EM QUE OCORREU O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE VITIMOU O SEGURADO. (II) INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC . DESINFORMAÇÃO PELO SEGURADO. INOBSERVÂNCIA AOS COMANDOS DOS ARTS. 6º , III , E 46 DO CDC . (III) ADMISSÃO PELA JURISPRUDÊNCIA DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A NÃO RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO SEGURO DE VIDA DESDE QUE HAJA A COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO SEGURADO. REQUISITO DESCUMPRIDO NO CASO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTA CORTE. (IV) DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PECULIARIDADES NA ESPÉCIE A ENSEJAR PRETENSA CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A TAL TÍTULO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA COMO MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª C. Cível - XXXXX-19.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 11.07.2022)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA FORMAR CONVICÇÃO DO JUIZ. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ADEMAIS, QUE NÃO INFLUENCIARIA NO RESULTADO NA DEMANDA. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO SOBRE A CLÁUSULA QUE PREVÊ A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO SEGURO, ASSIM COMO IRREGULARIDADE NA COBRANÇA SUCESSIVA DO PRÊMIO. INACOLHIMENTO. SEGURADA QUE QUANDO DA ADESÃO DO SEGURO DECLAROU QUE TINHA PLENA CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO PACTUADO, ASSIM COMO AUTORIZOU O DÉBITO DO PRÊMIO DA SUA CONTA POUPANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DAS RÉS. ABUSO NÃO VERIFICADO. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. "Sem a manifestação expressa da segurada a respeito de seu desinteresse na renovação da apólice, a seguradora apenas observou a cláusula contratual que previa a renovação automática do seguro por igual prazo, e por consequência, a manutenção automática dos descontos mensais referentes ao valor do prêmio." (TJSP; Apelação Cível XXXXX-15.2017.8.26.0118 ; Relator (a): Gilberto Leme ; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cananéia - Vara Única; Data do Julgamento: 01/12/2019; Data de Registro: 1-12-2019). ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , § 11 , DO CPC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-17.2015.8.24.0038 , de Joinville, rel. Haidée Denise Grin , Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2020).

I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT nº 1 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT nº 1 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT , o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. No caso presente, a primeira Reclamada, quando da interposição do recurso ordinário, se valeu do seguro garantia judicial para fins de garantia do juízo, no valor de R$ 12.367,11 (doze mil trezentos e sessenta e sete reais e onze centavos), com data de vigência até 17/06/2021. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, por deserto, ao fundamento de que a apólice de seguro garantia apresentada possui prazo de vigência determinado, sem que haja garantia de renovação automática da apólice. A questão jurídica objeto do recurso de revista, representa "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A , IV, da CLT , o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. A substituição do depósito recursal por apólice de seguro garantia é instituto regulamentado através dos artigos 835 , § 2º , do CPC , 899 , § 11 , da CLT e Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, aditado em 29/05/2020, assegura a garantia fundamental da livre iniciativa (art. 1º , IV , da CF ) e de sua função social, além do próprio interesse público-estatal na preservação da atividade econômica, enquanto espaço de geração de riqueza, empregos, distribuição de renda e tributos. Assim, em nome da segurança jurídica, do acesso à justiça, da vedação à decisão surpresa e do processo colaborativo e, por analogia à diretriz da OJ 140 da SbDI-1 do TST, artigos 932 , parágrafo único , e 1.007 , § 2º , do CPC e 12 do Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, admite-se a intimação da parte para regularizar a contratação do seguro garantia judicial, na forma do artigo 12 do referido Ato. Nesse cenário, Esta 5ª Turma firmou o entendimento de que a deserção de recurso somente pode ser declarada quando, intimada para saneamento, a parte recorrente não regulariza a apólice de seguro garantia que substituiu o depósito recursal. 4. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao julgar deserto o recurso ordinário interposto, sem antes conceder à parte prazo para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível, incorreu em violação do art. 899 , § 11 , da CLT . Recurso de revista conhecido e provido.

AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A - INOBSERBVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 523 , DO CPC - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA POR VÁRIAS VEZES, SEM A ANUÊNCIA EXPRESSA DOS SEGURADOS - NEGATIVA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA APÓLICE QUE IMPLICA NO CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE A RESILIÇÃO DO CONTRATO POR ESCOLHA DO FORNECEDOR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL - MANUTENÇÃO DO SEGURO NAS MESMAS CONDIÇÕES ANTERIORES - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELOS APELADOS PREJUDICADO. 1. Revela-se abusiva a cláusula contratual que permite a rescisão unilateral de apólice de seguro de vida em grupo, por escolha do fornecedor. 2. É incompatível com a boa-fé considerar lícito que a seguradora, após várias renovações automáticas e ininterruptas da apólice, surpreenda os segurados com o seu cancelamento unilateral, justamente quando estes atingiram uma idade em que o risco de sinistro é maior e na qual, teoricamente, a cobertura securitária tem maior probabilidade de ser exigida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - NÃO RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO APÓS O FIM DE SUA VIGÊNCIA - CANCELAMENTO DA APÓLICE - POSSIBILIDADE. - Conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, para que se configure nulidade em razão da ausência de oportunidade para apresentação de memoriais (art. 454 , § 3º , do CPC/73 ), faz-se necessária a comprovação de prejuízo - Deixando a parte de insurgir no momento adequado contra a decisão que indeferiu pedido para produção de prova oral, resta indene de dúvidas a ocorrência da preclusão e a extinção do direito de questionar tal matéria, devendo ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa - Havendo previsão contratual, manifestando com a devida antecedência o seu desinteresse pela renovação do seguro de vida em grupo, não pode a seguradora ser judicialmente obrigada a manter a relação contratual com as condições anteriormente avençadas, mormente porque ninguém pode ser obrigado indefinidamente a permanecer vinculado contratualmente a outrem.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - NÃO RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO APÓS O FIM DE SUA VIGÊNCIA - CANCELAMENTO DA APÓLICE - POSSIBILIDADE. - Conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, para que se configure nulidade em razão da ausência de oportunidade para apresentação de memoriais (art. 454 , § 3º , do CPC/73 ), faz-se necessária a comprovação de prejuízo - Deixando a parte de insurgir no momento adequado contra a decisão que indeferiu pedido para produção de prova oral, resta indene de dúvidas a ocorrência da preclusão e a extinção do direito de questionar tal matéria, devendo ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa - Havendo previsão contratual, manifestando com a devida antecedência o seu desinteresse pela renovação do seguro de vida em grupo, não pode a seguradora ser judicialmente obrigada a manter a relação contratual com as condições anteriormente avençadas, mormente porque ninguém pode ser obrigado indefinidamente a permanecer vinculado contratualmente a outrem.

Seguro de Vida em grupo. Cláusula de renovação automática. Cancelamento Unilateral- Inadmissibilidade. Violação ao Código de Defesa do Consumidor e ao princípio da boa-fé objetiva que devem ser observados em todos os contratos de natureza civil resguardados pelo ordenamento jurídico.Seguro de vida - Cosesp - Prescrição afastada.Inteligência do disposto nos artigos 27 do CDC e do artigo 206 , § Io, II, alínea b, e § 3o, V, do Código Civil pátrio.Cláusula de renovação automática inobservada em contrato de Seguro renovado há mais de trinta anos. Frustração da expectativa de direito de ressarcimento do sinistro previsto na apólice.Reconhecimento da responsabilidade do Segurador pelo pagamento do dano fixado em 1/3 dos prêmios pagos pelo segurado. Matéria prejudicial rejeitada.Recurso desprovido.