Resolução Aneel 290/2000 em Jurisprudência

DIREITO RECONHECIDO PELA PRÓPRIA ANEEL MEDIANTE MANIFESTAÇÃO NO PARECER 166/2001 - PGE/ANEEL E NA RESOLUÇÃO ANEEL 431/2001... Pela Resolução ANEEL nº 290, de 03/08/2002, foram homologadas e disciplinadas as regras do Mercado Atacadista de Energia - MAE, entidade de direito privado instituído pela Lei nº 9.648 , de 27/05/1998... obter declaração de direito de a COPEL não se sujeitar às normas do Mercado Atacadista de Energia - MAE (denominação anterior da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE). homologadas pela Resolução ANEEL

Normativa Aneel 290/2000, art. 5º, inciso VII) ; Considerando, contudo, que o prazo para o aludido procedimento foi adiado para o período de 7 a 15 de fevereiro de 2013, ocasião em que o Preço de Liquidação... Acórdão 1831/2023-TCU-Plenário VISTOS e relacionados estes autos de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) , relacionadas à regulação... acarretado lucro extraordinário em detrimento do consumidor cativo, que arcou com R$ 872 milhões (a preços de janeiro/2013) a mais na tarifa; Considerando que foram chamados em audiência os três diretores da Aneel